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Foto: Freepik
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Brasil Mineral

CNPM recomenda diálogo para disciplinar taxas de fiscalização da atividade mineral

Resolução orienta o MME a buscar soluções para as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais, com foco em segurança jurídica, transparência e diálogo entre União, estados e municípios

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Agência do Rádio
Áudio (01:13s)
Reportagem:
Juline Pogorzelski
Data de publicação: 04 de Julho de 2026, 04:05h

O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou, na quinta-feira (2), uma resolução que recomenda ao Ministério de Minas e Energia (MME) a construção de alternativas para disciplinar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM), cobradas por estados e municípios sobre a atividade minerária. A proposta prevê diálogo com entes federativos, entidades representativas e especialistas para ampliar a segurança jurídica e a coordenação entre os diferentes níveis de governo.

A resolução preserva a autonomia tributária de estados e municípios e recomenda que o MME conduza a discussão de forma participativa, buscando soluções compatíveis com as diferentes realidades federativas e as especificidades da mineração no país.

Levantamento apresentado ao Conselho identificou que oito estados, dentre eles: Minas Gerais, Pará, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão, e 16 municípios possuem TFRMs em vigor. O estudo também aponta crescimento contínuo das legislações sobre o tema desde 2011.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o objetivo é garantir regras claras e estáveis para os investimentos no setor, respeitando o pacto federativo e fortalecendo a segurança jurídica.

A análise realizada pelo CNPM destaca que a jurisprudência reconhece a legitimidade das taxas, desde que elas não tenham finalidade exclusivamente arrecadatória e mantenham proporcionalidade entre o valor cobrado e os custos da atividade de fiscalização.

 

#Área de mineração#Fiscalização

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LOC: O Conselho Nacional de Política Mineral aprovou uma resolução que recomenda ao Ministério de Minas e Energia a construção de alternativas para disciplinar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais, cobradas por estados e municípios sobre a atividade minerária. A proposta prevê diálogo entre União, estados, municípios e representantes do setor para fortalecer a segurança jurídica, respeitando a autonomia tributária dos entes federativos e buscando regras mais claras para os investimentos em mineração.

Levantamento apresentado ao Conselho mostra que oito estados e 16 municípios já adotam a cobrança da taxa, com crescimento contínuo das legislações desde 2011. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a iniciativa busca garantir estabilidade regulatória.

O estudo do CNPM também reforça que as taxas são consideradas legítimas pela jurisprudência, desde que sejam proporcionais aos custos da fiscalização e não tenham finalidade apenas arrecadatória.