O presidente Michel Temer sancionou nesta semana a lei que pode acabar com a guerra fiscal entre os estados. O projeto tinha como objetivo principal legalizar descontos em impostos oferecidos pelos estados para atrair a instalação de indústrias em seus territórios. A lei, a partir de agora, legitima os estados a concederem benefícios fiscais a essas empresas. Ela estabelece que os incentivos que já existam sejam reconhecidos e que as isenções sejam prorrogadas por tempo determinado, dependendo de cada setor da indústria. Esse prazo pode variar entre um e 15 anos. O deputado João Paulo Kleinubing (PSD – SC) acredita que a lei complementar vai dar mais equilíbrio à arrecadação do estado.
“Para o estado de Santa Catarina eu vejo como extremamente positivo. Eu acho que a gente consegue ao longo dos próximos anos reduzir as renúncias de receitas que são realizadas pelos estados. Consegue também equilibrar ao longo do tempo, mas também garantir a melhoria da arrecadação, garantir também mais justiça tributária para todos os contribuintes”
Um dos pontos aprovados do projeto que gerou polêmica foi o de que os estados poderão aderir aos incentivos e benefícios fiscais concedidos por outra unidade federativa da mesma região. Isso significa, por exemplo, que Santa Catarina poderia adotar as mesmas políticas do Paraná ou do Rio Grande do Sul, a fim de atrair indústrias que possam ter escolhido um dos estados vizinhos por melhores condições. Outro ponto da nova lei é que agora não é mais necessária a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, para que um estado conceda benefícios fiscais. Agora, os estados que quiserem isentar uma empresa terão que conseguir votos de dois terços dos estados na reunião do Confaz e de um terço dos representantes de cada região. Para o professor de Direito Tributário da Universidade de Brasília (UnB), Guilherme Bicalho, a sanção da lei pode ser positiva para a economia dos estados.
“É um recomeço, eu acho importante a gente estabelecer uma situação de tranquilidade em relação ao que aconteceu no passado e pensar no futuro uma nova perspectiva em relação à concessão de estímulos, concessão de benefícios fiscais por parte dos estados em relação ao ICMS.”
A lei complementar 160 de 2017 também concederá remissão e anistia a créditos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.
Reportagem, Jalila Arabi.
