Data de publicação: 22 de Junho de 2020, 18:00h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:31h
A Comissão Especial do Código de Trânsito Brasileiro da Câmara dos Deputados analisa em caráter conclusivo as mudanças sugeridas pelo presidente Jair Bolsonaro no Código de Trânsito Brasileiro para o tornar menos rígido. O Projeto de Lei 3267/19 dobra o número de pontos na carteira necessários para que o motorista perca temporariamente o direito de dirigir. Hoje, são necessários 20 pontos, Bolsonaro sugere que o limite seja de 40 pontos. O texto também pretende aumentar de 14 para 30 o número de pontos necessários para que motoristas profissionais precisem passar por curso de reciclagem.
O projeto de lei também amplia de cinco para dez anos a validade da CNH. Para idosos com mais de 65 anos, a validade sobe de três para cinco anos. Em caso de aprovação, o projeto também eliminaria a necessidade de motoristas de ônibus e caminhões serem submetidos a exame toxicológico para tirar a carteira. O projeto também tira de juízes o poder de cassar a habilitação de motoristas que forem condenados por algum delito de trânsito.
Já quem for pego transportando crianças com até sete anos e meio sem o uso da cadeirinha não vai poder mais ser multado. Em vez disso, vai receber uma advertência por escrito.
O PL também abranda a punição para quem andar com faróis desligados em rodovias. O procedimento passa a ser obrigatório somente em rodovias não duplicadas. Além disso, o delito passa a contar como infração leve e o motorista só será multado se for dono de empresa e não houver identificação do condutor. Contudo, o texto também insere na lei que novos carros produzidos no país precisam contar com luzes de rodagem diurna.
Como a comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados tem caráter conclusivo, não há necessidade de que o projeto seja votado em plenário, passando automaticamente para apreciação do Senado Federal.
