Data de publicação: 23 de Junho de 2021, 18:15h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:27h
Relatório do Código de Processo Eleitoral foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta quarta-feira (23). O relatório é resultado do grupo de trabalho que debateu o tema por 60 dias.
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A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), explicou que falta segurança jurídica nos processos eleitorais como votos e candidaturas anuladas, o que impacta na decisão do eleitor no momento do voto. Entre as propostas previstas no texto estão a uniformização de prazos de desincompatibilização e de multas, a definição clara das atribuições da Justiça Eleitoral, os critérios para as penas de inelegibilidade e a atualização da legislação em relação à lei de proteção de dados e o marco regulatório da internet.
O presidente da Câmara ressaltou que quer discutir o tema e votar as alterações na legislação eleitoral de forma que já sejam válidas para as eleições de 2022.
