Data de publicação: 07 de Abril de 2017, 02:09h, Atualizado em: 17 de Julho de 2020, 18:31h
LOC: Atualmente, no Brasil, para que um estado ofereça benefícios fiscais a empresas para que elas se instalem nos territórios, é preciso uma autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Essa burocracia fez com que alguns estados reduzissem a carga de impostos mesmo sem o aval do Confaz, e hoje, dependem de decisão do Supremo Tribunal Federal, STF, para funcionarem. É o caso, por exemplo, do Paraná. No mês passado, a Suprema Corte considerou inconstitucional o Programa Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social, Prodepar.
No entanto, um projeto de Lei que tramita em regime de urgência, na Câmara dos Deputados, pretende solucionar essa situação. A intenção é mudar a regra para a concessão de benefícios fiscais dos estados a empresas e convalidar, ou seja, legitimar, os incentivos em vigor, mesmo aqueles que não passaram pelo aval do Confaz.
As mudanças contam com o apoio do deputado federal Alfredo Kaefer, atualmente sem partido. De acordo com ele, a retirada dos incentivos poderiam causar transtornos à empresas e, até mesmo à sociedade.
TEC./SONORA: Alfredo Kaefer, deputado federal, (sem partido)
“Imagina a fabrica da Ford, por exemplo, ou lá no estado do Paraná, a Ambev que colocou uma cervejaria. Se tudo aquilo que foi estabelecido entre empresa e o estado percam o seu valor? Isso vira uma insegurança jurídica total. Essas empresas vieram aos seus estados, aos respectivos estados porque foram atraídas pelo governo local. Então eu acho a convalidação absolutamente certa.”
LOC.: A avaliação do deputado é compartilhada pelo ex-secretário da Fazenda Nacional Everardo Maciel. De acordo com ele, a convalidação dos incentivos fiscais pode afastar a insegurança jurídica de eventuais suspensões dos benefícios e cobranças judiciais retroativas. O que, por fim, beneficiaria a população.
TEC./SONORA: Everardo Maciel, ex-secretário da fazenda nacional
“Se houvesse a solução adequada desse problema, nós estaríamos abrindo uma janela de segurança jurídica em relação aos investimentos já feitos e uma possibilidade de ampliação de investimentos para o futuro. Isso evidentemente corresponde a riqueza, emprego, renda e etc.”
LOC.: De acordo com o projeto, os benefícios concedidos com o aval do Confaz dependerão não mais da unanimidade, mas do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos estados e de um terço de cada uma das cinco regiões do País. Como o projeto tramita em regime de urgência, a previsão é de que o texto seja votado pela Câmara até o fim do mês de abril.
Reportagem, João Paulo Machado
