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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

MP da Liberdade Econômica e Nova Lei de Licitações podem ser votadas no plenário da Câmara nesta semana

Propostas estão na pauta do plenário e preveem a desburocratização da atividade econômica de livre mercado e a simplificação dos processos de licitações

Salvar imagemTexto para rádio

Após aprovar o texto da reforma da Previdência na última semana, o Plenário da Câmara dos Deputados pode dar início à votação da Medida Provisória 881/19 nesta terça-feira (13). A MP, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, pretende reduzir o poder do Estado, criar direitos de liberdade econômica e regular a atuação do Fisco federal.

De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a MP da Liberdade Econômica, como ficou conhecida, deve facilitar a vida do pequeno empreendedor, pois torna o trabalho da administração pública mais dinâmico por retirar dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações.

Como o texto alcança somente a administração federal, caberá a estados e municípios aderir, de forma voluntária, às diretrizes trazidas pela legislação. O texto abrange pontos que vão desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário.

Outra matéria que deve ser analisada pelos deputados em plenário é o Projeto de Lei 1.292/95, conhecido como Nova Lei de Licitações. O PL cria modalidades de contratação, estabelece garantias para grandes obras, além de tipificar crimes.

Válidas para as três esferas de governo, ou seja, União, estados e municípios, a proposta unifica as normas que já estão em vigor e revoga a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA, assim como a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, conhecido como RDC.

Outro ponto do PL cria a possibilidade de o poder público optar por continuar um contrato mesmo se for constatada alguma irregularidade na licitação ou na execução contratual. O objetivo, segundo apoiadores do projeto, é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Uma das penalidades, nesses casos, será a cobrança de indenização por perdas e danos.

 

Fonte: Brasil 61

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Após aprovar o texto da reforma da Previdência na última semana, o Plenário da Câmara dos Deputados pode dar início à votação da Medida Provisória 881/19 nesta terça-feira (13). A MP, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, pretende reduzir o poder do Estado, criar direitos de liberdade econômica e regular a atuação do Fisco federal.

De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a MP da Liberdade Econômica, como ficou conhecida, deve facilitar a vida do pequeno empreendedor, pois torna o trabalho da administração pública mais dinâmico por retirar dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações.

Como o texto alcança somente a administração federal, caberá a estados e municípios aderir, de forma voluntária, às diretrizes trazidas pela legislação. O texto abrange pontos que vão desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário.

Outra matéria que deve ser analisada pelos deputados em plenário é o Projeto de Lei 1.292/95, conhecido como Nova Lei de Licitações. O PL cria modalidades de contratação, estabelece garantias para grandes obras, além de tipificar crimes.

Válidas para as três esferas de governo, ou seja, União, estados e municípios, a proposta unifica as normas que já estão em vigor e revoga a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA, assim como a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, conhecido como RDC.

Outro ponto do PL cria a possibilidade de o poder público optar por continuar um contrato mesmo se for constatada alguma irregularidade na licitação ou na execução contratual. O objetivo, segundo apoiadores do projeto, é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Uma das penalidades, nesses casos, será a cobrança de indenização por perdas e danos.

Reportagem, Marquezan Araújo