Brasil adota proteção internacional de desenhos industriais pelo Sistema de Haia

O Brasil se tornou o 79º membro da União de Haia, após aderir ao Sistema de Haia para a proteção internacional de desenhos industriais. O comunicado de adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Haia foi realizado em fevereiro na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Esse acordo beneficia os titulares de desenhos industriais que buscam proteção para suas criações no contexto internacional.

O professor de direito do Ibmec Brasília Thiago Sorrentino explica que a adesão do Brasil a esse acordo é essencial para a economia do país, pois pode trazer uma maior celeridade nos processos de análise e concessão de patentes, que, atualmente, segundo a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), levam em média 5 anos a partir da solicitação de exame no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

“Nós termos um sistema que permita proteger e disseminar rapidamente o conhecimento e essa propriedade intelectual é essencial. Os países mais desenvolvidos hoje são justamente aqueles que detêm as patentes, que detêm os outros tipos de propriedade intelectual e ficam vivendo de licenciar esses direitos para quem quer produzir”, afirma Sorrentino.

Ainda de acordo com o professor, os prejuízos na espera de reconhecimento de patentes são grandes, pois isso impede que o país ocupe posições de vanguarda na geração de retorno econômico dessas criações. “Enquanto o Brasil utilizar a propriedade industrial sem estar inserida nesse sistema para poder criar e protegê-la, o custo do acesso a essas técnicas mais avançadas vai continuar sendo muito alto, se não até proibitivo”, diz.

Para os coordenadores da Comissão de Desenho Industrial da ABPI, Rhuan Quintanilha e André de Moura Reis, com a adesão do Brasil ao Sistema de Haia, os trâmites de depósito e manutenção de registro de desenho industrial em diversos países se tornam menos burocráticos e custosos. Essa maior facilidade está no fato de que empresas brasileiras podem solicitar proteção para seus desenhos industriais em qualquer país integrante do acordo por meio de um único depósito. 

“Com isso, é gerada uma economia considerável no orçamento destinado à proteção da propriedade industrial dessas empresas, possibilitando a expansão da proteção dos desenhos industriais das empresas nacionais para os países signatários, bem como tornando a proteção por desenho industrial no Brasil mais atrativa para empresas estrangeiras”, explicaram por meio de nota.

Demora na análise de patentes

Segundo os coordenadores da Comissão de Desenho Industrial da ABPI, a demora na análise e  concessão das patentes no Brasil, desencoraja os investimentos de pesquisa e industrialização no país, que perde competitividade e  também atrasa o processo de desenvolvimento tecnológico. “Ainda, esse cenário traz considerável insegurança para as empresas que desejam patentear suas tecnologias e passam anos até uma definição sobre a eventual proteção e, por outro lado, contribui para desencorajar empresas a desenvolver tecnologias relacionadas a pedidos de patente de terceiros até que uma decisão seja tomada quanto a sua eventual proteção.”

De acordo com Quintanilha e Reis, boa parte dos problemas do INPI são o tempo para o processamento de pedidos de patentes, demanda de pessoal e aprimoramento da infraestrutura tecnológica.

Para os coordenadores, esses problemas poderiam ser solucionados com a autonomia financeira da autarquia, pois permitiria mais investimentos em contratação de novos examinadores de patentes, planos de carreira mais atrativos, investimento em qualificação profissional, infraestrutura de rede, entre outros aspectos.

“Iniciativas como essa, de modernizar os procedimentos do órgão, fazendo melhor proveito de ferramentas tecnológicas e utilizando informações de processamento no exterior, têm impacto extremamente positivo e devem ser incentivadas o tanto quanto possível dentro e fora do INPI”, afirmam.

Autonomia financeira do INPI

O INPI é uma autarquia que gera recursos próprios por meio de arrecadação com serviços de registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografia de circuitos integrados, concessões de patentes e averbações de contratos de franquias e das distintas modalidades de transferência de tecnologia. Entretanto, boa parte desses recursos é destinada aos cofres públicos e uma parte menor é aplicada no instituto. 

Segundo o INPI, o orçamento previsto para o instituto este ano, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), para despesas com custeio e investimento é de R$ 52 milhões. A previsão de R$ 363,7 milhões inclui as despesas de pessoal (ativo, inativo, encargos e benefícios), no valor de R$ 311,7 milhões.

O presidente da ABPI, Gabriel Leonardos, defende a autonomia financeira do INPI, pois isso seria capaz de causar uma mudança “extremamente positiva” tanto no sistema de propriedade industrial quanto no crescimento industrial do país. “Com gerência sobre suas próprias receitas, o INPI poderia realizar diversos projetos que hoje não saem do papel por limitações orçamentárias, como contratação de novos examinadores de patentes, investimento em qualificação profissional, infraestrutura de rede, fomento à cultura de inovação, o que com certeza tornaria a proteção da propriedade industrial muito mais ágil no país”, afirma.