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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Arquivo/Senado

Aprovada pelo Senado, MP da Liberdade Econômica vai desburocratizar atividades de baixo risco, defendem parlamentares

Texto sofreu algumas alterações em relação ao texto aprovado na Câmara, como a retirada dos trechos que liberavam trabalho aos domingos e feriados. A matéria agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro


O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto propõe medidas de desburocratização e simplificação de processos, principalmente para abertura de empresas consideradas de baixo risco, como sapataria, floricultura e loja de roupas. A matéria agora segue para sanção presidencial.

Em meio às discussões no Congresso Nacional, a MP sofreu algumas alterações em relação ao texto aprovado na Câmara. A principal delas é a retirada dos trechos que liberavam trabalho aos domingos e feriados.

“A liberdade econômica dá autodeclaração, confiança a quem vai empreender, depois o setor fiscalizatório vai lá para saber se aquela informação que foi prestada é correta. O microempresário, que hoje gera 57% dos empregos formais no Brasil, 28% do PIB, será beneficiado. Só vamos reduzir esses 14 milhões de desempregados se facilitarmos a vida de quem quer empreender” afirmou o senador Jorginho Mello (PL-SC), que votou pela aprovação do texto.

A aprovação da MP também foi comemorada pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Na avaliação do parlamentar, o empresariado brasileiro vai se sentir mais à vontade para investir e ampliar os negócios, gerando emprego e renda para a população.

“Essa proposta de liberdade econômica vem na esteira daquilo que deseja o empreendedor nacional: um ambiente de negócio melhor, segurança jurídica, facilitações com a desburocratização. É um avanço”, ressaltou o parlamentar.

Já o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) acredita que, com a aprovação da MP 881/2019, as negociações serão destravadas e as facilidades vão encorajar os empregadores a investirem.

“Negócio só existe se tiver liberdade econômica, se tiver marco regulatório, se tiver democracia. Ninguém vai pegar o seu dinheiro e investir em um ambiente de risco. O projeto moderniza as regras atuais, como por exemplo, a estipulação da carteira de trabalho eletrônica e outros vários instrumentos que podem facilitar a vida do empreendedor”, avaliou.

MP 881/2019

Em vigor desde 30 de abril, a MP 881/2019 prevê menos interferência do Estado como forma de destravar o ambiente de negócios no país. O texto retira a burocracia de atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para atividades de baixo risco, como pequenos comércios.

Além de facilitar a vida do pequeno empreendedor, a MP torna o trabalho da administração pública mais dinâmico porque retira dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações. Como o texto alcança somente a administração federal, caberá a estados e municípios aderirem, de forma voluntária, às diretrizes trazidas pela legislação. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.

A medida também avança ao trazer procedimentos e documentos que hoje ainda são analógicos para a era digital. Um trecho, por exemplo, prevê a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador. Também prevê que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas, com assinaturas eletrônicas.

A burocracia vai diminuir, também, no transporte de cargas de caminhões, com a criação de um documento eletrônico de transporte que substitui os papéis exigidos nos postos de fiscalizações.

Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, a modernização nas relações econômicas prevista na MP 881 pode contribuir para a criação de 3,7 milhões de empregos nos próximos 15 anos. Ainda segundo o órgão, o PIB per capita, ou seja, a riqueza produzida no país por habitante, pode crescer em mais de 0,5% no período.
 

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LOC.: O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto propõe medidas de desburocratização e simplificação de processos, principalmente para abertura de empresas consideradas de baixo risco, como sapataria, floricultura e loja de roupas. A matéria agora segue para sanção presidencial.

Em meio às discussões no Congresso Nacional, a MP sofreu algumas alterações em relação ao texto aprovado na Câmara. A principal delas é a retirada dos trechos que liberavam trabalho aos domingos e feriados.

Para o senador Jorginho Mello (PL-SC), a aprovação da medida vai ajudar, sobretudo, no desenvolvimento dos pequenos empreendimentos.
 

TEC./SONORA: Senador Jorginho Mello (PL-SC)

“A liberdade econômica dá autodeclaração, confiança a quem vai empreender, depois o setor fiscalizatório vai lá para saber se aquela informação que foi prestada é correta. O microempresário, que hoje gera 57% dos empregos formais no Brasil, 28% do PIB, será beneficiado. Só vamos reduzir esses 14 milhões de desempregados se facilitarmos a vida de quem quer empreender.”
 

LOC.: A aprovação da MP também foi comemorada pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Na avaliação do parlamentar, o empresariado brasileiro vai se sentir mais à vontade para investir e ampliar os negócios, gerando emprego e renda para a população.

TEC./SONORA: Senador Alvaro Dias (Podemos-PR)

“Essa proposta de liberdade econômica vem na esteira daquilo que deseja o empreendedor nacional: um ambiente de negócio melhor, segurança jurídica, facilitações com a desburocratização.”
 

LOC.: Já o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) acredita que, com a aprovação da MP 881/2019, as negociações serão destravadas e as facilidades vão encorajar os empregadores a investirem.

TEC./SONORA: Senador Roberto Rocha (PSDB-MA)

“Negócio só existe se tiver liberdade econômica, se tiver marco regulatório, se tiver democracia. Ninguém vai pegar o seu dinheiro e investir em um ambiente de risco. O projeto moderniza as regras atuais, como por exemplo, a estipulação da carteira de trabalho eletrônica e outros vários instrumentos que podem facilitar a vida do empreendedor.”
 

LOC.: Em vigor desde 30 de abril, a MP 881/2019 prevê menos interferência do Estado como forma de destravar o ambiente de negócios no país. A medida também avança ao trazer procedimentos e documentos que hoje ainda são analógicos para a era digital. Um trecho, por exemplo, prevê a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador.

O texto também prevê que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas, com assinaturas digitais.

A burocracia vai diminuir, também, no transporte de cargas de caminhões, com a criação de um documento eletrônico de transporte que substitui os papéis exigidos nos postos de fiscalizações.

Reportagem, Marquezan Araújo