SANTARÉM NOVO: MP ingressa com Ação Civil Pública para garantir transporte escolar

REPÓRTER: O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, ajuizou nesta quinta – feira, dia 7, Ação Civil Pública com obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, contra o Município de Santarém Novo e o Estado do Pará, para garantir transporte escolar para crianças e adolescentes das redes municipal e estadual de Educação. A Ação tem base em Inquérito Civil que já foi instaurado sobre o assunto e que identificou a ausência ou deficiência no fornecimento do transporte escolar no município. Segundo o promotor de Justiça Nadilson Portilho, o Estado e Município não vêm fornecendo o transporte gratuito e integral a todos os alunos da rede pública de ensino que residem na zona urbana e rural do Município de Santarém Novo. Na ação, o Ministério Público requer que o Município de Santarém Novo forneça o imediato transporte escolar integral gratuito e contínuo a todos os alunos do Município matriculados na rede pública municipal de ensino, a fim de que os mesmos tenham acesso a todas as escolas públicas municipais localizadas tanto na zona rural quanto na área urbana de Santarém Novo.  Em caso de descumprimento de qualquer um dos pedidos, o Município deverá pagar multa diária no valor de dez mil reais.