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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Câmara dos Deputados

MOMENTO LEGISLATIVO: Semana é marcada pela entrega do relatório do Marco Legal do Saneamento; Nova Lei do Gás avança

Projeto que altera modelo de prestação de serviços de saneamento deve ser votado até 30 de outubro na Câmara


O trabalho dos parlamentares no Congresso Nacional foi marcado, nesta semana, pela apresentação do relatório do Marco Legal do Saneamento Básico na comissão especial que analisa o tema. 

Outro ponto em destaque foi o projeto de lei da Nova Lei do Gás, com a apresentação do complemento de voto da matéria que mantém sugestão de abertura para empresas privadas atuarem na exploração das atividades econômicas de transporte, importação e exportação de gás natural.

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo marco legal do saneamento básico (PL 3.261/2019), Geninho Zuliani (DEM-SP), apresentou seu parecer ao colegiado nesta quarta-feira (9).

A principal mudança em relação à legislação atual é a extinção dos chamados contratos de programa, firmados sem licitação e que permitem aos municípios a transferência dos serviços para empresas públicas estaduais de água e esgoto.

A redação do parecer garante a vigência dos atuais contratos, mas prevê, no entanto, processo de licitação, com participação de empresas públicas e privadas, para que os serviços sejam recontratados.

Esses acordos, segundo o novo texto, só poderão ser convertidos em concessão e prorrogados por até cinco anos se a empresa comprovar a cobertura de 90% do abastecimento de água e de 60% de coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033. A votação do relatório na comissão especial está prevista para o fim de outubro.

“O marco regulatório traz uma facilidade para privatizações, parcerias público-privadas, concessões e subdelegações. Como estados, municípios e a União estão sem dinheiro para potenciais investimentos, abriremos o mercado para receber dinheiro estrangeiro”, explica o parlamentar, que estima atração de R$ 600 bilhões em investimentos para a universalização do saneamento básico no Brasil.

Nova Lei do Gás

O relator do Projeto de Lei 6.407/2013, conhecido como Nova Lei do Gás, deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), apresentou, nesta quarta-feira (9), complemento de voto da matéria e mantém sugestão de abertura para empresas privadas atuarem na exploração das atividades econômicas de transporte, importação e exportação de gás natural.

O projeto prevê, entre outras mudanças, redesenhar o modelo de mercado atual de forma a estimular a entrada de novos fornecedores de gás natural no Brasil. Atualmente, a maioria da cadeia de processamento, escoamento e transporte do produto é de responsabilidade exclusiva da Petrobras, prática conhecida como monopólio. O PL propõe, ainda, que as atividades econômicas e atuação das empresas serão fiscalizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP.

A expectativa dos parlamentares favoráveis à medida é que a entrada das empresas privadas no setor possa ampliar a oferta do produto e, por consequência, contribuir para a queda do preço do gás natural para os consumidores, como explica o deputado e coautor do PL, Domingos Sávio (PSDB-MG).

“Temos um dos gases mais caros do mundo e estamos, literalmente, deixando de usar a produção nacional por falta de investimentos. Isso ocorre porque o mercado é muito fechado. É uma grande contradição”, pontua o deputado. Ainda segundo o parlamentar, é necessário que a modernização do mercado passe pelo crivo do Congresso Nacional. “Nossa legislação pretende tornar o processo mais competitivo”, completa.

O parecer entregue pelo deputado Silas Câmara teve pedido de vista coletivo e, por isso, só deverá ser votado na Comissão de Minas e Energia a partir da próxima semana.

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SOBE SOM (ABERTURA)

LOC (ESCALADA): Parecer sobre o Marco Legal do Saneamento Básico é entregue na comissão especial que analisa o tema na Câmara.

Na Comissão de Minas e Energia, relator do projeto de lei da Nova Lei do Gás apresenta complemento de voto da matéria 

Esses são os destaques do Momento Legislativo desta semana. Seja bem-vindo.

SOBE SOM (VINHETA PONTE)

LOC.: Olá. Eu sou Tácido Rodrigues e esse é o Momento Legislativo. Um resumo das principais atividades dos parlamentares no Congresso Nacional. O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo marco legal do saneamento básico (PL 3.261/2019), Geninho Zuliani (DEM-SP), apresentou seu parecer ao colegiado nesta quarta-feira (9).

A principal mudança em relação à legislação atual é a extinção dos chamados contratos de programa, firmados sem licitação e que permitem aos municípios a transferência dos serviços para empresas públicas estaduais de água e esgoto.

A redação do parecer garante a vigência dos atuais contratos, mas prevê, no entanto, processo de licitação, com participação de empresas públicas e privadas, para que os serviços sejam recontratados.

Esses acordos, segundo o novo texto, só poderão ser convertidos em concessão e prorrogados por até cinco anos se a empresa comprovar a cobertura de 90% do abastecimento de água e de 60% de coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033. A votação do relatório na comissão especial está prevista para o fim de outubro.

Zuliani estima que a mudança nas regras de contratação de empresas que ofertam serviços de saneamento básico pode atrair até R$ 600 bilhões em investimentos para setor.

TEC/SONORA: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM-SP)

“O marco regulatório traz uma facilidade para privatizações, parcerias público-privadas, concessões e subdelegações. Como estados, municípios e a União estão sem dinheiro para potenciais investimentos, abriremos o mercado para receber dinheiro estrangeiro.”

SOBE SOM (VINHETA PONTE)

LOC: O relator do Projeto de Lei 6.407/2013, conhecido como Nova Lei do Gás, deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), apresentou, nesta quarta-feira (9), complemento de voto da matéria e mantém sugestão de abertura para empresas privadas atuarem na exploração das atividades econômicas de transporte, importação e exportação de gás natural.

O projeto prevê, entre outras mudanças, redesenhar o modelo de mercado atual de forma a estimular a entrada de novos fornecedores de gás natural no Brasil. Atualmente, a maioria da cadeia de processamento, escoamento e transporte do produto é de responsabilidade exclusiva da Petrobras, prática conhecida como monopólio.

O PL propõe, ainda, que as atividades econômicas e atuação das empresas serão fiscalizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP. A expectativa dos parlamentares favoráveis à medida é que a entrada das empresas privadas no setor possa ampliar a oferta do produto e, por consequência, contribuir para a queda do preço do gás natural para os consumidores, como explica o deputado e coautor do PL, Domingos Sávio (PSDB-MG).

TEC/SONORA: Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB-MG)

“Temos um dos gases mais caros do mundo e estamos, literalmente, deixando de usar a produção nacional por falta de investimentos porque o mercado é muito fechado. Isso é uma grande contradição. Nossa legislação pretende tornar o processo mais competitivo.”

LOC: O parecer entregue pelo deputado Silas Câmara teve pedido de vista coletivo e, por isso, só deverá ser votado na Comissão de Minas e Energia a partir da próxima semana.

SOBE SOM (TRILHA ENCERRAMENTO BG)

LOC: Esta edição do Momento Legislativo fica por aqui. Obrigado pela sua audiência e até a próxima!

SOBE SOM (VINHETA ENCERRAMENTO)