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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: pxhere

Menos burocracia e custos mais baratos: como a adesão brasileira ao Protocolo de Madri pode trazer investimentos ao país

Texto em análise do Senado simplifica e agiliza processos de registros de marcas, o que garante às empresas proteção contra falsificações e pirataria

Salvar imagemTexto para rádio

A iminente adesão do Brasil ao Protocolo de Madri é vista com bons olhos pelo setor produtivo, já que faz parte da agenda de desburocratização pela qual passa o país. A proposta que dispõe sobre o registro internacional de marcas simplifica e agiliza os processos de registro foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em abril. Agora, o texto aguarda análise dos senadores. 

O ingresso brasileiro no tratado é tido pelo ramo empresarial como fator fundamental para o desenvolvimento econômico e comercial relativo às exportações e internacionalização de marcas, uma vez que o Protocolo de Madri reúne quase 120 países que representam 80% do comércio mundial. 

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, a aprovação da proposta no Senado representaria uma mudança de patamar do país no cenário econômico.

“É um viabilizador da introdução dos investimentos no Brasil, porque essa iniciativa faz com que o Brasil seja um país reconhecidamente como alguém que tem um arcabouço jurídico aceitável e dentro dos padrões internacionais para que a agente possa proteger as marcas que vierem para cá também”, defende ele. 

A ausência de um sistema adequado de proteção da propriedade intelectual eleva os custos das empresas que tentam superar as lacunas de proteção, além de diminuir investimentos no país. O registro de uma marca é o que garante à empresa proteção contra falsificações e pirataria ou até mesmo apropriação por um concorrente. 

No Brasil, o órgão responsável por conceder a proteção de direitos de propriedade intelectual é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), autarquia vinculada ao Ministério da Economia. Segundo as estatísticas oficiais, o número de registros de marcas aumentou 55,5% no país no ano passado. 

Redução de tempo e custos

Um dos principais pontos que está em jogo é a simplificação do processo de registro e centralização do procedimento na Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Genebra, na Suíça. A adesão ao tratado permite aos titulares proteção simultânea em todos os países signatários do acordo, com uma única solicitação, feita perante o escritório nacional em cada país – no caso do Brasil, o INPI é o responsável por esse registro. 

O Protocolo de Madri também traz redução significativa dos custos com a simplificação de taxas. Atualmente, caso um empresário deseje proteção de sua marca em diferentes países, tem de arcar com os custos estabelecidos pelos escritórios nacionais, e entrar com solicitação em cada um dos países de destino. 

É importante ressaltar que a Secretaria Internacional da OMPI não é a responsável por identificar se a marca é elegível ou não para proteção nos países designados, cabendo essa função somente aos escritórios nacionais. A secretaria apenas notifica o registro internacional aos países do acordo. 

“As empresas reclamam com toda razão (da burocracia do processo de registro). Nós temos perdido, inclusive, empresas que têm a inovação aqui no Brasil, mas acabam registrando fora exatamente porque esse tempo traz um prejuízo. Esse acordo, sem sombra de dúvida, desburocratiza, simplifica, padroniza procedimentos. Sem inovação e sem competitividade, nós não temos futuro”, argumenta o deputado federal Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo. 

Sistema multiclasses

Outro ponto importante do Protocolo de Madri é a possiblidade de pedido no sistema “multiclasses” e a permissão de cotitularidade no registro de marca. O modelo prevê que o mesmo pedido de registro possa ser feito em mais de uma classe de produtos ou serviços, o que não é permitido atualmente pelo INPI.

A cotitularidade, que permite que duas pessoas físicas ou jurídicas sejam proprietárias de um registro de marcas, também é vetada pelo órgão brasileiro.

Para o deputado federal Daniel Almeida, do PCdoB baiano, a adesão ao Protocolo de Madri vai ao encontro à necessidade de integrar a economia brasileira com a dos demais países.

“Nós temos uma economia que precisa superar travas para recuperar ritmo, crescer, desenvolver. E é necessário o país avançar para se integrar a outras economias. Identificar as assimetrias, mas se articular, se integrar de forma a defender seus interesses, mas não ficar apenas em uma atitude de resistência”, defende o parlamentar. 
 

Fonte: Brasil 61

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LOC.: A ausência de um sistema adequado de proteção da propriedade intelectual no Brasil eleva os custos das empresas que tentam superar as lacunas de proteção, além de diminuir investimentos no país. O registro de uma marca é o que garante às empresas proteção contra falsificações e pirataria ou até mesmo apropriação por um concorrente. 

A iminente adesão do Brasil ao Protocolo de Madri é vista com bons olhos pelo setor produtivo, já a proposta, sob análise no Senado, faz parte da agenda de desburocratização pela qual passa o país. A proposta que dispõe sobre o registro internacional de marcas, simplifica e agiliza os processos de registro, foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em abril deste ano. 

A adesão brasileira ao tratado é tido pelo ramo empresarial como fator fundamental ao desenvolvimento econômico e comercial relativo às exportações e internacionalização de marcas, uma que o Protocolo de Madri reúne quase 120 países que representam 80% do comércio mundial. 

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, a aprovação da proposta representaria uma mudança de patamar do país no cenário econômico.
 

TEC./SONORA: Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee)

“É um viabilizador da introdução dos investimentos no Brasil, porque essa iniciativa faz com que o Brasil seja um país reconhecidamente como alguém que tem um arcabouço jurídico aceitável e dentro dos padrões internacionais para que a agente possa proteger as marcas que vierem para cá também”. 
 

LOC.: Um dos principais pontos do Protocolo de Madri é simplificação dos custos e do processo de registro, já que o procedimento é centralizado na Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Genebra, na Suíça. 

A adesão ao tratado permite aos titulares proteção simultânea em todos os países signatários do acordo, com uma única solicitação, feita perante o escritório nacional em cada país – no caso do Brasil, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ligado ao Ministério da Economia, é o responsável pelo registro. 

Para o deputado federal Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, a entrada no protocolo trará mais competitividade ao setor empresarial. 
 

TEC./SONORA: Vitor Lippi, deputado federal

“As empresas reclamam com toda razão (da burocracia do processo de registro). Nós temos perdido, inclusive, empresas que têm a inovação aqui no Brasil, mas acabam registrando fora exatamente porque esse tempo traz um prejuízo. Esse acordo, sem sombra de dúvida, desburocratiza, simplifica, padroniza procedimentos. Sem inovação e sem competitividade, nós não temos futuro”. 
 

LOC.: Outro ponto importante do Protocolo de Madri é a possiblidade de pedido no sistema “multiclasses”, ou seja, em mais de uma categoria de produtos e serviços, e a permissão de mais de um titular no registro de marca – o que atualmente não é permitido pelo INPI.

Para o deputado federal Daniel Almeida, do PCdoB baiano, a adesão ao Protocolo de Madri vai ao encontro à necessidade de integrar a economia brasileira com a dos demais países.
 

TEC./SONORA: Daniel Almeida, deputado federal

“Nós temos uma economia que precisa superar travas para recuperar ritmo, crescer, desenvolver. E é necessário o país avançar para se integrar a outras economias. Identificar as assimetrias, mas se articular, se integrar de forma a defender seus interesses, mas não ficar apenas em uma atitude de resistência”. 
 

LOC.: Encaminhado ao Congresso em 2017, o Protocolo de Madri está em vigor desde abril de 1996 e foi ratificado pelas maiores economias do mundo, como Estados Unidos, Japão, China, Rússia e pela União Europeia. Após aprovação no Plenário da Câmara em abril, o texto do Protocolo de Madri ainda precisa passar por análise dos senadores.

Com a colaboração de Thiago Marcolini, reportagem, Juliana Gonçalves