Câmara dos Deputados nega brecha para prorrogação do estado de calamidade pública no texto da LDO

A Câmara dos Deputados afirmou, por meio de nota, que “não há qualquer brecha” para que o estado de calamidade pública seja prorrogado no texto do projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. De acordo com o documento, o projeto de LDO prevê apenas as regras que seriam aplicáveis a partir de um pedido do Governo Federal pela prorrogação. 

A nota da Câmara foi publicada após uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo afirmar que um parecer das consultorias da Câmara e do Senado sugere colocar uma brecha na LDO para possível adiamento do estado de calamidade. 

Segundo a nota, a sugestão é que o projeto da LDO traga as regras que seriam aplicáveis se o Congresso nacional for provocado pelo Poder Executivo e decidir pela prorrogação do estado de calamidade e que, sem essa previsões, uma eventual ampliação demandaria inúmeros ajustes no texto.