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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

CÂMARA: Relator da reforma tributária pretende entregar parecer final em 8 de outubro

Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) também confirmou a realização de audiências para agregar sugestões ao texto, inclusive de estados e munícipios


O relator (PEC 45/2019) da comissão especial que analisa a reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que pretende ouvir e agregar sugestões ao texto que será apresentado para votação no colegiado. Nesta terça-feira (13), os integrantes da comissão conheceram o cronograma de trabalho sugerido pelo relator. Ribeiro anunciou, inclusive, que trabalha para entregar seu parecer final no dia 8 de outubro. 

“É você ter um texto que possa representar a maioria do pensamento da Casa. Eu não vou ignorar todo o trabalho que já foi feito aqui. Evidentemente, nós vamos ouvir o governo, os entes federados e vamos ouvir os setores. Nós vamos fazer um amplo debate”, pontuou o parlamentar.

O colegiado vai se reunir às terças-feiras, na Câmara. Nesses dias, a intenção é que a comissão promova debates e audiências públicas, com a presença de representantes do governo federal e de setores da economia, além de especialistas em tributação. O primeiro debate está marcado para o dia 27 de agosto e o tema será “Expectativas sobre o Impacto da Reforma Tributária”.

Além disso, os membros da comissão especial vão percorrer todas as regiões do país, com objetivo de ouvir as demandas de representantes dos estados e municípios. Essas reuniões serão realizadas nas segundas ou sextas-feiras. O Centro-Oeste será a primeira região do país a receber os parlamentares no início de setembro. 

Ao todo, entre a apresentação do cronograma de trabalho e a data de entrega do relatório, serão 58 dias. Em seguida, o texto precisa ser aprovado no colegiado e, a exemplo da reforma da Previdência, passar pelo plenário da Câmara, com 308 votos favoráveis, em dois turnos, antes seguir para o Senado.

O autor da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acredita que a reforma tributária vai ser aprovada na Câmara ainda este semestre. “Eu acho que o cronograma apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro é muito coerente. Eu acho que vai dar tempo para fazer esse debate”, projeta o autor do projeto.

Rossi admite, no entanto, que “finalizar um texto com essa magnitude” não é algo simples”. “Nós precisamos de tempo, de audiências públicas, de visitas aos estados, de dialogar com os setores envolvidos”, completou.

O que muda

A PEC 45/2019, em tramitação na Câmara, foi elaborada pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e apresentada pelo deputado Baleia Rossi. A proposta pretende tornar a arrecadação de impostos mais simples no país e diminuir os custos com burocracia, processos judiciais e distorções que forçam o aumento dos preços de bens e serviços. 

Entre outros pontos, o projeto extingue três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, todos incidentes sobre bens e consumo. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto sobre bens e serviços seletivos, unificando cinco impostos em apenas um.

No Senado, outra PEC (110/2019), também pretende modernizar o modelo de arrecadação de impostos. O texto é baseado no projeto do então deputado Luiz Carlos Hauly, apresentado no governo Temer, e aguarda para ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. A proposta está sob relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
 

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LOC: O relator da comissão especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/2019) na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que pretende ouvir e agregar sugestões ao texto que será apresentado para votação no colegiado. Nesta terça-feira (13), os integrantes da comissão conheceram o cronograma de trabalho sugerido pelo relator. Ribeiro anunciou, inclusive, que trabalha para entregar seu parecer final no dia 8 de outubro.

TEC/SONORA: Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

“É você ter um texto que possa representar a maioria do pensamento da Casa. Evidentemente, nós vamos ouvir o governo, os entes federados e vamos ouvir os setores. Nós vamos fazer um amplo debate. Eu não vou ignorar todo o trabalho que já foi feito aqui”.
 

LOC: O colegiado vai se reunir às terças-feiras, na Câmara. Nesses dias, a intenção é que a comissão promova debates e audiências públicas, com a presença de representantes do governo federal e de setores da economia, além de especialistas em tributação. O primeiro debate está marcado para o dia 27 de agosto e o tema será “Expectativas sobre o Impacto da Reforma Tributária”. Além disso, os membros da comissão especial vão percorrer todas as regiões do país, com objetivo de ouvir as demandas de representantes dos estados e municípios.

O autor da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acredita que a reforma tributária vai ser aprovada na Câmara ainda este semestre, mesmo com a complexidade do tema.  
 

TEC/SONORA: Deputado Baleia Rossi (MDB-SP)

“Você finalizar um texto com essa magnitude, com essa importância que tem a reforma tributária, não é algo simples. Nós precisamos de tempo, de audiências públicas, de visitas aos estados, de dialogar com os setores envolvidos. Eu acho que o cronograma apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro é muito coerente. Eu acho que vai dar tempo para fazer esse debate”.
 

LOC: A PEC 45/2019, em tramitação na Câmara, foi elaborada pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e apresentada pelo deputado Baleia Rossi. Entre outros pontos, o projeto extingue três tributos federais – IPI, PIS e Cofins –, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, todos incidentes sobre bens e consumo. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto sobre bens e serviços seletivos, unificando cinco impostos em apenas um.

Com colaboração de Cristiano Carlos, reportagem Tácido Rodrigues