REPÓRTER: O município de Santos, em São Paulo, terá de adequar as calçadas de um de seus bairros para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça. O caso se refere a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, para obrigar a prefeitura de Santos a rebaixar as calçadas em todos os cruzamentos de 20 vias eleitas pela própria administração. O juízo de primeiro grau acolheu a ação para que o município fizesse o rebaixamento das calçadas no prazo de seis meses, sob pena de multa diária de um mil reais. O Tribunal de Justiça de São confirmou a sentença. O município recorreu ao STJ e alegou que não houve previsão orçamentária para a realização das obras de rebaixamento de meio fio. Entretanto, o ministro Herman Benjamin manteve a decisão.
Com informações do Superior Tribunal de Justiça, reportagem Thamyres Nicolau
