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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Senado Federal

Relatora do projeto antitabagismo propõe mostruários exclusivos para cigarros

Senadora Leila Barros (PSB-DF) defende a criação de espaços próprios para o produto como uma alternativa à proibição total da exposição em locais de venda. Para ela, medida evita prejuízo ao comércio e coíbe contrabando


O projeto de lei que aumenta as restrições à propaganda, venda e consumo de cigarros voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para análise terminativa. A relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015 na CCJ, senadora Leila Barros (PSB-DF), apresentou voto favorável, mas defendeu alterações em relação ao texto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em março.

Ao apresentar parecer em Plenário, Leila se posicionou contrária à proposta de impedir que os cigarros fiquem expostos nos pontos de venda.

Essa proibição provocará um impacto expressivo em micros e pequenos negócios, como padarias, mercearias, mercadinhos, que têm na venda do cigarro uma atividade que gera o fluxo dos clientes”, defendeu. A senadora afirmou ainda que tal medida desestimularia a venda dos produtos que estão dentro da lei.

A alternativa sugerida por ela é retirar os destaques visuais, gráficos, sonoros, sensoriais e de iluminação dos expositores ou mostruários dos cigarros nas lojas. Esses locais seriam exclusivos para o produto e manteriam as advertências sobre os riscos do tabagismo e a mensagem de proibição para menores de 18 anos.

Leita também se opôs ao padrão gráfico único das embalagens – alteração contida no texto original. A parlamentar afirmou que isso vai proteger a propriedade das marcas e propôs a destinação de 35% da face frontal e 35% da face superior dos pacotes para a exibição das marcas.

Para o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), Iro Schünke, a padronização favorece o mercado ilegal do produto no país: “Se você coloca a embalagem genérica, você acaba com a marca. Você vai pegar e colocar o nome e não vai botar nenhuma identificação em forma de cor ou qualquer coisa. Isso vai potencializar o contrabando porque o contrabando usa a embalagem que quer, o contrabando não tem nenhum controle da Anvisa para colocar advertências”, lembrou.

Os cigarros ilegais passaram de 39%, em 2015, para 54% do total dos produtos consumidos no Brasil, em 2018, segundo o sindicato.

Multa 

Imagem: Sabrine Cruz - Agência do Rádio Mais

A relatora se posicionou favorável à alteração do Código de Trânsito Brasileiro que transforma em infração gravíssima a conduta de fumar em veículos quando houver passageiros menores de idade. A intenção é diminuir o tabagismo passivo, responsável por cerca de 880 mil mortes no mundo por ano, sendo cerca de 58 mil entre crianças de 0 a 14 anos, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA). Para se ter ideia, até 2003 a legislação brasileira permitia que menores de 18 anos comprassem cigarros (veja abaixo o histórico das leis ligadas ao consumo e venda de produtos fumígenos).

Imagem: Ítalo Novaes - Agência do Rádio Mais

Para a gerente substituta de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos da Anvisa, Glória Latuf, a medida é fundamental para a saúde, sobretudo das crianças. “Elas não têm como decidir sair do veículo. Ficam realmente sujeitas à fumaça e aos malefícios não só da fumaça que elas respiram, mas também do fumo em terceira mão. O fumo de terceira mão é a nicotina que fica impregnada nos móveis, nos carpetes, nas roupas”, alerta.

O texto do PLS 769/2015 pode ser votado na CCJ nas próximas semanas. Se aprovado na comissão, não irá a Plenário, pois tramita em caráter terminativo e seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
 

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LOC.: O projeto de lei que aumenta as restrições à propaganda, venda e consumo de cigarros voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para análise terminativa. A relatora da Projeto de Lei do Senado 769/2015 na CCJ, senadora Leila Barros (PSB-DF), apresentou voto favorável, mas defendeu alterações em relação ao texto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em março.

Ao apresentar parecer em Plenário, Leila se posicionou contrária à proposta de impedir que os cigarros fiquem expostos nos pontos de venda.

TEC./SONORA: Leila Barros, senadora (PSB-DF)
 

“A proibição provocará um impacto expressivo em micros e pequenos negócios, como padarias, mercearias, mercadinhos, que têm na venda do cigarro uma atividade que gera o fluxo dos clientes.”

LOC.: Ela afirmou ainda que tal medida desestimularia a venda dos produtos lícitos. A alternativa sugerida pela senadora é retirar os destaques visuais, gráficos, sonoros, sensoriais e de iluminação dos expositores ou mostruários dos cigarros nas lojas. Esses locais seriam exclusivos para o produto e manteriam as advertências sobre os riscos do tabagismo e a mensagem de proibição para menores de 18 anos.

Leita também se opôs ao padrão gráfico único das embalagens – alteração contida no texto original. A parlamentar afirmou que isso vai proteger a propriedade das marcas e propôs a destinação de 35% da face frontal e 35% da face superior dos pacotes para a exibição das marcas.

Para o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), Iro Schünke, o rótulo único, como proposto no texto original, favorece o mercado ilegal do produto no país.

TEC./SONORA: Iro Schünke, presidente do Sinditabaco

“Se você coloca a embalagem genérica você acaba com a marca. Você vai pegar e colocar o nome e não vai botar nenhuma identificação em forma de cor ou qualquer coisa. Isso vai potencializar o contrabando porque o contrabando usa a embalagem que quer, o contrabando não tem nenhum controle da Anvisa para botar advertências.”

LOC.: A senadora Leila Barros se posicionou favorável à alteração do Código de Trânsito Brasileiro que transforma em infração gravíssima a conduta de fumar em veículos quando houver passageiros menores de idade. A intenção é diminuir o tabagismo passivo, responsável por cerca de 880 mil mortes no mundo por ano, sendo cerca de 58 mil entre crianças de 0 a 14 anos, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA).

O texto do PLS 769/2015 pode ser votado na CCJ nas próximas semanas. Se aprovado na comissão, não irá a Plenário, pois tramita em caráter terminativo e seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Reportagem, Paulo Henrique Gomes
 

“Se você coloca a embalagem genérica você acaba com a marca. Você vai pegar e colocar o nome e não vai botar nenhuma identificação em forma de cor ou qualquer coisa. Isso vai potencializar o contrabando porque o contrabando usa a embalagem que quer, o contrabando não tem nenhum controle da Anvisa para botar advertências.”