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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Com PPP, secretaria da Habitação de SP prevê construção de 3,6 mil novas moradias na capital

O investimento na chamada PPP do Centro será de R$ 1,38 bilhão e vai beneficiar famílias com renda entre R$ 810 a R$ 5.724. Parlamentares de SP no Congresso Nacional defendem esse modelo de contrato, que une governos e empresas para a realização conjunta de obras


Diminuir o déficit habitacional na cidade de São Paulo, estimado em 474 mil domicílios. Esse é o principal objetivo da primeira parceria público-privada de Habitação de Interesse Social (HIS) do país, a chamada PPP do Centro. Em outubro passado, a Secretaria da Habitação entregou 96 apartamentos do Residencial Gusmões, localizado no centro da capital, totalizando 1.227 unidades de interesse popular já disponibilizadas a famílias paulistanas com renda entre R$ 810 a R$ 5.724

O investimento na PPP será de R$ 1,38 bilhão, sendo R$ 465 milhões de contrapartida do Governo do Estado. Ao todo serão construídas 3,6 mil habitações. Na parceria, a concessionária PPP Habitacional SP investirá R$ 919 milhões e é responsável pela construção das moradias, prestação de serviços de desenvolvimento de trabalho técnico social (pré e pós-ocupação), gestão condominial, gestão de carteira de mutuários e manutenção predial.

E exemplos como o da PPP do Centro podem se tornar mais frequentes a partir do próximo ano, caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei (PL 7.063/17), que cria o novo marco legal das concessões e PPPs no Brasil. A expectativa em torno do projeto é porque uma das ideias centrais é a de desburocratizar o processo de contratação de uma PPP, sem perder a segurança jurídica.

O projeto traz mudanças para as normas atuais, entre elas a ampliação da arbitragem nos contratos. A arbitragem é uma forma de solucionar conflitos e pendências relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro. O texto traz ainda o uso de um comitê de resolução de disputa. Além disso, cria também dois modelos de concessão: a simplificada, para projetos de menor valor e mais célere; e a conjunta, onde estejam envolvidos mais de um serviço.

Pronto para ir ao plenário da Câmara dos Deputados, o projeto tem 224 artigos e é considerado a maior mudança na legislação sobre concessões e parcerias entre governo e iniciativa privada dos últimos 29 anos. 

Segundo o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), PPP é uma prática de contratação “importante” para sustentar o andamento de projetos no país. “Precisamos de investimento no país. E uma tentativa é fazer o investimento privado, vamos ver se isso acontece”, pondera o parlamentar. 

Para Herculano Passos (MDB-SP), os serviços oferecidos para a populações poderão melhorar com a entrada de mais empresas privadas na execução dos projetos. “A parceria público-privada é importante porque temos que ter investimento privado em serviços que, com certeza, muitos hoje são estatais. Com certeza os serviços podem melhorar”, afirma o deputado. 

Mais casas até 2020

São Paulo construirá, ao todo, 3.683 moradias na região central da capital. Dessas, 1,4 mil são Habitações de Mercado Popular (HMP) para público com renda mensal superior a R$ 5.724,00. As outras 2,2 mil unidades são Habitações de Interesse Social, como as do Residencial Gusmões. 

A PPP também engloba mudança urbanística nas áreas de intervenção, com recuperação de espaços públicos, criação de áreas comerciais e de serviços, além da restauração ou criação de novas edificações para equipamentos públicos, como no caso da reforma do segundo Batalhão do Corpo de Bombeiros, da nova sede da Escola de Música Tom Jobim, da revitalização das praças Júlio Prestes e Cleveland. 

O especialista em administração pública voltada para a gestão, Ricardo Corrêa Gomes explica que as PPPs são uma forma de o governo realizar investimentos e otimizar serviços por meio da iniciativa privada. “O beneficiário seria o cidadão, a sociedade. Como o governo não consegue prestar esse serviço, os recursos são escassos, as necessidades são ilimitadas e crescentes, e mais sofisticadas, a sociedade precisa evoluir, tanto sociedade quanto governo, para atender as demandas”, explica Gomes.
 
Ainda segundo o especialista, o sucesso das PPPs depende do controle e da fiscalização em cima do contrato; e o PL ajudará nesse processo. “Essa é a grande questão. Se o contrato não for bem feito, se os termos não tiverem mecanismos de controle que assegurem que isso vai acontecer, pode ser que não aconteça”, alerta. O texto do PL 7063 prevê plano de recuperação e correção das falhas em caso de intervenção ou caducidade.

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LOC.: Diminuir o déficit habitacional na cidade de São Paulo, estimado em 474 mil domicílios. Esse é o principal objetivo da primeira parceria público-privada de Habitação de Interesse Social (HIS) do país, a PPP do Centro. Em outubro passado, a Secretaria da Habitação entregou 96 apartamentos do Residencial Gusmões, localizado no centro da capital, totalizando 1.227 unidades de interesse popular já disponibilizadas a famílias paulistanas com renda entre R$ 810 a R$ 5.724

Esse modelo de contrato das PPPs, onde acordos são firmados entre os setores público e privado para a realização conjunta de um serviço ou uma obra que beneficiará a população, está em discussão na Câmara dos Deputados. 

O PL 7.063 de 2017 traz mudanças para as normas atuais, garantindo segurança jurídica durante o processo de execução dos contratos. A expectativa em torno do projeto é porque uma das ideias centrais é a de desburocratizar o processo de contratação de uma PPP. Pronto para ir ao plenário, o PL foi chamado de Lei Geral de Concessões (LGC), tem 224 artigos e é considerado a maior mudança na legislação sobre concessões e parcerias entre governo e iniciativa privada dos últimos 29 anos. 

Segundo o deputado federal Carlos Zarattini, do PT paulista, a PPP é uma prática de contratação “importante” para sustentar o andamento de projetos no país. 

 

TEC./SONORA: deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP)

“Precisamos de investimento no país. E uma tentativa é fazer o investimento privado, vamos ver se isso acontece.”


 

LOC.: Para Herculano Passos, do MDB de São Paulo, os serviços oferecidos para a populações poderão melhorar com a entrada de mais empresas privadas na execução dos projetos.

 

TEC./SONORA: deputado federal Herculano Passos (MDB-SP)  

“A parceria público-privada é importante, porque temos que ter investimento privado em serviços que, com certeza, muitos hoje são estatais. Com certeza os serviços podem melhorar.”

 

LOC.: O especialista em administração pública voltada para a gestão pública, Ricardo Corrêa Gomes explica que as PPPs são uma forma de o governo realizar investimentos e otimizar serviços por meio da iniciativa privada. 


 

TEC./SONORA: especialista em administração pública voltada para a gestão pública, Ricardo Corrêa Gomes

“O beneficiário seria o cidadão, a sociedade. Como o governo não consegue prestar esse serviço, os recursos são escassos, as necessidades são ilimitadas e crescentes, e mais sofisticadas, a sociedade precisa evoluir, tanto sociedade quanto governo, para atender as demandas.”

 

LOC.: O investimento na PPP do Centro, em São Paulo, será de aproximadamente R$ 1,4 bilhão, sendo R$ 465 milhões de contrapartida do Governo do Estado e R$ 919 milhões injetados pela concessionária PPP Habitacional. Ao todo, serão construídas 3.683 casas.

Reportagem, Camila Costa