Projeto de transição do FPM com efeito imediato do Censo IBGE vai à sanção presidencial

Vai à sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar 139/2022. Aprovada na última semana pelo Plenário do Senado, a matéria que prevê a transição de 10 anos para que o Censo 2022 do IBGE tenha total efeito sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM.

O PLP propõe reduções graduais, para reenquadrar municípios na distribuição de recursos do fundo. Os repasses aos municípios são definidos pelo número de habitantes e pela renda per capita de cada estado. O intuito é reduzir gradativamente o risco fiscal das prefeituras.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) trata a aprovação do PLP como uma "conquista". Em comunicado, a entidade afirmou que o texto aprovado "traz alívio aos gestores que mostraram preocupação com as possíveis mudanças que resultariam na redução de recursos e comprometeriam a administração local, principalmente dos Municípios considerados de pequeno porte."

Caso seja sancionado, o PLP deverá atenuar o risco fiscal de cerca de 800 municípios brasileiros. Esses cidades registraram, segundo dados parciais do Censo 2022, redução populacional nos últimos 10 anos. 

Para o autor da proposta, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), essa redução não condiz com o contingente populacional atual. 

“Quando muitos almejavam um crescimento para ter um coeficiente maior de participação no FPM, foram surpreendidos com a redução. Imagine que muitos municípios, surgiram novos bairros, loteamentos, conjuntos habitacional. Então, destoa totalmente da realidade os número apresentados [pelo IBGE]”.

Gestores de prefeituras ouvidos pela reportagem do Brasil 61 relatam a situação. O prefeito de Irecê (BA), Elmo Vaz, afirma que o número de habitantes de seu município é muito maior do que o que foi registrado pelo Censo 2022. “Com relação à contagem feita pelo IBGE, Irecê não perdeu população. Houve um pequeno acréscimo, o que inclusive nós entendemos que continua equivocada essa contagem, pois não temos dúvidas - baseado nos nossos cadastros do cartão SUS (da Saúde), baseado no cadastro de ligações de água (da empresa de saneamento), nós temos mais de 80 mil habitantes.”

Outra cidade que não está satisfeita com os novos dados do IBGE é Campina Verde, localizada no Triângulo Mineiro. Segundo a secretária de Cultura e Desenvolvimento Econômico, Nali Azambuja, em 2018 o município computava 19.759 habitantes. Pelo Censo 2022, o número caiu para menos de 17 mil pessoas. A secretária explica que, se fosse aplicado imediatamente o critério dos repasses do FPM conforme os novos dados do IBGE, Campina Verde seria prejudicada.

“Municípios como o de Campina Verde, esse repasse é um dos mais significantes, dentro da arrecadação do município, pois municípios pequenos – como o de Campina Verde - que teve a queda da quantidade de habitantes, no último censo de 2022 – seriam muito prejudicados. Campina Verde seria muito prejudicada se essa decisão fosse mantida.”

O relator da matéria no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN), fala dos prejuízos que uma redução brusca em repasses do fundo pode causar aos municípios. “Essa queda abrupta propiciada pelo resultado preliminar do Censo 2022 vai fazer com que municípios por todo o Brasil tenham, em alguns casos, uma perda de um ano para o outro de quase 40%. Não há nenhum acréscimo ao bolo fiscal do Fundo de Participação dos Municípios.”

O projeto também prevê que os municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados, assim que o levantamento do Censo 2022 for divulgado, no próximo dia 28 de junho. Sempre que forem atualizados os dados da população dos municípios pelo IBGE, as prefeituras terão um prazo até migrarem efetivamente para a faixa mais baixa do coeficiente.