CNJ: Cadastro digital de peritos judiciais é regulamentado em Rondônia

 

REPÓRTER:  O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) regulamentou o Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos (Cptec). O registro gerencia a escolha de profissionais interessados em prestar serviços de perícia ou exame técnico, tradução e interpretação em processos judiciais. De acordo com o Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) 004/2017, o CPTEC será disposto no site do TJRO com a lista de pessoas e órgãos técnicos ou científicos aptos à nomeação. Os requisitos e documentos necessários para o cadastro permanente dos especialistas estarão dispostos em edital que será lançado em breve. O documento será confeccionado pela Comissão responsável por gerenciar o CPTEC. A normativa atende à Resolução n. 233 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se baseia nas alterações impostas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC), que determina aos juízos dos Tribunais de Justiça serem assistidos por peritos quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A adoção do sistema de cadastro eletrônico agiliza o processo de seleção por meio da padronização e proporciona melhor controle na contratação de profissionais e órgãos prestadores de serviços técnicos e periciais.