Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

O QUE O BRASIL 61 NÃO FAZ COM SEUS DADOS

– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Agência Brasil
Agência Brasil

Bolsonaro amplia lista de serviços e atividades essenciais que podem funcionar durante pandemia do coronavírus

Decreto ressalta decisão do STF, que garante autonomia aos estados e municípios na definição das medidas de isolamento social


O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia a lista de serviços públicos e atividades essenciais que podem funcionar durante a crise causada pelo novo coronavírus está valendo desde a última quarta-feira (29). Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o texto traz alterações para se adequar à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as inclusões, passam a ser considerados essenciais o comércio de bens e serviços na beira das estradas; as atividades das indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; a mineração em todas as suas etapas; siderúrgicas e fabricantes de alumínio, cerâmica e vidro, por exemplo. O decreto considera essenciais outras atividades, a saber, aquelas de “desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por startup.

O decreto também permite o funcionamento das atividades necessárias para processar o seguro-desemprego e benefícios relacionados. Segundo especialistas, a permissão para que essas atividades funcionem presencialmente é positiva. Isso porque, há relatos de pessoas que enfrentaram problemas para dar entrada no seguro-desemprego pelo site e pelo número de telefone 158.

Deborah Gontijo, advogada trabalhista, entende que o texto tenta evitar dificuldades para alguns setores, devido à incerteza quanto ao fim da pandemia do coronavírus. Segundo ela, há indústrias em que o trabalho é técnico e é inviável que o trabalhador opere de casa. Além disso, a advogada explica que há o risco de produtos perecerem, o que poderia gerar impacto ao bolso do consumidor a longo prazo.

“O que se vislumbra com a atitude do governo federal é que, ao longo do tempo, essas atividades que estavam paradas e não eram consideradas essenciais para a sociedade, hoje são vista de modo diferente. Não necessariamente pelo impacto imediato, no que vai interferir no cidadão comum hoje. Mas, a longo prazo, pode causar um efeito macro na economia, pode ter um impacto mais direto no consumidor, ficar um pouco mais cara.”

De acordo com o texto, as atividades essenciais acrescidas foram ‘objeto de discussão e avaliação multidisciplinar por colegiado’, que contava com representantes das áreas da vigilância sanitária, da saúde, do abastecimento de produtos alimentícios e de logística.

A publicação ressalta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que há duas semanas garantiu aos estados e municípios o poder para definir as regras de isolamento, quarentena e transporte em meio à pandemia da Covid-19.

Segundo Bolsonaro, o texto “não afasta a competência ou a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal, no âmbito de suas competências e de seus respectivos territórios”.

Rodrigo Veiga, advogado, avalia que o momento é de instabilidade, pois o governo, ao mesmo tempo em que “acerta ao editar decretos e medidas provisórias” com a rapidez que a crise exige, “peca pela constitucionalidade da norma”. Ele avalia que o texto deixa claro que o executivo não quer invadir as atribuições de estados e municípios e faz um aceno à divisão dos poderes.

“Essa regulamentação dada por esse novo decreto, mencionando a decisão do Supremo Tribunal Federal, é uma forma de demonstrar que as esferas continuam independentes, que há respeito entre um ente federativo e outro e um poder e outro. O STF fez uma interpretação conforme a Constituição e isso foi reproduzido na alteração do decreto”.

As alterações se somam aos serviços e atividades essenciais permitidos pelo primeiro decreto do tipo, publicado no dia 20 de abril. Entre eles estão: assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; atividades de segurança pública e privada; telecomunicações e internet; serviços bancários e postais e comércio eletrônico de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção. 

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LOC.:  O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia a lista de serviços públicos e atividades essenciais que podem funcionar durante a crise causada pelo novo coronavírus está valendo desde a última quarta-feira (29). Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o texto traz alterações para se adequar à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as inclusões, passam a ser considerados essenciais o comércio de bens e serviços na beira das estradas; as atividades das indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas; a mineração em todas as suas etapas; siderúrgicas e fabricantes de alumínio, cerâmica e vidro, por exemplo. O decreto considera essenciais outras atividades, a saber, aquelas de “desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por startup.

O decreto também permite o funcionamento das atividades necessárias para processar o seguro-desemprego e benefícios relacionados. Segundo especialistas, a permissão para que essas atividades funcionem presencialmente é positiva. Isso porque, há relatos de pessoas que enfrentaram problemas para dar entrada no seguro-desemprego pelo site e pelo número de telefone 158.

Deborah Gontijo, advogada trabalhista, entende que o texto tenta evitar dificuldades para alguns setores, devido à incerteza quanto ao fim da pandemia do coronavírus. Segundo ela, há indústrias em que o trabalho é técnico e é inviável que o trabalhador opere de casa. Além disso, a advogada explica que há o risco de produtos perecerem, o que poderia gerar impacto ao bolso do consumidor a longo prazo. 

TEC./SONORA: Deborah Gontijo, advogada trabalhista

“O que se vislumbra com a atitude do governo federal é que, ao longo do tempo, essas atividades que estavam paradas e não eram consideradas essenciais para a sociedade, hoje são vistas de modo diferente. Não necessariamente pelo impacto imediato, no que vai interferir no cidadão comum hoje. Mas, a longo prazo, pode causar um efeito macro na economia, pode ter um impacto mais direto no consumidor, ficar um pouco mais cara.”
 

LOC.: De acordo com o texto, as atividades essenciais acrescidas foram ‘objeto de discussão e avaliação multidisciplinar por colegiado’, que contava com representantes das áreas da vigilância sanitária, da saúde, do abastecimento de produtos alimentícios e de logística.

A publicação ressalta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que há duas semanas garantiu aos estados e municípios o poder para definir as regras de isolamento, quarentena e transporte em meio à pandemia da Covid-19.

Segundo Bolsonaro, o texto “não afasta a competência ou a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal, no âmbito de suas competências e de seus respectivos territórios”.

Rodrigo Veiga, advogado, avalia que o momento é de instabilidade, pois o governo, ao mesmo tempo em que “acerta ao editar decretos e medidas provisórias” com a rapidez que a crise exige, “peca pela constitucionalidade da norma”. Ele avalia que o texto deixa claro que o executivo não quer invadir as atribuições de estados e municípios e faz um aceno à divisão dos poderes.

TEC./SONORA: Rodrigo Veiga, advogado

“Essa regulamentação dada por esse novo decreto, mencionando a decisão do Supremo Tribunal Federal, é uma forma de demonstrar que as esferas continuam independentes, que há respeito entre um ente federativo e outro e um poder e outro. O STF fez uma interpretação conforme a Constituição e isso foi reproduzido na alteração do decreto”. 
 

LOC.: As alterações se somam aos serviços e atividades essenciais permitidos pelo primeiro decreto do tipo, publicado no dia 20 de abril. Entre eles estão: assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; atividades de segurança pública e privada; telecomunicações e internet; serviços bancários e postais e comércio eletrônico de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção.