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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Relator afirma que dará parecer favorável à PEC da “Regra de Ouro”

João Roma (Republicanos-BA) estuda, porém, excluir redução de recursos do Sistema S como medida de compensação ao eventual descumprimento da regra. Relatório será apresentado nesta terça (29)


O deputado federal João Roma (Republicanos-BA) afirmou à Agência do Rádio Mais que apresentará parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, que estabelece medidas de redução de despesas públicas caso a União descumpra a chamada “regra de ouro” das finanças públicas. O relatou disse, no entanto, que estuda sugerir a exclusão do dispositivo que trata da redução de recursos para o Sistema S como uma dessas medidas.

“A nossa tendência é acatar a constitucionalidade do projeto. Há alguns pontos que estão sendo discutidos, como a retirada do Sistema S desse projeto. Esse é um ponto que precisamos analisar profundamente”, disse o relator.

João Roma deve apresentar seu relatório nesta terça-feira (29/10) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. “Espero que o relatório seja aprovado ainda esta semana, para que haja o quanto antes esses avanços na legislação brasileira, visando ao fortalecimento do Estado”, completou o parlamentar.

Se a proposta for aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial para apreciar o conteúdo do texto, que, posteriormente, deverá ser aprovado em dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado.

O que muda? 

Hoje, de acordo com a “regra de ouro”, a União não pode emitir títulos da dívida pública para honrar despesas correntes, como pagamento de salários. O endividamento é permitido apenas para a realização de investimentos, como a compra de máquinas e equipamentos. A exceção é que, hoje, o Congresso Nacional pode aprovar crédito suplementar ou especial para que o governo consiga honrar essas contas do dia a dia. 

Na prática, a PEC 438/2018 acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar esses créditos adicionais. Por outro lado, ela cria gatilhos de controle de despesas públicas que devem ser acionados no caso de descumprimento da regra de ouro. Um desses gatilhos seria justamente a redução das contribuições recolhidas por empresas e destinadas ao Sistema S. Esse sistema é composto por nove instituições – SESI, SENAI, Sesc, Senac, Sest Senat, Sebrae, Senar e Sescoop – e atua, prioritariamente, nas áreas de educação básica, ensino profissionalizante, saúde e segurança do trabalho e qualidade de vida do trabalhador.

Matéria estranha

João Roma explicou que o Sistema S tem uma legislação específica, uma vez que não faz parte do Orçamento Geral da União (OGU). O relator considerou que esse é um tema “estranho” à PEC da “Regra de Ouro”. A seu ver, o aperfeiçoamento do Sistema S deve ser objeto de outra matéria.

“Nós interpretamos que o Sistema S possui uma legislação específica, uma vez que esses recursos do Sistema S não fazem parte do Orçamento Geral da União. Então, por isso, fica um assunto estranho à PEC da regra de ouro”, afirmou Roma.

“O Sistema S funciona por meio de recursos oriundos das contribuições do sistema empresarial brasileiro. Portanto, não são recursos que não fazem conexão ao Orçamento Geral da União, nem orçamento de estados e municípios. Portanto, na matéria regra de ouro, esse assunto está estranho. O funcionamento e aperfeiçoamento do Sistema S deve ser tratado em outra matéria”, ressaltou.

Previsibilidade 

De modo geral, o deputado João Roma ressaltou a importância de se regulamentar a regra de ouro. Ele enfatizou que essa regulamentação busca proteger o Estado brasileiro para que União, estados e municípios possam realizar seus serviços básicos.

“O Estado precisa ter previsibilidade nessas despesas, e essas despesas precisam fazer jus aos serviços básicos da população que mais precisa. A regra de ouro vem justamente para evitar que o Estado fique cada vez mais macrocéfalo, vivendo para sua própria estrutura, para o seu próprio umbigo”, disse. 

“É importante que a gente consiga, por meio do aperfeiçoamento dessa legislação, que as finanças públicas estejam focadas nos serviços que a população mais precisa, nos quais realmente há necessidade da presença do Estado”, defendeu João Roma.
 

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LOC.: O deputado federal João Roma (Republicanos-BA) afirmou à Agência do Rádio Mais que apresentará parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, que estabelece medidas de redução de despesas públicas caso a União descumpra a chamada “regra de ouro” das finanças públicas. O relator disse, no entanto, que estuda sugerir a exclusão do dispositivo que trata da redução de recursos para o Sistema S como uma dessas medidas. João Roma deve apresentar seu relatório nesta terça-feira (29/10) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

TEC./SONORA: deputado João Roma (Republicanos-BA)

“A nossa tendência é acatar a constitucionalidade do projeto. Há alguns pontos que estão sendo discutidos, como a retirada do Sistema S desse projeto. Esse é um ponto que precisamos analisar profundamente. Nós interpretamos que o Sistema S possui uma legislação específica, uma vez que esses recursos do Sistema S não fazem parte do Orçamento Geral da União. Então, por isso, fica um assunto estranho à PEC da regra de ouro.”
 

LOC.: Hoje, de acordo com a “regra de ouro”, a União não pode emitir títulos da dívida pública para honrar despesas correntes, como pagamento de salários. O endividamento é permitido apenas para a realização de investimentos, como a compra de máquinas e equipamentos. A exceção é que, hoje, o Congresso Nacional pode aprovar crédito suplementar ou especial para que o governo consiga honrar essas contas do dia a dia. 

Na prática, a PEC 438/2018 acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar esses créditos adicionais. Por outro lado, ela cria gatilhos de controle de despesas públicas que devem ser acionados no caso de descumprimento da regra de ouro. Um desses gatilhos seria justamente a redução das contribuições recolhidas por empresas e destinadas ao Sistema S. Esse sistema é composto por nove instituições – SESI, SENAI, Sesc, Senac, Sest Senat, Sebrae, Senar e Sescoop – e atua, prioritariamente, nas áreas de educação básica, ensino profissionalizante, saúde e segurança do trabalho e qualidade de vida do trabalhador.

De modo geral, o deputado João Roma ressaltou a importância de se regulamentar a regra de ouro. Ele enfatizou que essa regulamentação busca proteger o Estado brasileiro para que União, estados e municípios possam realizar seus serviços básicos.
 

TEC./SONORA: deputado João Roma (Republicanos-BA)

“O Estado precisa ter previsibilidade nessas despesas, e essas despesas precisam fazer jus aos serviços básicos da população que mais precisa. A regra de ouro vem justamente para evitar que o Estado fique cada vez mais macrocéfalo, vivendo para sua própria estrutura, para o seu próprio umbigo.”
 

LOC.: Se a proposta for aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial para apreciar o conteúdo do texto, que, posteriormente, deverá ser aprovado em dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Reportagem, Tácido Rodrigues