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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Roque de Sá/ Agência Senado

Marco do saneamento é “crucial” em meio à pandemia: “Reduz pressão no SUS”, diz Jayme Campos

Segundo senador, atual crise sanitária exige “mudanças urgentes” para atender quem não possui acesso a serviços de água e esgotamento sanitário

Salvar imagemTexto para rádio

O novo marco do saneamento (PL 4162/2019), aprovado na última quarta-feira (24) pelo Senado, é “crucial” em meio à pandemia de covid-19. A avaliação é do senador Jayme Campos (DEM-MT), que enxerga no projeto a peça que faltava para alcançar a universalização dos serviços de água e esgoto no país. Hoje, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), 40% dos moradores de Cuiabá ainda não têm coleta de esgoto. 

O texto, que agora aguarda sanção presidencial, estabelece como meta para o Brasil que a cobertura total seja alcançada até o final de 2033, quando 99% da população deverá ter acesso à água tratada e 90% à coleta e tratamento de resíduos sanitários. 

“A atual crise sanitária, causada pela pandemia do novo coronavírus, torna ainda mais urgente as mudanças propostas para as pessoas que não possuem acesso a água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos”, aponta Campos. 

Para o senador, saneamento básico é “questão de saúde pública”. “O avanço na área vai ajudar a reduzir a pressão no Sistema Único de Saúde e será crucial na retomada do crescimento econômico do país após a crise”, acredita. 

Para alavancar investimentos necessários na ordem de até R$ 700 bilhões, a lei promove a abertura do setor e obriga que os novos contratos sejam licitados, por meio de concorrência entre empresas públicas e privadas. “Ao estabelecer metas e estimular investimento privado no setor, a proposta combina qualidade regulatória, competição econômica, inclusão social e proteção ao meio ambiente”, resume Jayme Campos. 

Outra mudança prevista é que a ANA passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. 

O professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti explica o novo papel da autarquia a partir do momento em que a legislação entrar em vigor. “A ANA não vai atuar em regulação tarifária, por exemplo, porque isso vai ficar a cargo das agências locais de saneamento. Mas o mérito dessa disposição é justamente editar normas gerais que deverão ser observadas por estados e municípios, criando um padrão no saneamento básico. Isso reflete em uma maior segurança jurídica para eventuais investidores privados”, analisa. 

A formação de blocos regionais, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é mais uma novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimento e deixa claro que nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob a pena de ter o contrato de concessão cancelado.

Para Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a municípios do interior, incluindo áreas rurais. 

“O bloco de municípios busca maior coordenação entre os diferentes municípios, para que eles não decidam sozinhos sobre o tema, especialmente quando compartilham alguma instalação indispensável com municípios vizinhos”, acrescenta. 

Atraso nacional

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), 33,1 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, o que corresponde a 16,4% da população. Quase 100 milhões ainda não têm acesso a serviços de coleta de esgoto – 46,9% do total de habitantes no país. Apenas 46,3% do esgoto produzido é tratado. 

Em ranking elaborado e divulgado em 2020 pelo Trata Brasil, capitais como Porto Velho (4,76%) e Macapá (11%) convivem com péssimos índices de atendimento de esgoto. Ao contrário de cidades como Curitiba (99,9%) e São Paulo (96,30%), as melhores do país no quesito.
 

Fonte: <a href='https://brasil61.com/noticias/marco-do-saneamento-e-crucial-em-meio-a-pandemia-reduz-pressao-no-sus-diz-jayme-campos-pind202038' target='_blank'>Brasil 61</a>

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LOC: O novo marco do saneamento (PL 4162/2019), aprovado na última quarta-feira (24) pelo Senado, é “crucial” em meio à pandemia de covid-19. A avaliação é do senador Jayme Campos (DEM-MT), que enxerga no projeto a peça que faltava para alcançar a universalização dos serviços de água e esgoto no país. Hoje, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), 40% dos moradores de Cuiabá ainda não têm coleta de esgoto. 

O texto, que agora aguarda sanção presidencial, estabelece como meta para o Brasil que a cobertura total seja alcançada até o final de 2033, quando 99% da população deverá ter acesso à água tratada e 90% à coleta e tratamento de resíduos sanitários. Ao atingir esses níveis de cobertura, Jayme Campos acredita que os gastos públicos com saúde sejam menores.
 
 

“O avanço na área vai ajudar a reduzir a pressão no Sistema Único de Saúde e será crucial na retomada do crescimento econômico do país após a crise. Ao estabelecer metas e estimular investimento privado no setor, a proposta combina qualidade regulatória, competição econômica, inclusão social e proteção ao meio ambiente.”

LOC.: Para alavancar investimentos necessários na ordem de até R$ 700 bilhões, a lei promove a abertura do setor e obriga que os novos contratos sejam licitados, por meio de concorrência entre empresas públicas e privadas. A formação de blocos regionais, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é mais uma novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos. 

Para o professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a municípios do interior, incluindo áreas rurais. 
 

“O bloco de municípios busca maior coordenação entre os diferentes municípios, para que eles não decidam sozinhos sobre o tema, especialmente quando compartilham alguma instalação indispensável com municípios vizinhos”

LOC.: Outra mudança prevista é que a ANA passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. 

Com a colaboração de Tácido Rodrigues, reportagem, Jalila Arabi.