ECONOMIA: Comissão da Câmara vai analisar projeto que prevê multa tributária a micro e pequenas empresas só após 2ª fiscalização

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LOC.: A comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados vai analisar um Projeto de Lei Complementar, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequenas empresas.
 
Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) estabelece o critério da dupla visita para fiscalizações de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Dessa forma, o fiscal tem uma primeira notificação pedagógica e a segunda com aplicação de multa. O texto amplia esse critério também para as fiscalizações tributárias. Relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado federal, Aureo, do Solidariedade, do Rio de Janeiro explica que a iniciativa vai ajudar as pequenas empresas que, hoje, têm o mesmo tratamento de grandes companhias.
 
TEC./SONORA: Aureo, deputado Federal, (SD-RJ)
“Micro empresas e empresas de pequeno porte têm tratamento absolutamente idêntico ao das grandes empresas no que se refere à fiscalização de suas obrigações. Ao nosso ver a inclusão de uma fiscalização orientadora seria extremamente positiva para os pequenos negócios, muitos deles, sem capacidade técnica e financeira para cumprir adequadamente o que se exige delas.”
 
LOC.: O deputado Covatti Filho, do PP, do Rio Grande do Sul, presidente da Comissão de Finanças e Tributação explica a importância da passagem de projetos como esse pela comissão.
 
TEC./SONORA: Covatti Filho, deputado federal (PP-RS)
“Nós sabemos que essa comissão, hoje, é em tese, a segunda mais importante da Câmara dos Deputados. Mas com o clima financeiro que nós estamos vivendo no Brasil, ela vai se tornar uma das principais comissões em atuação na questão de orçamento, financeiramente e projetos que vinculam nesse sentido.”

LOC.:
 Depois de ser analisada pela comissão de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto de Lei deve seguir para apreciação do Plenário da Câmara.
 
Reportagem, João Paulo Machado.

 

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