O rombo dos municípios brasileiros em fevereiro deste ano somava R$ 14,7 bilhões no acumulado de 12 meses, de acordo com o Banco Central. Em ano eleitoral, o déficit das prefeituras vem crescendo mês a mês, o que promete dificultar a vida dos gestores que tomarão posse em janeiro do ano que vem, avaliam especialistas. 

Em janeiro de 2021 — quando os atuais gestores iniciaram seus mandatos — os municípios estavam no azul. Eram R$ 871 milhões de superávit primário. Ou seja, diferença positiva entre receitas e despesas. De lá para cá, as contas das prefeituras derreteram. 

Para Vladimir Maciel, professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a piora das contas municipais se deve a três motivos. Os dois primeiros têm a ver diretamente com a pandemia da Covid-19 e suas consequências: a queda de arrecadação das prefeituras com o Imposto sobre Serviços (ISS), em decorrência da diminuição da atividade econômica; e o aumento de gastos em saúde, assistência social e, em alguns casos, em subsídio às empresas de transporte público. 

"A receita cresceu menos do que a despesa desses anos para cá", diz. O terceiro motivo por trás do rombo nos cofres públicos é o aumento dos gastos visando o resultado das eleições de outubro, completa o pesquisador. 

"O terceiro e o começo do último ano de gestão tem um ciclo político da despesa pública. Se é para você fazer gastos para aumentar a popularidade do prefeito, atrair a população, você faz nesse período. As despesas aumentam em final de gestão, próximo à eleição, porque você tenta se reeleger ou fazer o candidato da situação", aponta. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que o déficit das prefeituras tem relação direta com o aumento dos gastos para o enfrentamento à pandemia, ao mesmo tempo em que houve queda de receitas. "Foi uma coisa realmente fora da curva. Um caso ou outro pode ser de má gestão, mas a maioria foi caso fortuito, por assim dizer", avalia. 

Consequências

Cesar diz que vai levar um tempo até que a situação melhore. "É uma coisa que vai demorar uns anos até que os gestores futuros possam desfazer o estrago que foi essa parada na atividade econômica", acredita. 

Vladimir Maciel diz que o primeiro ano de mandato dos gestores costuma ser dedicado ao ajuste das contas deixadas pelos antecessores, mas que o cenário tende a ser mais duro para os prefeitos eleitos este ano. 

"Essa conta está maior, o que significa que os prefeitos vão ter pouca margem de manobra para cumprir promessas de campanha. Os primeiros dois anos de mandato vão ser de ajuste fiscal, caso eles queiram entregar alguma obra mais no fim do mandato, alguma coisa de maior monta, porque nos dois primeiros anos não vai ter de onde tirar."

Busca por alívio

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 51% das cidades estavam com o caixa no vermelho ao fim do primeiro semestre de 2023. No mesmo período de 2022, apenas 7% se encontravam nessa situação. 

O pequeno crescimento da arrecadação frente à expansão generalizada do gasto público, em especial das despesas de custeio — para manutenção da máquina pública —, como o pagamento dos servidores e da Previdência, ajudam a explicar a mudança drástica nas contas municipais, segundo a CNM. 

À época, o cenário era pior nos municípios de pequeno porte, dos quais 53% registravam déficit primário, isto é, despesas maiores do que as receitas. Nos de médio e grande porte, esse percentual era de 38%. 

Em meio à crise, a CNM, a Frente Nacional de Prefeitos (CNM) e outras entidades municipalistas tentam convencer o Congresso Nacional e o governo federal a aprovar medidas que aliviem a situação. 

No ano passado, os parlamentares aprovaram, por exemplo, a diminuição de 20% para 8% da contribuição previdenciária sobre a folha de salário dos municípios de pequeno porte – medida que está suspensa após o ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin atender pedido do governo. 

Enquanto isso, tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reabre o prazo para que os municípios parcelem dívidas com a Previdência Social. O texto permite às prefeituras inadimplentes parcelar em até 240 meses as dívidas previdenciárias que venceram até a data de promulgação da própria emenda constitucional. A PEC também define limites para a quitação de precatórios – dívidas do poder público com os contribuintes. 

Na última semana, a CNM começou a coletar assinaturas para que uma emenda à PEC seja apreciada no Senado. Trata-se de um artigo que determina que a alíquota de contribuição previdenciária sobre a folha seja de 14% para todos os municípios. Ou seja, aqueles que tiveram a tributação diminuída de 20% para 8%, pagariam 14%, mesmo patamar para aqueles que continuam pagando 20% atualmente. 

Prefeito de Guaratuba (PR), Roberto Justus diz que o município tem regime próprio de contribuição para a Previdência. A alíquota é de 14%, assim como aquela que a CNM propõe para as cidades que estão no regime geral — que hoje contribuem com 8% ou 20%. Segundo ele, isso foi fundamental para equilibrar as contas da prefeitura. 

"Se a gente já fez uma reforma da previdência aqui em Guaratuba para definir 14% como o ideal para o nosso regime próprio, é evidente que vou entender que esses 14% para todos os municípios seriam ideais. Eu consegui equilibrar minhas contas. Estou com déficit zero. Essa ideia da emenda vai contribuir bastante", avalia Justus, que também é diretor de Relações Institucionais e Políticas da Associação dos Municípios do Paraná (AMP). 

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Quinze. Esse é o número de itens que o governo listou para compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos, em projeto de lei complementar da reforma tributária enviado ao Congresso Nacional. A cesta será isenta da CBS e do IBS — tributos que entram no lugar de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. 

Fazem parte da lista o arroz, o feijão, o leite e o pão, por exemplo, alimentos frequentes na mesa dos brasileiros. No entanto, ficaram de fora as carnes, o sal e os queijos, que em vez da tributação zerada vão ter uma redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS, de acordo com a proposta. 

Para especialistas ouvidos pelo Brasil 61, o governo foi econômico na hora de montar a lista dos alimentos que terão os impostos zerados. Segundo Alan Medina, advogado especialista em direito tributário, sócio do escritório Böing Gleich Advogados, a escolha por uma lista enxuta reflete a busca por um sistema tributário que tenha alcance maior do que o atual. 

"Um dos objetivos centrais da reforma tributária é a expansão da base tributária, ou seja, que mais itens da vida civil, mais atos da vida comercial, sejam atingidos por uma tributação. Então, a inclusão de menos itens no projeto de lei da cesta básica reflete essa tendência", avalia. 

Paulo Henrique Pêgas, professor do Ibmec e membro do Comitê de Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), avalia que o Ministério da Economia acertou ao limitar a extensão da cesta básica zerada de impostos. 

"O instrumento do cash back, a devolução para famílias de baixa renda, vai funcionar melhor do que uma extensão dessa alíquota zero. Você vai devolver metade do imposto na conta de energia, metade do imposto na conta de água, de Telecom, o imposto todo pago no botijão de gás e, no mínimo, 20% dos impostos incluídos nos demais bens e serviços, no caso de famílias com renda per capita mensal até R$ 706, que é meio salário mínimo. Por exemplo, uma família de quatro pessoas, com renda de R$ 2.600, terá devolução do imposto, que me parece ser uma política fiscal bem mais interessante do que simplesmente estender a alíquota zero", analisa. 

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Contraste

A Cesta Básica Nacional de Alimentos enviada pelo governo contrasta com uma proposta feita por um grupo de 30 deputados — que previa carnes, mel, chá, biscoito, molhos preparados, sal e outros itens, além daqueles que estão na lista feita pelo Executivo. 

Para Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, a lista de 15 itens é "extremamente reduzida". "Isso vai impactar no almoço e jantar de todo o brasileiro. É uma medida que vai causar inflação e problemas de aceitação desse novo modelo", acredita. 

Os especialistas avaliam que a escolha do governo por uma lista mais enxuta pode fazer parte de uma estratégia para deixar uma margem de negociação junto aos parlamentares que, provavelmente, pedirão a inclusão de mais alimentos na cesta. 

"Quando você inclui menos itens de início, você abre menos espaço para adições. Então, de fato, a estratégia do governo é que o texto aprovado ao final pelo Congresso tenha menos itens. Dessa maneira, o projeto atende perfeitamente a esse objetivo", entende Medina. 

Bianca Xavier diz que o ideal é que se encontre um meio-termo. "O governo foi muito econômico. A proposta que a Frente Parlamentar da Agropecuária fez é o contrário. É muito [item] de um lado e pouco do outro. Eu acho que, talvez, o sistema perfeito seja a união desses dois", sugere. 

Confira os 15 itens da cesta básica livres de impostos, de acordo com o texto enviado pelo governo

• Arroz
• Leite
• Manteiga
• Margarina
• Feijão
• Raízes e tubérculos
• Coco
• Café
• Óleo de soja
• Farinha de mandioca
• Farinha de milho
• Farinha de trigo
• Açúcar 
• Massas alimentícias
• Pão

Com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a continuidade da desoneração da folha de pagamento suspenso, especialistas em direito tributário ouvidos pelo Brasil 61 aconselham as empresas dos setores impactados a voltarem ao regime de contribuição para a Previdência sobre a folha de salários — já a partir de maio. 

Para o mestre em direito tributário pela PUC-SP Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur, a liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin ao governo tem eficácia prospectiva. Isso significa que desde a publicação da decisão, no último dia 25 de abril, as empresas não poderiam mais contar com a desoneração. 

"O salário de abril vai ser pago em maio. A partir de maio, acredito que as empresas já devam recolher com base na folha — e não mais com base na receita bruta", avalia. 

A lei suspensa pelo ministro dá às empresas de 17 setores da economia a opção de trocar a contribuição para a Previdência — que é de 20% sobre a folha de pagamento dos funcionários —, pelo pagamento de até 4,5% sobre o faturamento (receita bruta).

Tributarista e sócio do RMS Advogados, Leonardo Roesler diz que uma liminar tem efeito imediato, exceto quando a decisão deixa claro o contrário. 

"A decisão não menciona explicitamente uma data de início e não explica também a aplicação da noventena, para que as empresas comecem a aplicar essas alíquotas. A minha leitura é de que existe um imediatismo relacionado com a decisão e o início da sua vigência após a publicação. Se possui efeito imediato, eu indicaria às empresas a fazer após o dia 25 de abril."

A ideia é que as empresas ajam por precaução. É melhor, nesse cenário, pecar pelo excesso, acredita Roesler, porque se o STF decidir pela continuidade da desoneração depois da retomada do julgamento, o setor produtivo poderá pedir ao poder público o ressarcimento dos tributos pagos a mais desde a decisão do ministro Zanin. 

"Óbvio que isso traz um transtorno dentro do fluxo e do planejamento de curto a médio prazo. Porém, se a desoneração for mantida por uma PEC ou até por uma reversão da própria decisão, as empresas podem voltar ao Judiciário para buscar corrigidamente aquilo que pagaram a maior ao governo federal", pontua. 

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Noventena se aplica?

Para Eduardo Natal, a liminar não permite que se aplique a anterioridade nonagesimal. A chamada noventena é um princípio constitucional que proíbe o governo de criar ou aumentar impostos antes de 90 dias da publicação da lei que os criou ou aumentou. 

"Quando ela [lei que prorrogou a desoneração] foi criada, ela não criou um tributo novo. Ela prorrogou um benefício. Você teria, ao final de 2023, a cessação de um benefício, logo, não teria noventena, não é criação de imposto nem majoração. Será que revogar um benefício fiscal é majoração se ele tinha data para encerrar?", questiona. 

O que pode acontecer, segundo Natal, é que uma eventual decisão pelo fim do benefício seja acompanhada de uma modulação dos efeitos, em que o STF concederia um prazo de 90 dias de transição para as empresas. 
 

O Sebrae lançou, nesta terça-feira (30), a plataforma Crédito Consciente, em evento na cidade de Florianópolis (SC). A iniciativa visa ampliar o entendimento dos empreendedores que buscam um empréstimo — seja para alavancar o negócio ou mesmo renegociar dívidas da empresa. 

O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a entidade está pronta para atender um milhão de micro e pequenas empresas brasileiras por meio da plataforma. "Vamos dar um crédito orientado, para que [o empresário] possa ter gestão quando pega o crédito e saiba da viabilidade do seu negócio" — anunciou, em coletiva de imprensa. 

A plataforma Crédito Consciente faz parte do Acredita, programa do governo federal de incentivo ao crédito para micro e pequenas empresas. A expectativa é de injeção de mais de R$ 7,5 bilhões na economia, até 2026. 

Gerente de Capitalização e Serviço Financeiro do Sebrae, Antônio Valdir explica que a plataforma será importante para evitar empreendedores inadimplentes como consequência da falta de planejamento na tomada de crédito, problema observado por ele no Pronampe. 

"Especialistas dizem que quando você vai montar um negócio, você trabalha com 80% de emoção e 20% de razão. E qual é a nossa ideia? É criar uma consciência, nesse primeiro instante, para que esse sonho não se torne um pesadelo, no futuro", enfatizou. 

Por meio da plataforma, o empreendedor não só terá dicas para saber se o empréstimo é mesmo a melhor alternativa para o momento. Valdir explica que o Sebrae vai apoiar, junto às instituições financeiras, aqueles que concluírem ser o crédito a melhor opção para a empresa. 

"Depois de fazer toda essa trilha, se ele mantiver o interesse dele, ele vai nos autorizar a encaminhar para os bancos aquela base com o interesse dele e, principalmente, encaminhar para o nosso Sebrae estadual, para que ele possa fazer o acolhimento do pré-crédito ou do pós-crédito. Vamos fazer o acompanhamento pontual desse projeto, auxiliando ele — inclusive na obtenção desse crédito junto aos bancos".

Caminho consciente até o crédito

Ao acessar o site www.sebrae.com.br/creditoconsciente, o empreendedor será convidado a refletir sobre as finanças da empresa. Tendo em mãos todas as informações necessárias sobre o negócio, ele pode fazer um diagnóstico da companhia por meio de uma calculadora de planejamento financeiro empresarial. 

Com a ferramenta, o empreendedor vai informar volume de venda, custos com fornecedores, entre outros dados. Caso a calculadora aponte um resultado positivo, o empresário pode procurar formas de ajustar as contas da empresa sem ter que recorrer ao empréstimo — como o adiamento de compromissos com fornecedores, revisão do estoque e, assim por diante. 

Se a calculadora entender que o crédito é importante, a plataforma de Crédito Consciente trará a orientação necessária ao empreendedor. 

Fampe

Para ajudar os empreendedores que precisam de um empréstimo, mas não conseguem por falta de garantia, o Sebrae aportou mais R$ 2 bilhões ao Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (Fampe). 

A partir do Fampe, o Sebrae entra como avalista de até 80% da garantia do valor total do empréstimo, o que tende a facilitar a liberação do valor pela instituição financeira, explicou Décio Lima. 

"Criamos um fundo de R$ 2 bilhões. Quando você cria um fundo garantidor, você diminui o risco. Abre a porta. O que acontece naturalmente com qualquer um de nós? Quando vai ao banco, a primeira coisa para ter o crédito é ter aval, ter garantia, ou de patrimônio ou alguém que tenha patrimônio para assinar por você a garantia. E nós vamos dar a garantia".

O presidente do Sebrae destacou o esforço da entidade para ampliar a rede de instituições financeiras que aceitam o Fampe como garantia complementar para a concessão de crédito aos micro e pequenos negócios. "Criamos uma sinergia com todo o sistema financeiro brasileiro, praticamente. Antes, atuávamos como fundo garantidor apenas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Hoje, estamos com toda a rede do sistema financeiro brasileiro", completou. 

Até 2023, o Fampe garantiu mais de 584 mil operações de crédito. O fundo viabilizou cerca de R$ 31 bilhões em crédito, dos quais mais de R$ 23 bilhões voltados para os pequenos negócios.  

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Nesta terça-feira (30) as prefeituras brasileiras recebem R$ 4,88 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São quase R$ 500 milhões a mais referentes ao terceiro repasse do mês de abril do que no mesmo período de 2023. 

O repasse será suficiente não apenas para anular o impacto da inflação nos últimos 12 meses — que pelo IPCA foi de 3,93% —, como para dar aos cofres municipais aumento real de recursos: 7,4%. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que os gestores têm mais um motivo para comemorar. Afinal, a alta interrompe uma sequência de duas quedas consecutivas do FPM em abril. 

"É uma boa notícia a quebra dessa tendência de queda. Isso é muito bom para os municípios", avalia. "Nós vamos ter que observar um pouco mais adiante, para ver se [as quedas] realmente foram uma coisa de momento", pondera. 

Imprescindível

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o FPM é a principal fonte de receita de sete em cada dez cidades brasileiras. 

No Paraná, não é diferente, diz Roberto Justus, prefeito de Guaratuba, município com cerca de 42 mil habitantes. O gestor diz que os repasses do fundo garantem a sobrevivência de boa parte das prefeituras

"A importância [para Guaratuba] é grande e eu posso dizer que, conhecendo a realidade dos demais municípios do Paraná, para eles também. A imensa maioria dos municípios do Paraná depende do repasse para pagar as suas folhas, por exemplo. E não estou dizendo em investimento, porque a minha capacidade de investimento é muito pequena. Se eu quiser gastar R$ 10 milhões, vou precisar fazer um financiamento. Para a manutenção dos serviços públicos, para que as prefeituras continuem de portas abertas, é fundamental que esse repasse se mantenha", afirma.  

Após duas quedas consecutivas, FPM volta a crescer; prefeituras partilham R$ 4,8 bilhões na terça-feira(30)

FPM: saiba o que são municípios de interior e o critério de distribuição para essas cidades

Fundeb

O FPM repassa 20% dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que nesta terça-feira corresponde a pouco mais de R$ 1,2 milhão. 

Prefeituras bloqueadas

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até o último domingo (28), 13 municípios estavam impedidos de receber o FPM. 

Verifique se a sua cidade está na lista

• Laje (BA)
• Mansidão (BA)
• Jordânia (MG)
• Antônio João (MS)
• Miranda (MS)
• Alto Taquari (MT)
• Campos de Júlio (MT)
• Dom Aquino (MT)
• Rio Branco (MT)
• Rondonópolis (MT)
• São José do Povo (MT)
• Braganey (PR)
• Carapebus (RJ)

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir se mantém parecer do ministro Cristiano Zanin pela suspensão da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de pequeno porte até o fim de 2027. 

Zanin concedeu liminar favorável ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que questiona a validade da Lei 14.784/2023 — aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Caberá aos demais ministros do STF confirmar ou não a decisão monocrática. 

A decisão do STF foi mal recebida pelas prefeituras, que desde o início do ano contavam com a redução dos encargos sobre a folha de pagamento. 

DESONERAÇÃO DA FOLHA: prefeitos se mobilizam para conseguir decisão definitiva

Quinho, prefeito de Belo Campo e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), critica o governo por insistir na reoneração da folha de pagamento das cidades. “Os prefeitos e prefeitas baianos repudiam veemente a ação de judicialização do governo em relação à desoneração da folha, que estava sendo um alívio para os mais de cinco mil municípios brasileiros, em especial mais de 90% dos municípios aqui da Bahia. É inaceitável você pagar 22% de INSS Patronal, enquanto os times de futebol pagam até 5%", disparou. 

O setor produtivo também reagiu mal à liminar do ministro e ex-advogado do presidente. Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) destacou que as empresas dos 17 setores contrataram funcionários e investiram com base no cenário de desoneração mantido até 2027. A entidade diz que a decisão gera “grave insegurança jurídica” e ameaça o equilíbrio econômico-financeiro das empresas e a manutenção de empregos. 

No Congresso Nacional, defensores da desoneração não pouparam críticas ao Executivo. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi o relator do PL que prorrogou o mecanismo,  disse esperar que os outros 10 ministros derrubem a liminar de Zanin. Segundo ele, a ação do governo no STF demonstra “grande falta de respeito para com o Congresso Nacional”.

“O Congresso votou essas matérias com apoio da ampla maioria dos parlamentares. O governo prega a paz e a harmonia — e age com beligerância”.

Entenda

Este é mais um capítulo de um conflito entre o Legislativo e o governo que se arrasta desde o ano passado. Os parlamentares aprovaram um projeto de lei que estendeu por mais quatro anos um mecanismo que permite às empresas de 17 setores da economia optarem por pagar de 1% a 4,5% de seu faturamento ao governo, em vez de 20% sobre a folha de pagamento dos funcionários. A desoneração da folha existe desde 2012. 

A proposta também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária cobrada sobre a folha de pagamento dos municípios de até 142.632 habitantes. O governo vetou integralmente o projeto de lei. Os deputados e senadores derrubaram o veto do Executivo — garantindo assim o texto aprovado. 

Mas dias após o Congresso derrubar o veto, o governo editou uma medida provisória que derrubou o benefício concedido aos municípios e a oito — dos 17 setores da economia — de forma imediata. Para os nove setores restantes, a MP estabeleceu a volta do pagamento à Previdência — sem a opção do recolhimento via faturamento — a partir de abril deste ano, até 2027. 

Como o Brasil 61 mostrou, parlamentares, prefeitos e representantes do setor produtivo criticaram a medida, porque com ela o governo mudava a lei aprovada no Congresso de forma imediata, e sem diálogo com os envolvidos. O Executivo, por sua vez, alegava que o fim da desoneração era necessário para garantir o equilíbrio das contas públicas, mas o argumento não “colou” para deputados e senadores, uma vez que a desoneração dos setores existe desde 2012 e o governo não podia contar com recursos com os quais já não contava havia 12 anos. 

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou os trechos da MP que reoneravam os setores e as prefeituras. Agora, o governo judicializou o tema.

Os municípios do interior do país recebem quase R$ 4,4 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta terça-feira (30). Mas você sabia que cidades litorâneas ou mesmo de regiões metropolitanas fazem parte desse grupo quando o assunto é o FPM? O Brasil 61 explica o porquê e quais os critérios de distribuição do repasse se aplicam a essas prefeituras. 

A categorização dos municípios em "Capitais" e "Interior" no âmbito do FPM surgiu em 1967. Todas as cidades que não são as capitais de seus estados, independentemente da localização ou do tamanho, foram classificadas como sendo do interior quando o assunto é o envio dos repasses da União. 

Ilhéus (BA), que fica no litoral baiano, por exemplo, é do interior. O mesmo vale para Osasco (SP), município que faz parte da Região Metropolitana de São Paulo e possui mais de 720 mil habitantes. 

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Para o repasse do FPM, Ilhéus e Osasco são do interior tanto quanto Crateús, que fica no sertão cearense. Por isso, o repasse a esses municípios leva em conta o mesmo critério: o tamanho da população em relação à população total do seu respectivo estado. O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que um segundo fator, que é a renda por habitante do estado, entra na conta. 

"Primeiro é a população, claro, e segundo também temos a renda per capita média do estado. Quando você calcula  do interior, você está levando em consideração a sua população, em relação à população do estado. Contudo, o percentual do estado já tem computado esses dois indicadores, a população e a renda per capita média. Então quando você passa para o interior, ele também já tem por dentro dessa conta a questão da renda per capita média do estado."

Quanto maior o número de habitantes, maior o coeficiente individual de participação, como mostra a tabela abaixo. 

No caso de Crateús, por exemplo, a população de 76.390 pessoas garante um coeficiente de 2,6. Esse valor é dividido pelo coeficiente habitacional de todas as cidades do Ceará somadas, que é de 271,8. O resultado é igual a 0,0095. Isso significa que, de todo o valor destinado para os municípios do interior do estado, Crateús tem direito a 0,95%  95 centavos a cada cem reais recebidos pelo Ceará. 

FPM

O FPM surgiu em 1966. Desde o início, os recursos do fundo vêm da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente, os municípios recebiam 10% da arrecadação federal desses tributos, percentual que subiu gradualmente, até chegar aos 22,5%, em 1993. 

Por 14 anos esse foi o percentual da arrecadação federal transferido aos municípios. Em 2007, 2014 e 2021, emendas adicionaram mais recursos, que este ano totalizam 25%. 

O repasse dos recursos do IR e do IPI para o FPM ocorre a cada decêndio, ou seja, de dez em dez dias. Do total do fundo, 10% são destinados para as capitais, 86,4% para os municípios do interior; e 3,6% para os municípios da reserva, que são aqueles do interior que possuem população acima de 142.633 habitantes.

Especialistas ouvidos pelo Brasil 61 avaliaram como positivo o projeto de lei complementar que visa regulamentar a reforma tributária, mas ressaltaram que alguns pontos do texto, como os itens que vão compor a cesta básica – isenta de impostos – e as regras em torno do direito ao crédito pelos contribuintes podem causar polêmica durante a análise do texto no Congresso Nacional. 

A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda esta semana detalha o novo sistema tributário – aprovado no fim do ano passado. O projeto de lei é o primeiro de uma série de propostas que têm o objetivo de explicar os comandos que já estão no texto constitucional. 

Esta primeira proposta regulamenta os três novos tributos que serão cobrados das pessoas e empresas na compra de um produto ou aquisição de um serviço: a CBS – que substitui PIS, Cofins e o IPI, do governo federal –, o IBS – entra no lugar do ICMS e do ISS, de estados e municípios –, e o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre aquilo que for considerado prejudicial à saúde e ao meio ambiente. 

Bianca Xavier, professora de Direito da FGV Rio, diz que, de modo geral, o texto foi bem elaborado pelo Ministério da Fazenda. "Em geral, acho que cumpriu seu papel. Fizeram, realmente, o trabalho de regulamentação que a Constituição exigia. Muitas das questões que a gente discutiu na época da emenda, que eram de preocupação do contribuinte e, estava previsto que somente na regulamentação viria essa explicação, e veio. A gente avançou e conseguiu trazer como vai ser esse modelo, está bem mais claro para o contribuinte", destaca.

O advogado João Maia, especialista em direito tributário, diz que o texto cobre todos os pontos exigidos pela emenda constitucional. "A primeira impressão é que cobre tudo aquilo que foi tratado na proposta de emenda. Há um detalhamento grande sobre as regras –  isso é positivo –, desde como calcular os tributos, quem e onde vai pagar a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Em princípio, a gente deve ter uma legislação só para os dois tributos. Isso é muito bom, porque traz segurança jurídica, porque nosso sistema atual é muito pulverizado", analisa. 

Um dos pontos mais debatidos em torno da reforma tributária no ano passado foi o percentual de imposto que incidirá sobre os bens e serviços no novo sistema. Esta semana, junto ao projeto de lei complementar, o governo divulgou que a alíquota final da CBS mais o IBS deverá variar entre 25,7% e 27,3%. O percentual exato ainda vai depender da quantidade de produtos e serviços que vão conseguir tratamento diferenciado; na prática, vão sofrer menos tributação. Quanto mais setores se beneficiarem, maior terá que ser a alíquota padrão, uma vez que a ideia dos legisladores é manter o nível de arrecadação. 

Os setores com tratamento diferenciado, como saúde e educação, já estavam definidos no texto principal, mas cabe a uma lei complementar apontar os produtos e serviços desses setores que terão direito à alíquota reduzida em 60%, 30% ou zero no novo sistema. O projeto de lei apresentado esta semana traz essa lista também. 

Maia diz que há pontos do projeto de lei, como o número de atividades com tratamento diferenciado, que são herança do texto constitucional. "Algumas críticas que é possível fazer ao texto são fruto da própria Constituição. Quando a gente fala: 'ah, tem um monte de atividade sujeita à alíquota reduzida'. Fato. Mas isso vem da emenda. Foi um debate que o Congresso teve o ano passado."

Cesta Básica Nacional de Alimentos

O texto editado pelo governo também listou os itens que vão compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Sobre esses produtos, como arroz, feijão, café e leite, por exemplo, não serão cobrados CBS nem IBS. João Maia diz que a regulamentação da cesta foi positiva, pois prioriza alimentos saudáveis, o que se alinha ao objetivo do Imposto Seletivo. 

Ao todo, são 15 os alimentos listados pelo projeto de lei, número que Bianca Xavier considera enxuto e sujeito a mudanças no Congresso Nacional. "Ele foi muito econômico. A proposta que a Frente Parlamentar da Agropecuária fez é o contrário. É muito [item] de um lado e pouco do outro. Eu acho que, talvez, o sistema perfeito seja a união desses dois. Acredito que 15 itens é extremamente reduzido e isso impacta no cashback, que vai impactar no almoço e jantar de todo o brasileiro. Vai causar inflação e problemas até de aceitação desse novo modelo que a gente está dizendo que é tão bom. Como que fica essa questão do dia a dia do brasileiro?", questiona Bianca. 

Crédito

Os especialistas também comentaram o artigo do texto que traz as regras para o creditamento dos contribuintes. O projeto de lei diz que o contribuinte só poderá obter os créditos de CBS e IBS a que tem direito quando aquele de quem ele adquiriu bem ou serviço – fornecedor –, tiver pago os tributos. 

O ponto tem gerado polêmica, porque condicionaria o direito de creditamento de um contribuinte ao pagamento do tributo por um terceiro. Para Bianca Xavier, não há com o que se preocupar, desde que o sistema de split payment projetado pelo Ministério da Fazenda saia do papel. 

"Eles estão falando de um sistema de divisão de pagamento. O que vai acontecer, segundo eles, é que na hora que você comprar o produto, imagine uma blusa que custa R$ 100, e o imposto fosse 20%. Vai ficar 80 para a loja e 20 para o governo. Na hora que você paga pela blusa, o sistema bancário já faz essa divisão. Nessa condição, não tem problema, porque não vai ter sonegação, porque vai sempre ter o tributo pago na etapa anterior. A menos que você pague em dinheiro."

João Maia acredita que o texto dá margem para mais de uma interpretação. A primeira, ele diz, é menos danosa ao contribuinte, porque o direito ao creditamento estaria condicionado à comprovação da operação por meio da nota fiscal. Ele exemplifica.

"Imagina que você me vende um computador e, na sua nota fiscal, tem a CBS de 8% e o IBS de 18%. Eu, comprador, paguei a CBS e o IBS. Você emitiu uma nota fiscal idônea. A regra prevista de haver comprovação por nota fiscal está cumprida. Aí vem uma realidade do Brasil: o vendedor pega o recurso e não paga a CBS e o IBS. O governo, que é o credor, não recebeu, porque dois entes privados fizeram negócio e um deles se apropriou de recurso público. A segunda condição, pelo projeto, é que os valores do crédito dos tributos correspondam ao que foi pago na aquisição. É o valor da nota que você emitiu para mim, e eu paguei o preço da mercadoria com os tributos. Então, eu tenho o direito de tomar o crédito", avalia. 

Ele critica, no entanto, se a condição para o contribuinte receber o crédito exigir também que um terceiro recolha devidamente os tributos. "Se eu interpreto essa regra de tal forma que eu só possa tomar o crédito do IBS e da CBS que incidiram sobre um computador que você me vendeu, se você pagar a CBS e o IBS para mim, é inconstitucional e bate de frente com o que o Judiciário já disse sobre esse tipo de tentativa de limitar o direito do comprador. Não dá para transferir para o comprador esse tipo de ônus", completa. 

Contribuição prevista na reforma tributária pode gerar disputa entre estados, alerta especialista

10 estados ainda não têm leis adequadas à Reforma Tributária para o imposto sobre herança

O Ministério da Saúde anunciou, nesta quinta-feira (25), que mais 625 municípios vão receber doses da vacina contra a dengue. A expectativa da pasta é que a distribuição dos imunizantes para essas cidades comece na sexta-feira (26). 

Ethel Maciel, secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, destacou o esforço da pasta para ampliar o acesso dos municípios às vacinas contra a doença. 

"A boa notícia é que a gente amplia para mais seis estados. Agora, temos 25 estados da federação contemplados com a vacina. Vamos atingir mais 625 municípios. Esses 625 vão somar com os 705 já contemplados, o que vai dar 1.330 municípios em todo o Brasil", detalhou em entrevista coletiva. 

O Ministério da Saúde já recebeu as remessas da fabricante da vacina e agora vai iniciar distribuí-las aos municípios. Até o momento, a pasta enviou 1.682.139 doses aos estados e Distrito Federal. 

Tendência de queda em 11 estados

Em todo o país foram 3.852.901 casos da doença em 2024, dos quais 1.792 moreram.. Há ainda 2 mil mortes sob investigação pelas secretarias de saúde estaduais e municipais. A letalidade subiu de 0,04% para 0,05%. 

Na 16ª Semana Epidemiológica — entre 13 e 20 de abril — mais um estado passou a integrar a lista dos entes que têm tendência de queda para a dengue. São 11 os estados com situação melhor, na comparação com a semana anterior: Acre, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. 

A lista de estados em que há tendência de alta nos contágios subiu de cinco para seis. Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Sergipe e Tocantins compõem o grupo. Já aquela que reúne os estados que apresentam estabilidade no cenário epidemiológico caiu de 12 para 10. Alagoas, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. 

Ethel Maciel diz que, embora o cenário geral seja ligeiramente melhor do que na última semana, não há motivos para as autoridades de saúde e a população baixarem a guarda. 

"Apesar de estarmos numa tendência de queda e estabilização dessa epidemia, nós precisamos saber que muitas pessoas ainda ficarão doentes, muitas pessoas poderão ficar graves, mas nós podemos evitar muitos óbitos. Então, é importante que as famílias, a própria pessoa, nós mesmos e os profissionais de saúde estejam muito atentos tanto para os sinais e sintomas, para um diagnóstico correto, quanto para os sinais de alerta", destacou. 

Dengue: tendência é de redução de casos no país, apontam dados do Ministério da Saúde

Nova fábrica para o Método Wolbachia

A secretária do Ministério da Saúde também anunciou que a Fiocruz vai inaugurar na segunda-feira (29) a segunda fábrica para a produção de mosquitos Aedes aegypti por meio do Método Wolbachia. 

De acordo com a Fiocruz, a Wolbachia é uma bactéria que impede que os vírus da dengue se desenvolvam dentro do mosquito, contribuindo para a redução da doença. O novo projeto será desenvolvido em uma unidade situada em Minas Gerais. 
 

Após duas quedas consecutivas, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) volta a crescer. Na próxima terça-feira (30), as prefeituras partilham cerca de R$ 4,88 bilhões, valor referente à terceira parcela de abril. O montante representa um aumento real — acima da inflação  — de 7,4%, em relação à terceira parcela de abril de 2023. 

Nos dois repasses deste mês, o valor recebido pelos municípios foi inferior ao apurado nas mesmas transferências do ano passado. No primeiro decênio, o FPM registrou queda de 0,5%, enquanto, no segundo, o tombo chegou a quase 6%. 

Cesar Lima, especialista em orçamento público, comenta o resultado. "É uma boa notícia a quebra dessa tendência de queda. Isso é muito bom para os municípios — um aumento real significativo de mais de 7%. Nós vamos ter que observar um pouco mais adiante, para ver se [as quedas] realmente foram uma coisa de momento", projeta. 

Justiça fiscal

Para Roberto Justus, prefeito de Guaratuba  — cidade que fica no litoral paranaense —, o FPM é fundamental não só para o equilíbrio das contas das prefeituras, em especial as de pequeno porte, como para trazer justiça fiscal entre os entes da federação. 

"Acho que ele tinha que ser muito maior, porque a União e os estados têm, nos últimos anos, terceirizado aqueles serviços públicos que são de competência deles na mão dos municípios. Isso é muito injusto, porque a gente fica com a bronca, tem que resolver. E o repasse não acompanha, especialmente quando a gente fala em saúde e educação", critica. 

Na terça-feira, o município de cerca de 42 mil habitantes recebe cerca de R$ 1,3 milhão do FPM. Justus diz que os repasses do fundo representam a principal fonte de receita de Guaratuba. Ele destaca a importância disso para os cofres dos municípios paranaenses.

"A importância é grande e eu posso dizer que, conhecendo a realidade dos demais municípios do Paraná, para eles também. A imensa maioria dos municípios do Paraná depende do repasse para pagar as suas folhas, por exemplo. E não estou dizendo em investimento, porque a minha capacidade de investimento é muito pequena. Se eu quiser gastar R$ 10 milhões, vou precisar fazer um financiamento. Para a manutenção dos serviços públicos, para que as prefeituras continuem de pé, de portas abertas, é fundamental que esse repasse se mantenha", afirma. 

FPM tem leve recuo após três altas consecutivas, mas saldo de 2024 ainda é positivo

Com segunda queda consecutiva, FPM repassa cerca de R$ 1,36 bilhão aos municípios nesta sexta-feira (19)

Fundeb

O FPM repassa 20% dos recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que nesta sexta-feira corresponde a pouco mais de R$ 1,2 milhão. 

Prefeituras bloqueadas

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até a última quarta-feira (24) 13 municípios estavam impedidos de receber o FPM. 

Verifique se a sua cidade está na lista. 

1. Brejões (BA)
2. Laje (BA)
3. Mansidão (BA)
4. Jordânia (MG)
5. Antônio João (MS)
6. Miranda (MS)
7. Barra do Bugres (MT)
8. Campos de Júlio (MT)
9. Dom Aquino (MT)
10. Rio Branco (MT)
11. Rondonópolis (MT)
12. São José do Povo (MT)
13. Braganey (PR)

Entre os principais motivos que impedem um município de receber o FPM estão a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o INSS; débitos com inscrição ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas bloqueados enquanto as pendências não são regularizadas.