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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Agência Brasil

Situação do saneamento básico no Pará é “deplorável”, diz deputado

No estado, apenas 45% da população tem água tratada. A aprovação do PL 3.261/2019 facilitará a criação de parcerias público-privadas (PPPs) nos setor


O Pará é o segundo estado da região Norte com o pior desempenho nos serviços de saneamento básico. A rede de água tratada não alcança sequer metade da população, enquanto a coleta de esgoto abrange apenas 6,29% dos paraenses. Segundo o Instituto Trata Brasil, responsável também pelo levantamento dos dados, o menor índice para ter um serviço satisfatório é de 70% de atendimento à população. Um dos entraves para alcançar essa realidade é a falta de investimentos. É exatamente sobre essa questão que versa o Projeto de Lei (3.261/2019), prevendo, entre outras mudanças, o aumento da concorrência e do capital privado no setor.

A inclusão da iniciativa privada será possível com a realização de licitações para a efetivação dos contratos de serviço. Com a extinção dos contratos de programa, fica obrigado que o trâmite seja feito por meio de livre concorrência. A aprovação do PL 3.261/2019 vai facilitar a criação de parcerias público-privadas (PPPs), como forma de atrair investimentos ao setor. No diagnóstico do deputado federal pelo Pará Eduardo Costa (PTB), a situação do estado é “deplorável”. “Houve muito investimento nos estados do Sul, Sudeste, Centro-Oeste e pouco nos do Nordeste e do Norte.

O parlamentar deu um dos 21 votos favoráveis ao PL 3.261, que segue agora para votação em plenário. "Votei de forma positiva para dar uma oportunidade ao estado do Pará, a fim de que exista atração de investimento privado. Condições de modificar essa realidade”, defende, destacando que o estado não tem dinheiro para investir em saneamento: "Precisamos ter uma universalização até 2033. E só será possível se tiver investimento privado no País”, aponta o parlamentar.

Política pública

O PL 3261 de 2019 foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) após a MP 868/2018 perder a validade em junho deste ano. O PL incorpora boa parte das mudanças previstas na proposta que caducou. A expectativa é de que, com um novo marco legal do saneamento no país, o governo economize R$ 600 bilhões em 14 anos, uma vez que esse investimento, necessário para alcançar a universalização do serviço, poderá vir do setor privado.

De acordo com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), o segmento privado tem 6% de participação no mercado de saneamento, muito abaixo dos 70% detido pelas companhias estaduais e dos 24% mantidos por companhias municipais de saneamento. Em contraponto, as empresas privadas respondem por total de 20% dos investimentos realizados no país.

Saúde afetada

Os números oficiais comprovam que a precariedade no saneamento tem reflexo na saúde de adultos e crianças brasileiras. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 2016 e 2017, 1.935 dos 5.570 municípios brasileiros (34,7%) registraram epidemias ou endemias ligadas à falta de saneamento básico, como casos de diarreia, leptospirose, cólera, malária e hepatite.

A evolução dos serviços equivale à economia nos cofres públicos. Estimativa do Instituto Trata Brasil, com base em dados do IBGE, calcula que as despesas com internações por infecções gastrointestinais no SUS podem cair de R$ 95 milhões (2015) para R$ 72 milhões em 2035.

Diretor de relações institucionais da entidade, Percy Soares Neto defende que a solução para o saneamento envolve a coordenação entre recursos públicos e privados. “O setor de saneamento tem um impacto direto no cotidiano das pessoas e, ao melhorar o marco regulatório, por meio do que está exposto (no Projeto de Lei), o País cria condições de atrair mais investimento para ampliar os serviços de saneamento básico”, argumenta.
 

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LOC.: O Pará é o segundo estado da região Norte com o pior desempenho nos serviços de saneamento básico. A rede de água tratada não alcança sequer metade da população, enquanto a coleta de esgoto abrange apenas 6,29% dos paraenses. Segundo o Instituto Trata Brasil, responsável também pelo levantamento dos dados, o menor índice para ter um serviço satisfatório é de 70% de atendimento à população. Um dos entraves para alcançar essa realidade é a falta de investimentos. É exatamente sobre essa questão que versa o Projeto de Lei (3.261/2019), prevendo, entre outras mudanças, o aumento da concorrência e do capital privado no setor.

A inclusão da iniciativa privada será possível com a realização de licitações para a efetivação dos contratos de serviço. Com a extinção dos contratos de programa, fica obrigado que o trâmite seja feito por meio de livre concorrência. A aprovação do PL 3.261/2019 vai facilitar a criação de parcerias público-privadas (PPPs), como forma de atrair investimentos ao setor. No diagnóstico do deputado federal pelo Pará Eduardo Costa (PTB), a situação do estado é “deplorável”. Segundo o deputado, houve muito investimento nos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, e pouco nos do Nordeste e do Norte.

O parlamentar deu um dos 21 votos favoráveis ao PL 3.261, que segue agora para votação em plenário. 

TEC./SONORA: Eduardo Costa, deputado federal (PTB)
 

“É uma realidade que necessita de uma mudança e o parâmetro que temos hoje não traz uma perspectiva boa por parte do estado, mas sim da iniciativa privada. O estado não tem dinheiro para investir nisso, não tem dinheiro para investir em saneamento e precisamos ter uma universalização até 2033. Isso só será possível se tiver investimento privado no país.”

LOC.: O PL 3261 de 2019 foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) após a MP 868/2018 perder a validade em junho deste ano. O PL incorpora boa parte das mudanças previstas na proposta que caducou. A expectativa é de que, com um novo marco legal do saneamento no país, o governo economize R$ 600 bilhões em 14 anos, uma vez que esse investimento, necessário para alcançar a universalização do serviço, poderá vir do setor privado.

Para Percy Soares Neto, diretor de relações institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), não há solução para o saneamento que não envolva a coordenação entre recursos públicos e privados.

TEC./SONORA: Percy Soares Neto, diretor de relações institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto
 

“A iniciativa privada pode agregar um canal de fluxos estruturais de investimento. Temos condições de captar dinheiro do mercado. O mercado tem apetite para investimento no setor de saneamento. Isso não quer dizer que o governo se desobriga do setor. O governo tem que ter uma boa regulação, uma boa gestão de recursos hídricos. O setor privado só tem a contribuir e deveria ser usado pelo governo como uma força a mais para fazer esse setor de saneamento avançar.”

LOC.: Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 2016 e 2017, 34,7% dos municípios brasileiros registraram epidemias ou endemias ligadas à falta de saneamento básico, como casos de diarreia, leptospirose, cólera, malária e hepatite.

Com a colaboração de Camila Costa, reportagem, Paulo Henrique Gomes