Data de publicação: 24 de Novembro de 2022, 11:40h
LOC.: Com o início da Copa do Mundo do Catar, os governos estaduais publicaram decretos que estabelecem o funcionamento dos serviços locais para os dias de jogo do Brasil.
Em 11 de novembro, o Ministério da Economia já havia publicado uma portaria com as regras para o expediente dos servidores federais. O Brasil estreia nesta quinta-feira (24), às 4 horas da tarde, contra a Sérvia.
No Tocantins, segundo a norma estabelecida pelo Executivo local para a primeira fase da competição, há dois horários definidos. Para os jogos que começam às 12h, o expediente será das 8h às 11h. Para partidas da seleção canarinho com início às 13h, o trabalho vai das 8h às 12h. Não há definição para dias em que o jogo começa às 16h, como é o caso desta quarta.
O cumprimento dessa jornada de trabalho não é obrigatório, de acordo com o decreto.
Segundo o mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Washington Barbosa, a regra é compensar as horas não trabalhadas, prática mais comum na administração privada em comparação à pública.
TEC.SONORA: Washington Barbosa, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas.
“Quanto às horas não trabalhadas, a regra é que haja a compensação. Pode utilizar do banco de horas, que pode já ter, ou então compensa, literalmente prolongando a jornada. A prorrogação é de, no máximo, duas horas por dia. A prática de banco de horas de compensação de jornada é comum tanto na administração privada quanto na pública. Na privada, ela é muito mais comum.”
LOC.: Para os serviços considerados essenciais, por outro lado, não vale a carga horária menor. De acordo com a legislação estadual, são considerados serviços essenciais aqueles que possuem plantão permanente, a rede de ensino estadual, serviços de atendimento ao público e serviços de manutenção e conservação da malha viária.
Reportagem, Álvaro Couto