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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Cristiano Carlos/Agência do Rádio Mais

Reforma Tributária começa a tramitar na Câmara; Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) será o relator na comissão especial

A PEC que simplifica o modelo tributário nacional é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e pretende unificar cinco impostos em apenas um


Em meio à votação da reforma da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados, foi instalada nesta quarta-feira (10) a comissão especial para analisar a Reforma Tributária (PEC 45/2019). Os parlamentares se reuniram pela primeira vez e elegeram como presidente do colegiado o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“Todos os membros dessa comissão têm legitimidade para defender seus pontos de vista. Matéria tributária é matéria complexa. É quando o cidadão contribui para que o Estado leve todos os serviços públicos. E trabalhar junto ao relator para que a gente possa produzir um texto que venha atender as necessidades da população, que seja um texto que, realmente, melhore nosso sistema tributário”, afirmou deputado Hildo Rocha.

A relatoria da proposta na comissão ficou a cargo do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O parlamentar informou que o cronograma de trabalhos da comissão será definido até a próxima reunião, prevista para a primeira semana de agosto, após o recesso parlamentar.

“Nossa intenção é ser o mais democrata possível, do ponto de vista da construção do texto, do debate, da discussão com todos os integrantes da comissão. Nossa intenção é criar subcomissões, termos sub relatorias que possam nos ajudar a ter um relatório que represente a maioria do plenário da comissão”, acredita Ribeiro, que revelou ainda a criação de subcomissões, com objetivo de analisar pontos específicos da reforma tributária.

Para o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a PEC, quando aprovada, vai simplificar a vida dos brasileiros.

“A gente precisa de reformas que modernizem o Estado brasileiro. Então, nós precisamos reorganizar o Estado brasileiro para que a gente possa ter recursos para investir na área social, área fundamental para reduzir desigualdades, para melhorar a eficiência do país”, comentou Maia.

A Proposta de Emenda à Constituição que simplifica o modelo tributário nacional é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com base em proposta desenvolvida pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

“Aprovando a reforma da Previdência, o foco da Câmara dos Deputados será a discussão da reforma tributária. Acho que é uma oportunidade única da Câmara dos Deputados entregar para a população duas reformas estruturantes que vão dar condições para a nossa economia reerguer, para nossa economia se recuperar, para gerar os empregos que são tão necessários hoje no Brasil”, acredita Baleia Rossi.

Entenda a reforma

O objetivo da reforma é tornar a arrecadação de impostos mais simples no país e diminuir os custos com burocracia, processos judiciais e distorções que forçam o aumento dos preços de bens e serviços.

As novas normas precisam, ainda, contribuir para o fortalecimento da competitividade das empresas brasileiras e acabar com a chamada guerra fiscal entre estados e municípios.

O projeto de Bernard Appy propõe extinguir três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, com o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, todos que incidem sobre bens e consumo.

No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto sobre bens e serviços seletivos. Appy pretende unificar cinco impostos em apenas um.

A comissão especial da reforma tributária contará com 43 deputados titulares e 43 suplentes. O colegiado terá de votar o parecer do relator no prazo de 40 sessões ordinárias do plenário da Câmara, o que pode levar até três meses. A previsão é de que a PEC seja votada na comissão até outubro deste ano.

Com teor semelhante, senadores apresentaram nesta terça-feira (9) uma outra proposta sobre a reforma tributária. A PEC 110/2019 é uma iniciativa de líderes partidários e é encampada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O texto, baseado no projeto apresentado pelo então deputado Luiz Carlos Hauly no governo Temer, começará a ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
 

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LOC: Nesta quarta-feira (10), os membros da comissão especial da Reforma Tributária se reuniram pela primeira vez, na Câmara dos Deputados. Durante a instalação, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi escolhido como presidente do colegiado.

O parlamentar espera, que ao final dos trabalhos na comissão, o país passe a ter um sistema tributário moderno e mais justo no país.
 

TEC/SONORA: Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-MA)

“Todos os membros dessa comissão têm legitimidade para defender seus pontos de vista. Matéria tributária é matéria complexa. É quando o cidadão contribui para que o Estado leve todos os serviços públicos. E trabalhar junto ao relator para que a gente possa produzir um texto que venha atender as necessidades da população, que seja um texto que, realmente, melhore nosso sistema tributário”.
 

LOC: A relatoria da proposta na comissão ficou a cargo do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O parlamentar informou que o cronograma de trabalhos da comissão será definido até a próxima reunião, prevista para a primeira semana de agosto, após o recesso parlamentar.

TEC/SONORA: Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

“Nossa intenção é ser o mais democrata possível, do ponto de vista da construção do texto, do debate, da discussão com todos os integrantes da comissão. Nossa intenção é criar subcomissões, termos sub relatorias que possam nos ajudar a ter um relatório que represente a maioria do plenário da comissão”.
 

LOC: A Proposta de Emenda à Constituição que simplifica o modelo tributário nacional é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com base em proposta desenvolvida pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

Para o parlamentar, o tema passará a ser foco das discussões no Congresso assim que a reforma da Previdência for aprovada na Câmara.
 

TEC/SONORA: Deputado Federal Baleia Rossi (MDB-SP)

“Aprovando a reforma da Previdência, o foco da Câmara dos Deputados será a discussão da reforma tributária. Acho que é uma oportunidade única da Câmara dos Deputados entregar para a população duas reformas estruturantes que vão dar condições para a nossa economia reerguer, para nossa economia se recuperar, para gerar os empregos que são tão necessários hoje no Brasil”.
 

LOC: O objetivo da reforma é tornar a arrecadação de impostos mais simples no país e diminuir os custos com burocracia, processos judiciais e distorções que forçam o aumento dos preços de bens e serviços. As novas normas precisam, ainda, contribuir para o fortalecimento da competitividade das empresas brasileiras e acabar com a chamada guerra fiscal entre estados e municípios.

O projeto de Bernard Appy propõe extinguir três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, com o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, todos que incidem sobre bens e consumo. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto sobre bens e serviços seletivos. Appy pretende unificar cinco impostos em apenas um.

A comissão especial da reforma tributária contará com 43 deputados titulares e 43 suplentes. O colegiado terá de votar o parecer do relator no prazo de 40 sessões ordinárias do plenário da Câmara, o que pode levar até três meses. A previsão é de que a PEC seja votada na comissão até outubro deste ano.

Com a colaboração de Cristiano Carlos, reportagem, Juliana Gonçalves