LOC: Para aquecer economias locais por meio da geração de empregos e do aumento de rendas, os estados brasileiros concedem benefícios fiscais às empresas para que elas se instalem nos territórios. Mas para isso acontecer, o Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz, órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, precisa aprovar esse procedimento de forma unânime. Ou seja, todos têm que dar um voto favorável ao que está sendo negociado entre o estado e as empresas.
Essa burocracia fez com que alguns estados reduzissem a carga de impostos mesmo sem o aval do Confaz, e atualmente, dependem de decisão do Supremo Tribunal Federal, STF, para manter a validade de tais benefícios.
Goiás é um deles. O estado diminuiu impostos para atrair empresas e o governo de São Paulo abriu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa concessão. O STF resolveu adiar o julgamento. A justificativa da Corte foi a possibilidade de essa questão ser resolvida no Congresso Nacional, por meio de um projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados, com o objetivo de solucionar essa situação.
Para a autora do PLP 54/15, senadora pelo PSB goiano, Lúcia Vânia, conceder esses benefícios é fundamental para não desequilibrar a economia local.
TEC/SONORA: Lúcia Vânia, senadora do PSB-GO
“É preciso que nós asseguremos a tranqüilidade jurídica àqueles que vieram para Goiás, para fazer os seus investimentos. É preciso respeitar, principalmente nesse momento de crise. Que nós não tenhamos um desarranjo na economia local, gerando ainda mais desemprego.”
LOC: O projeto muda o quórum para a aprovação dos benefícios concedidos. A aprovação dependeria agora de dois terços dos estados e de um terço de cada uma das cinco regiões do País.
O Advogado Tributarista, Jayr Viégas Gavaldão, acredita que a população foi beneficiada com os acordos feitos com empresas no passado.
TEC/SONORA: Jayr Viégas Gavaldão, Advogado Tributarista
“Os benefícios concedidos atraíram investimentos, geraram postos de trabalho, mobilizaram a economia e geraram receitas para o estado, justamente como resultado dessa redução de impostos. Então, se esses benefícios forem tirados prejudica o mercado de trabalho e a sociedade de um modo geral.”
LOC: A previsão é de que o texto seja votado pela Câmara até o fim do mês de abril, já que o projeto tramita na Casa em regime de urgência.
Reportagem, Marquezan Araújo
