LOC: No Brasil, para que um estado possa oferecer incentivos fiscais ligados ao ICMS para atrair empresas, ele tem que enfrentar um enorme processo burocrático. Esse tipo de benefício só pode ser concedido se for aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz – órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
No entanto, para aquecer a economia local e criar novos postos de trabalho, alguns estados reduziram carga de impostos sem consultar o Confaz e, atualmente, dependem de decisão do Supremo Tribunal Federal, STF, para manter a validade de tais benefícios.
Um projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar essa situação. O PLP 54/15 pretende regularizar todos os incentivos fiscais existentes para não prejudicar economias regionais.
Para o líder do Democratas na Câmara, Deputado Federal Efraim Filho, da Paraíba, os estados do Norte e Nordeste são uns dos mais beneficiados com a aprovação do projeto.
TEC/SONORA: Efraim Filho, Deputado Federal (DEM-PB)
“Principalmente os estados menos desenvolvidos do Brasil, como por exemplo, do Norte e do Nordeste, que não têm condições de competirem em igualdade com São Paulo e o centro-sul do país. Então é preciso que você ratifique essas oportunidades para que você possa avançar e dar segurança jurídica.”
LOC: De acordo com o projeto, os benefícios concedidos com o aval do Confaz não vão mais depender da unanimidade, e sim do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos estados e de um terço de cada uma das cinco regiões do País.
Para o Advogado Tributarista, Jayr Viégas Gavaldão, os acordos feitos com empresas no passado, ajudaram os estados a movimentarem a economia local, beneficiando toda a população.
TEC/SONORA: JayrViégasGavaldão, Advogado Tributarista
“Os benefícios concedidos atraíram investimentos, geraram postos de trabalho, mobilizaram a economia e geraram receitas para o estado, justamente como resultado dessa redução de impostos. Então, se esses benefícios forem tirados prejudica o mercado de trabalho e a sociedade de um modo geral.”
LOC: A previsão é de que o texto seja votado pela Câmara até o fim do mês de abril, já que o projeto tramita na Casa em regime de urgência.
Reportagem, Marquezan Araújo
