Ministério da Justiça cria secretaria para agilizar liberação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública

Para tentar tornar a gestão orçamentária mais eficiente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) instituiu esse mês a nova Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen). O objetivo é fazer com que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam mais bem aproveitados, principalmente em relação às licitações e contratações.

A expectativa do ministério é que a atuação da nova secretaria, sob o comando do delegado da Polícia Federal Josélio Azevedo, resulte em mais efetividade e rapidez na execução orçamentária. A ideia é reformular e simplificar os procedimentos que já vinham sendo adotados e abrir espaço para que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) possam se dedicar a temas como formulação e avaliação das políticas públicas.

Segundo o MJSP, a Segen tem também a atribuição de fomentar estudos e pesquisas para desenvolver e aperfeiçoar competências dos profissionais de segurança pública. Segundo Leonardo Sant'Anna, especialista em segurança pública e privada, esse é justamente o calcanhar de Aquiles do Ministério da Justiça.

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública, independentemente da configuração que tenha, com pastas reunidas ou separadas, padece de uma gestão conturbada há décadas”, ressalta. “Ao contrário do que muitos imaginam, uma segurança pública moderna não é simples de ser realizada. É comum, já depois da destinação dos recursos, esbarrar na falta de conhecimento técnico, acadêmico, jurídico e até institucional para seu uso. Aquele cidadão, que está na ponta da linha e precisando de uma solução, tem um gestor público pouco qualificado para lhe entregar o que é necessário, como os insumos para o exercício de sua tarefa, por exemplo”, completa Sant'Anna.

O especialista em segurança pública esclarece que as políticas públicas relacionadas à segurança dependem de uma boa execução, de forma que os aspectos preventivos de segurança cheguem sejam bem elaborados.

“Soluções tecnológicas de monitoramento em áreas residenciais ou aquelas conectadas ao esporte, cultura, lazer e até escolares, normalmente agregadas a investimentos que sejam mais atrativos aos jovens, que hoje são facilmente trazidos para o crime organizado, já foram motivos inclusive de devolução de recursos por não conseguirem ser implementados. Em alguns casos, até são implementados de boa-fé, mas de forma equivocada e gerando problemas para quem utilizou”, alerta.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, afirma que a gestão atual não tem a pretensão de resolver todos os problemas nesses primeiros anos, uma vez que a “desestruturação das políticas de segurança pública vem de décadas”. Mendonça também ressalta que o foco é fortalecer operações conjuntas com estados.

“Como fazer essa análise e diagnóstico? Em conjunto com as Secretarias de Segurança Pública, com as forças de segurança pública, para buscar compreender qual o melhor modelo. É preciso entender se nós devemos ou podemos simplesmente com a reorganização de procedimentos internos criar as condições para a melhoria das políticas de segurança ou se o ideal é haver uma especialização concentrada em uma única área, ou em uma única pasta, das políticas de segurança pública”, pontua o ministro.

Repasses

O Fundo Nacional de Segurança Pública tem como orçamento para 2020 o equivalente a R$ 1,2 bilhão. Tanto o montante como a execução têm aumentado ano a ano. Em 2019, o fundo alcançou 95% do percentual de execução orçamentária. Dos R$ 606,7 milhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), R$ 575,9 milhões foram empenhados. Em 2018, o percentual de execução não chegou a 80%.

Um repasse significativo fundo para investimentos na área de segurança pública ocorreu no último dia 12, quando o Ministério da Justiça liberou R$ 502 milhões aos 26 estados e ao Distrito Federal. Os recursos vão direto para os fundos estaduais e distrital e serão investidos na compra de equipamentos, novas tecnologias, viaturas e em capacitações dos profissionais de segurança pública, por exemplo.

A previsão é que haja mais um repasse de R$ 755 milhões aos estados e Distrito Federal até o final do ano. O valor será o maior já repassado pelo MJSP às forças de segurança pública locais.

O orçamento recorde pretende reforçar as ações policiais preventivas e repressivas e descentralizar os recursos para as unidades da Federação. O objetivo final é oferecer infraestruturas e melhores condições de trabalho para os agentes de segurança pública que atuam no combate à criminalidade, corrupção e enfrentamento da violência no Brasil.