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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Pedro França/ Agência Senado

Contra “prejuízos em educação e saúde”, Alessandro Vieira defende abertura de mercado em saneamento

Marco legal do setor abre concorrência entre empresas públicas e privadas para alavancar investimentos; segundo senador, nova lei é “ponto de mudança no atendimento ao cidadão”

Salvar imagemTexto para rádio

O novo marco do saneamento (PL 4.162/2019), que abre concorrência no setor, pode garantir a retomada de investimentos e melhorar a qualidade dos serviços de água e esgoto, na avaliação do senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE). Hoje, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), o atendimento de coleta e tratamento de resíduos em Aracaju alcança pouco mais da metade dos moradores. 

“A aprovação é um ponto de mudança no atendimento ao cidadão brasileiro. Hoje, há um percentual imenso de desperdício e de não cobertura. Ou seja, as pessoas não têm acesso à água potável e esgoto tratado. Isso gera prejuízos severos em toda cadeia de produtividade, de educação e de saúde pública”, afirma.  

Segundo o senador, a nova lei não prevê a privatização obrigatória, nem representa o fim de estatais, o que tem sido, de forma equivocada, motivo de resistência de alguns governadores. “O que existe é uma situação de abertura de mercado, para que se tenha uma concorrência saudável e uma melhor prestação de serviço”, esclarece. 

Com a aprovação da proposta, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. Alessandro Vieira acredita que isso é “oportuno” para organizar o setor. “Durante as negociações das quais participamos, ficou registrado que o governo federal vai reforçar a estrutura da ANA para que ela possa dar atendimento bastante adequado”, comenta o parlamentar. 

O professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti explica o papel da ANA no setor. “Ela não vai atuar em regulação tarifária, por exemplo, porque isso vai ficar a cargo das agências locais de saneamento. Mas o mérito dessa disposição da ANA é justamente editar normas gerais que deverão ser observadas por estados e municípios, criando um padrão no saneamento básico. Isso reflete em uma maior segurança jurídica para eventuais investidores privados”, analisa. 

A formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é outra novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimento e deixa claro que nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob a pena de ter o contrato de concessão cancelado.

Para Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a todos os municípios do país, incluindo áreas rurais, visto que muitas prefeituras dependem de infraestrutura interligada. 

“O bloco de municípios busca maior coordenação entre os diferentes municípios, para que eles não decidam sozinhos sobre o tema, especialmente quando compartilham alguma instalação indispensável com municípios vizinhos”, acrescenta. 

Atraso nacional

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), 33,1 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, o que corresponde a 16,4% da população. Quase 100 milhões ainda não têm acesso a serviços de coleta de esgoto – 46,9% do total de habitantes no país. Apenas 46,3% do esgoto produzido é tratado. 

Em ranking elaborado e divulgado em 2020 pelo Trata Brasil, capitais como Porto Velho (4,76%) e Macapá (11%) convivem com péssimos índices de atendimento de esgoto. Ao contrário de cidades como Curitiba (99,9%) e São Paulo (96,30%), as melhores do país no quesito. 
 

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LOC: O novo marco do saneamento (PL 4.162/2019), que abre concorrência no setor, pode garantir a retomada de investimentos e melhorar a qualidade dos serviços de água e esgoto, na avaliação do senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE). Hoje, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), o atendimento de coleta e tratamento de resíduos em Aracaju alcança pouco mais da metade dos moradores. 

Segundo o parlamentar, a nova lei “é um ponto de mudança no atendimento ao cidadão brasileiro” e tenta evitar “prejuízos severos em toda cadeia de produtividade, de educação e de saúde pública”. Alessandro Vieira esclarece que a privatização de companhias estaduais não passa a ser obrigatória, como tem sido repetido, de forma equivocada, por alguns governadores.
 

“O que existe é uma situação de abertura de mercado, para que se tenha uma concorrência saudável e uma melhor prestação de serviço. Hoje, há um percentual imenso de desperdício e de não cobertura.” 

LOC.: Com a aprovação da proposta, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. Isso deve trazer segurança regulatória e unificar processos, já que existem no país mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.

A formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é outra novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimento. Para o professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a todos os municípios do país, incluindo áreas rurais. 
 

“O bloco de municípios busca maior coordenação para que eles não decidam sozinhos sobre o tema, especialmente quando compartilham alguma instalação indispensável com cidades vizinhas.”

LOC.: Atualmente, 33,1 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, o que corresponde a 16,4% da população. Quase 100 milhões ainda não têm acesso a serviços de coleta de esgoto, 46,9% do total de habitantes no país, segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional. Em ranking elaborado e divulgado em 2020 pelo Trata Brasil, capitais como Porto Velho (4,76%) e Macapá (11%) convivem com péssimos índices de atendimento de esgoto. Ao contrário de cidades como Curitiba (99,9%) e São Paulo (96,30%), as melhores do país no quesito. 

Com a colaboração de Tácido Rodrigues, reportagem, Jalila Arabi.