O novo marco do saneamento (PL 4.162/2019), que abre concorrência no setor, pode garantir a retomada de investimentos e melhorar a qualidade dos serviços de água e esgoto, na avaliação do senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE). Hoje, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), o atendimento de coleta e tratamento de resíduos em Aracaju alcança pouco mais da metade dos moradores.
“A aprovação é um ponto de mudança no atendimento ao cidadão brasileiro. Hoje, há um percentual imenso de desperdício e de não cobertura. Ou seja, as pessoas não têm acesso à água potável e esgoto tratado. Isso gera prejuízos severos em toda cadeia de produtividade, de educação e de saúde pública”, afirma.
Segundo o senador, a nova lei não prevê a privatização obrigatória, nem representa o fim de estatais, o que tem sido, de forma equivocada, motivo de resistência de alguns governadores. “O que existe é uma situação de abertura de mercado, para que se tenha uma concorrência saudável e uma melhor prestação de serviço”, esclarece.
Com a aprovação da proposta, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de lixo urbano e drenagem de águas pluviais. Alessandro Vieira acredita que isso é “oportuno” para organizar o setor. “Durante as negociações das quais participamos, ficou registrado que o governo federal vai reforçar a estrutura da ANA para que ela possa dar atendimento bastante adequado”, comenta o parlamentar.
O professor de Direto Concorrencial e Econômico do Ibmec SP Bruno Renzetti explica o papel da ANA no setor. “Ela não vai atuar em regulação tarifária, por exemplo, porque isso vai ficar a cargo das agências locais de saneamento. Mas o mérito dessa disposição da ANA é justamente editar normas gerais que deverão ser observadas por estados e municípios, criando um padrão no saneamento básico. Isso reflete em uma maior segurança jurídica para eventuais investidores privados”, analisa.
A formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade, é outra novidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimento e deixa claro que nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob a pena de ter o contrato de concessão cancelado.
Para Bruno Renzetti, isso é importante para que os serviços de saneamento cheguem a todos os municípios do país, incluindo áreas rurais, visto que muitas prefeituras dependem de infraestrutura interligada.
“O bloco de municípios busca maior coordenação entre os diferentes municípios, para que eles não decidam sozinhos sobre o tema, especialmente quando compartilham alguma instalação indispensável com municípios vizinhos”, acrescenta.
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), 33,1 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, o que corresponde a 16,4% da população. Quase 100 milhões ainda não têm acesso a serviços de coleta de esgoto – 46,9% do total de habitantes no país. Apenas 46,3% do esgoto produzido é tratado.
Em ranking elaborado e divulgado em 2020 pelo Trata Brasil, capitais como Porto Velho (4,76%) e Macapá (11%) convivem com péssimos índices de atendimento de esgoto. Ao contrário de cidades como Curitiba (99,9%) e São Paulo (96,30%), as melhores do país no quesito.
