URUARÁ (PA): Portaria garante direitos de jovens da cidade

 

REPÓRTER:  O Juízo da Comarca de Uruará, sudoeste do Pará, editou Portaria nº 21/2016 para estabelecer regras uniformes para horários de frequência de crianças e adolescentes em bares e eventos noturnos, desacompanhados dos pais ou responsável legal. O documento está divido em 17 capítulos e foi enviado à Promotoria de Justiça da Comarca, delegados dos municípios integrantes da Comarca, Setor Social, Comando do Destacamento Policial Militar, Conselho Tutelar, Prefeituras Municipais e presidentes das Câmaras Municipais dos municípios integrantes da Comarca, clubes, agremiações, boates, casas noturnas, Associação Comercial, com o intuito de dar amplo conhecimento à população de Uruará. A portaria foi assinada pelo juiz substituto Vilmar Macedo Junior e considera a necessidade de resguardar os direitos de crianças e adolescentes, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento foi apresentado em audiência pública com a participação de promotores de eventos, proprietários de estabelecimentos, Polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar e sociedade civil.