LOC: No Brasil, para os estados oferecerem benefícios fiscais e atraírem empresas de outras localidades, é necessário ter a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz - órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Ou seja, todos precisam votar a favor do que está sendo negociado entre o estado e as empresas. Como essa unanimidade quase nunca acontece, alguns estados – para tentar aquecer a economia local - decidem reduzir a carga tributária sem o aval do Confaz. Foi o que aconteceu, por exemplo, com Minas Gerais, em 2014. Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal, STF, suspendeu uma determinação do estado que diminuía impostos sem autorização do Confaz.
No entanto, um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados pode mudar essa situação. O PLP 54/15 pretende regularizar os incentivos fiscais concedidos às empresas. Para o deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), essa medida vai gerar mais empregos e a população mineira também vai ganhar com isso.
TEC./SONORA: Paulo Abi-Ackel, deputado Federal (PSDB-MG)
“Nós teremos condições de ver Minas Gerais, principalmente nas suas regiões do Vale do Rio Doce, do Vale do Jequitinhonha e do Norte, com maior capacidade de atração de empresas que podem gerar emprego.”
LOC: O projeto tenta facilitar a negociação entre os estados e as empresas, diminuindo o quórum para a aprovação dos benefícios concedidos. Caso a matéria seja aprovada, a permissão passaria a depender de dois terços dos estados e de um terço de cada uma das cinco regiões do País. O advogado Tributarista Jayr Viégas Gavaldão acredita que os acordos feitos com empresas no passado beneficiaram a população.
TEC/SONORA: Jayr Viégas Gavaldão, Advogado Tributarista
“Os benefícios concedidos atraíram investimentos, geraram postos de trabalho, mobilizaram a economia e geraram receitas para o estado, justamente como resultado dessa redução de impostos. Então, se esses benefícios forem tirados prejudica o mercado de trabalho e a sociedade de um modo geral.”
LOC: O projeto que permite a convalidação dos incentivos fiscais tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
Reportagem, Marquezan Araújo
