LOC: Ainda segue em tramitação no Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição que simplifica exigências fiscais e tributárias às micro e pequenas empresas em cidades pequenas. A PEC número 57, de 2016, conhecida como PEC da Desburocratização, também prevê a criação do Estatuto de Defesa do Contribuinte a favor do cidadão brasileiro.
A matéria foi proposta pela Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no ano passado na discussão para efetuar mudanças na legislação tributária. O texto da PEC já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda discussão para ser aprovado.
O senador Antonio Anastasia, do PSDB mineiro, acredita que a burocracia pode ser boa, mas na medida certa.
TEC./SONORA: senador Antonio Anastasia, PSDB (MG)
“Não há duvidas de que um dos grandes entraves para o desenvolvimento brasileiro é a questão da burocracia completamente esclerosada. Eu sempre digo que a burocracia, na sua essência, é positiva, porque ela protege o cidadão e o Estado. O que nós não podemos ter é uma burocracia desvirtuada, que cria empecilhos e entraves ao funcionamento regular, não só das empresas, mas também na vida cotidiana do cidadão. Por isso somos a favor desse grande catálogo de medidas legislativas a favor da eficiência e que se concentra agora nessa comissão especial em que participamos.”
LOC.: Caminhando junto à desburocratização está o pacto federativo. É com ele que são definidas as competências tributárias dos entes da federação e os encargos ou serviços públicos pelos quais cada um é responsável. Isso tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados
entre os entes, sendo exemplo os Fundos de Participação dos estados, do DF e dos municípios.
Na visão do economista e professor licenciado da Universidade de Brasília Newton Marques, essas medidas devem facilitar a vida dos entes públicos e de toda a população.
TEC./SONORA: economista Newton Marques
“O pacto federativo vem respeitar a autonomia dos estados e municípios. E quando existe uma desburocratização, isso quer dizer o seguinte: que existe uma fluência das coisas, da relação entre as esferas do Governo Federal, estadual e municipal. E isso ajuda que os estados e municípios possam ter suas autonomias, que é o caso, por exemplo, do Governo Federal não criar dificuldades na hora da repartição dos recursos entre os estados e municípios.”
LOC.: Outro item do texto da PEC é a aprovação do Sistema Nacional de Gestão e Informações Territoriais, o Sinter, que tem como objetivo formar uma base de dados dos imóveis rurais e urbanos do País. Atualmente, essas informações possuem mais de 20 bases de dados que não se comunicam.
Com a colaboração de Marco Antônio, reportagem, Jalila Arabi
