Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Agência Brasil

Juiz nega pedido da Samarco e mantém multas por rompimento de barragem em Mariana

A decisão diz respeito a três multas aplicadas pelo Ibama, que juntas totalizam R$ 150 milhões


O juiz Mário de Paula Franco Júnior, da 12º Vara Federal de Minas Gerais, negou nesta segunda-feira (12) um pedido da mineradora Samarco para suspender multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por causa dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015.

Em seu pedido, a Samarco alegou que a responsável por aplicar as punições do caso seria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais, órgão responsável pelo licenciamento da atividade mineradora no estado. O magistrado entendeu que o Ibama também está habilitado a cobrar as punições, uma vez que o desastre atingiu o Rio Doce, que é de responsabilidade federal, extrapolando os limites do licenciamento ambiental de Minas Gerais.

A decisão do juiz Mário de Paula Franco Júnior diz respeito a três multas aplicadas pelo Ibama, que juntas totalizam R$ 150 milhões. A Samarco pode recorrer da decisão e as partes envolvidas podem tentar fazer um acordo para o pagamento.

De acordo com o Ibama, os processos movidos contra a mineradora relacionados ao rompimento da barragem em Mariana totalizam R$ 350,7 milhões. O órgão também expediu 73 notificações, para exigir a adoção de medidas de regularização e correção de conduta.
 

Continue Lendo





Receba nossos conteúdos em primeira mão.

O juiz Mário de Paula Franco Júnior, da 12º Vara Federal de Minas Gerais, negou nesta segunda-feira (12) um pedido da mineradora Samarco para suspender multas aplicadas pelo Ibama por causa dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015.

Em seu pedido, a Samarco alegou que a responsável por aplicar as punições do caso seria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais, órgão responsável pelo licenciamento da atividade mineradora no estado. O magistrado entendeu que o Ibama também está habilitado a cobrar as punições, uma vez que o desastre atingiu o Rio Doce, que é de responsabilidade federal, extrapolando os limites do licenciamento ambiental de Minas Gerais.

A decisão do juiz Mário de Paula Franco Júnior diz respeito a três multas aplicadas pelo Ibama, que juntas totalizam R$ 150 milhões. A Samarco pode recorrer da decisão e as partes envolvidas podem tentar fazer um acordo para o pagamento.

De acordo com o Ibama, os processos movidos contra a mineradora relacionados ao rompimento da barragem em Mariana totalizam R$ 350,7 milhões. O órgão também expediu 73 notificações, para exigir a adoção de medidas de regularização e correção de conduta.

Reportagem, Paulo Henrique Gomes