JUDICIÁRIO: Comitê discute pagamento de precatórios

REPÓRTER: Os integrantes do Comitê Estadual de Precatórios reuniram-se  no  prédio-sede do Tribunal de Justiça do Pará para divulgar informações sobre o pagamento de precatórios inscritos e manter atualizados os dados sobre o regime especial de precatórios após o julga­mento de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009. O Comitê Estadual foi estatuído pela Resolução nº 158/2012 do Conselho Nacional de Justiça e integra o Fórum Nacional de Precatórios. O objetivo é normatizar rotinas, organizar, especializar e estruturar órgãos competentes para atuar na gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais de Justiça, além de estudar e propor medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, prevenção de problemas e regulação das questões que envolvam o tema, entre outras atribuições. A reunião do Comitê Estadual dos Precatórios foi aberta pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Ricardo Nunes, representando o presidente   desembargador Constantino Augusto Guerreiro.Participaram da reunião de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público do Trabalho da 8ª Região, e da OAB-Pará.