Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Senado Federal

Projeto altera texto da Lei de Responsabilidade Fiscal para melhorar arrecadação e evitar sonegação fiscal

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), PLP 158/2019 detalha medidas para instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos


O Senado analisa proposta que altera o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e cria mecanismos para dar mais eficiência à arrecadação de tributos no país. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o PLP 158/2019 dá nova redação ao artigo 11 da LRF e detalha os princípios e as ações pertinentes ao exercício integral da competência tributária.

O projeto determina, por exemplo, que estados, Distrito Federal e União especifiquem quais são os tributos de competência de cada ente da federação para dar mais eficácia à cobrança, com redução da sonegação fiscal e da isenção de impostos.

Para Anastasia, a mudança estimula o aperfeiçoamento da legislação tributária brasileira e é oportuna, em momento de “grave” crise fiscal de estados e municípios. “A administração pública deve enfrentar essa grave crise com grande esforço, cobrando corretamente os seus tributos. Claro, sem exagero e ônus a mais do que deve ser, mas instituindo aqueles tributos que a Constituição Federal outorga aos municípios e estados”, justifica.

A proposta sugere, por exemplo, que os entes da federação instituam um cronograma anual de fiscalização tributária que contemple ações para atingimento das metas de arrecadação e de combate à evasão e sonegação fiscal. Outra medida sugerida é o estabelecimento de uma rotina de monitoramento e controle para checar o cumprimento desse cronograma. Os entes também devem formar um quadro de pessoal capacitado para a fiscalização tributária e uma estrutura de trabalho equipada e informatizada.

“Essa mesma estrutura deve permitir a qualificação dos servidores e evitar a concessão de benefícios e privilégios a pessoas físicas ou jurídicas, de tal modo a estabelecer uma justiça tributária, para o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos. E os serviços públicos só podem ser bem prestados se tiverem lastros na arrecadação tributária”, defende Anastasia.

Peça orçamentária

O projeto de lei complementar também prevê alterações na forma como a Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada pelo Executivo para definir as despesas e receitas para o próximo ano, é estimada. O objetivo é aprovar para o exercício seguinte uma peça orçamentária mais perto da realidade de arrecadação e gastos do governo. 

A orientação é de que estados e municípios devem evitar superestimar a LOA. O vice-presidente da  Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Renato Rainha, faz uma comparação simples: “nas contas pessoais, estimar ganhar R$ 100 milhões em um ano, mas ganhar apenas R$ 100 mil pode colocar os gastos em risco”.

Para aprovar uma previsão razoável, a proposta do senador Anastasia estabelece a análise do histórico do comportamento da receita dos últimos cinco anos para garantir uma proximidade com a realidade de arrecadação. “O projeto determina o correto planejamento para evitar peças orçamentárias com superestimativas. Acho a proposta muito interessante porque traz algumas determinações de forma mais específica. Isso vai ajudar muito na arrecadação e nos gastos dos recursos públicos”, avalia Rainha.

Atualmente, o PLP 158/2019 aguarda tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Continue Lendo





Receba nossos conteúdos em primeira mão.

LOC.: O Senado analisa proposta que cria mecanismos para dar mais eficiência à arrecadação de tributos no país. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto de lei complementar 158 de 2019 dá nova redação ao artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e detalha os princípios e as ações pertinentes ao exercício integral da competência tributária.

Determina, por exemplo, que estados, Distrito Federal e União especifiquem quais são os tributos de competência de cada ente da federação para dar mais eficácia à cobrança, com redução da sonegação fiscal e da isenção de impostos.

Para Anastasia, a mudança estimula o aperfeiçoamento da legislação tributária brasileira e é oportuna, em momento de “grave” crise fiscal de estados e municípios.

TEC./SONORA: Antonio Anastasia, senador (PSDB-MG)
 

“A administração pública deve enfrentar essa grave crise com grande esforço, cobrando corretamente os seus tributos. Claro, sem exagero e ônus a mais do que deve ser, mas instituindo aqueles tributos que a Constituição Federal outorga aos municípios e estados.”

LOC.: Entre os detalhamentos sugeridos está o de instituir um cronograma anual de fiscalização tributária, que contemple ações para atingimento das metas de arrecadação e de combate à evasão e sonegação fiscal.

Outra mudança prevê a elaboração de uma rotina de monitoramento e controle para checar o cumprimento desse cronograma. Além disso, obriga a formação de um quadro de pessoal capacitado para a fiscalização tributária e uma estrutura de trabalho equipada e informatizada.

Uma alteração significativa no modelo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) também está prevista. O PLP 158/2019 sugere a aprovação de peça orçamentária para o ano seguinte mais perto da realidade de arrecadação e gastos do governo, sem superestimativas.

Segundo o vice-presidente da Abracom, o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Renato Rainha, orçamento superestimado pode colocar as contas públicas em risco.

TEC./SONORA: Renato Rainha, vice-presidente da Abracom
 

“O projeto determina o correto planejamento para evitar peças orçamentárias com superestimativas. Acho a proposta muito interessante porque traz algumas determinações de forma mais específica. Isso vai ajudar muito na arrecadação e nos gastos dos recursos públicos.”

LOC.: Atualmente, o projeto está aguardando tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Com a colaboração de Camila Costa, reportagem, Paulo Henrique Gomes