JUSTIÇA: Sistema de Execução Unificado é cada vez mais utilizado no País

No fim de março e início de abril o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) foi implantado nas Comarcas de Coronel Fabriciano, Sete Lagoas e Francisco Sá, em Minas Gerais. Mais de 30 Comarcas mineiras já aderiram à ferramenta eletrônica, e a previsão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é de que ela estará em pleno funcionamento em todas as unidades até o fim do primeiro semestre deste ano. O sistema é realidade no Paraná desde 2013, pois o estado foi pioneiro na criação de um sistema eletrônico de apoio ao trabalho das Varas de Execuções Penais. A plataforma, conhecida na época como Projudi da Execução Penal, foi desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), tendo sido considerada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma das mais completas e eficientes do país. Em razão de sua utilização, no estado do Paraná não há mais presos com penas ou benefícios vencidos. Em 2015 o CNJ instituiu um grupo de trabalho, com a contribuição de magistrados de diversos tribunais brasileiros, para aperfeiçoar a plataforma criada no Paraná. Em maio de 2016 o CNJ publicou a Resolução nº 223, instituindo o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A partir da normativa, tornou-se obrigatório o processamento das execuções penais nos tribunais brasileiros por meio eletrônico. O Sistema Eletrônico de Execução Unificado, atualmente implantado em mais de dez Tribunais de Justiça, permite uma gestão eficiente da tramitação de processos relacionados à execução penal e das informações ligadas ao sistema prisional, com a garantia da confiabilidade dos dados da população carcerária no Brasil.