LOC.: O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei Complementar que convalida incentivos fiscais concedidos às empresas pelos estados. Foram 405 votos favoráveis e 28 contrários. Como houve mudanças em relação ao texto lido inicialmente pelo relator, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), a matéria agora volta a ser analisada pelo Senado Federal.
Pelas normas atuais, os estados precisam da aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, para conceder incentivos fiscais às empresas. O órgão reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do DF. Como essa aprovação unânime raramente acontece, alguns estados começaram a conceder os benefícios sem a aprovação do Confaz, o que abriu precedentes para que o Supremo Tribunal Federal julgasse a validade desses incentivos.
Na avaliação de Alexandre Baldy, se a proposta não avançar no Congresso Nacional, as economias dos estados que concederam esses benefícios serão gravemente prejudicadas.
TEC./SONORA: Alexandre Baldy, deputado Federal (PODE-GO)
“Hoje, todos os estados – e eu incluo o meu – precisam resolver a situação. Porque o pior cenário é ficar como está e o Supremo Tribunal Federal votar pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que existem no Supremo. Isso sim acabaria com todos os incentivos, o que seria um caos econômico e social para as nossas regiões.”
LOC.: O deputado Aelton Freitas, do PR mineiro, cita Minas Gerais como um dos exemplos de estados prejudicados pela guerra fiscal.
TEC./SONORA: Aelton Freitas deputado Federal (PR-MG)
“Minas Gerais fica exprimido entre São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e o Distrito Federal. E esses quatro estados citados fizeram formas de incentivos fiscais que beneficiaram e trouxeram muitas empresas para esses estados. Nós sentimos uma dificuldade muito grande nisso, nós perdemos muitos empresários do nosso estado para esses quatro estados. Minas Gerais pagou muito caro com essa guerra fiscal.”
LOC.: O Advogado Tributarista, Jayr Viégas Gavaldão, acredita que a população se beneficiou pela concessão dos incentivos fiscais, já que isso ajudou a economia local dos estados.
TEC/SONORA: Jayr Viégas Gavaldão, Advogado Tributarista
“Os benefícios concedidos atraíram investimentos, geraram postos de trabalho, mobilizaram a economia e geraram receitas para o estado, justamente como resultado dessa redução de impostos. Então, se esses benefícios forem tirados prejudica o mercado de trabalho e a sociedade de um modo geral.”
LOC.: O projeto votado nesta quarta-feira (31) muda o quórum do Confaz para a aprovação dos benefícios. A concessão dos incentivos fiscais dependeria, agora, de apenas dois terços dos estados e de um terço de cada uma das cinco regiões do País.
Reportagem, Marquezan Araújo
