Data de publicação: 06 de Abril de 2017, 06:08h, Atualizado em: 17 de Julho de 2020, 18:31h
LOC.: Uma proposta que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados pretende por fim a chamada “guerra fiscal” disputada entre os estados brasileiros ao longo dos últimos anos. O Projeto de Lei 54/15 pretende mudar a regra para a concessão de benefícios fiscais de ICMS dos estados a empresas e convalidar, ou seja, legitimar, os incentivos em vigor.
No Brasil, para que um estado ofereça benefícios fiscais a empresas para que elas se instalem nos territórios, é preciso uma autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. No entanto, esses incentivos foram sendo concedidos sem autorização do conselho, como explica o ex-secretário da Fazenda Nacional, Everardo Maciel.
TEC./SONORA: Everardo Maciel, ex-secretário da Fazenda Nacional
“Essa concessão de benefícios sem uma aprovação unânime dos estados é que se chama de ‘guerra fiscal’. É uma competição fiscal feita em desacordo com a Lei. O que é que esse projeto pretende fazer? Esse projeto, primeiro, tenta reconhecer que competição fiscal não é guerra fiscal. Ele enfrenta o problema. Hoje o problema ninguém enfrenta. Então, espera que algum estado denuncie o outro no Supremo Tribunal Federal dizendo que essa concessão é inconstitucional.”
LOC.: De acordo com a proposta, a validação dos benefícios concedidos com o aval do Confaz dependerá não mais da unanimidade, mas do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos estados e de um terço de cada uma das cinco regiões do País.
Para o professor de direito tributário Fernando Zilveti, o atual modelo de aprovação de concessão de vantagens fiscais é falho e acaba por não atender empresas e estados.
TEC/SONORA: Fernando Zilveti, professor de direito tributário
“Qualquer regra que você estabeleça uma unanimidade é uma regra burra. Nem a Constituição tem essa regra esdrúxula. Na Constituição, você pode mudar por 2/3, tem duas votações. Aí cria essa situação que a gente está sofrendo.”
LOC.: De acordo com o ex-secretário da Fazenda Nacional Everardo Maciel, a convalidação dos incentivos fiscais pode afastar a insegurança jurídica de eventuais suspensões dos benefícios e cobranças judiciais retroativas. O que, por fim, beneficiaria a população.
TEC./SONORA: Everardo Maciel, ex-secretário da fazenda nacional
“Se houvesse a solução adequada desse problema, nós estaríamos abrindo uma janela de segurança jurídica em relação aos investimentos já feitos e uma possibilidade de ampliação de investimentos para o futuro. Isso evidentemente corresponde a riqueza, emprego, renda e etc.”
LOC.: Como o projeto tramita em regime de urgência, a previsão é de que o texto seja votado pela Câmara até o fim do mês de abril.
Com a colaboração de João Paulo Machado, reportagem, Bruna Goularte
