O Projeto de nº Lei 699/23 institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), iniciativa que concede uma série de benefícios tributários para criar um parque nacional do segmento.  Atualmente, o Brasil é o maior importador global de fertilizantes (41 milhões de toneladas em 2023) para utilizar no solo para melhoria da produção agrícola. O PL beneficia empresas com projeto aprovado para implantar, ampliar ou modernizar unidades de produção de fertilizantes e insumos. Os projetos deverão seguir as diretrizes do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF 2022-2050), criado em 2022 por decreto. Os ministérios de Minas e Energia, e da Agricultura ficarão responsáveis por examinar os projetos e decidir se serão incluídos no Profert.

Dentre os benefícios do programa estão a redução do custo de implantação ou modernização de unidades que fabricam fertilizantes. Os principais incentivos são máquinas, equipamentos, materiais de construção, serviços e locações de máquinas no Brasil com desoneração de impostos como PIS, Cofins e IPI; itens importados terão desoneração de PIS/Cofins-Importação, IPI, Imposto de Importação e Adicional ao Frete (AFRMM); serviços importados terão desoneração de PIS/Cofins-Importação, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

O PL concede ainda créditos presumidos de PIS e Cofins sobre os insumos usados na fabricação de fertilizantes, além de desonerar o gás natural dos mesmos tributos. O gás é usado na produção de fertilizantes nitrogenados. As empresas do Profert poderão, por fim, emitir debêntures incentivadas, cujos rendimentos são isentos de Imposto de Renda no caso de investidor pessoa física.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL nº 699/23 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Indústria, Comércio e Serviços; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Laércio Oliveira apresentou projeto semelhante (PL 3507/21) quando era deputado, que também está em análise na Câmara e já foi aprovado em duas comissões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Apesar do aumento de exceções em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, a reforma tributária que passou pelo Senado é capaz de alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de tributação sobre o consumo. A avaliação é de Melina Rocha, consultora internacional em Imposto sobre Valor Agregado (IVA). 

Segundo a especialista, o texto conseguiu preservar as principais marcas do modelo de cobrança de impostos sobre produtos e serviços que é adotado em mais de 170 países. 

"Os pilares fundamentais de um modelo de IVA foram preservados. O primeiro pilar é a base ampla, que a gente não tem no atual sistema. Isso é um grande avanço e um pilar do IVA que foi mantido e está estabelecido na PEC. O segundo pilar é a não cumulatividade plena, e o terceiro pilar é o princípio do destino", avalia. 

Dias antes da aprovação da reforma no Senado, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 também recebeu elogios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo a entidade, o formato proposto pela PEC aproxima o país das práticas preconizadas pela própria organização. 

Conforme apontou levantamento do Brasil 61, o texto aprovado no Senado incluiu cinco novos regimes de produtos ou serviços entre aqueles que terão direito à alíquota reduzida, redução a 100% ou isenção dos novos tributos. Significa que, na prática, pagarão uma alíquota menor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir IPI, PIS e Cofins, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que entra no lugar de ICMS e ISS. 

O senador Laercio Oliveira (PP-SE) esteve entre aqueles que votaram a favor da reforma na Casa. Para o parlamentar, é impossível conseguir aprovação absoluta de todos os setores da economia e entes da federação para o mesmo texto. No entanto, ele acredita que a proposta melhora a cobrança sobre o consumo. "A reforma tributária pode não ser perfeita, mas ela certamente avança positivamente em favor de um sistema moderno, eficiente, dinâmico, fácil de ser operacionalizado", diz. 

O congressista afirma que a concessão de vantagens para alguns setores em detrimento de outros é o preço que se paga para aprovar a reforma, embora o melhor fosse ter tratamento igualitário para todos. 

"O ideal era que não tivesse exceção alguma. A gente precisa ter um IVA reduzido. A cada exceção que se coloca, sobe um pouco o percentual do IVA, mas é o que foi possível construir. A minha opinião pessoal era que todos fossem tratados igualitariamente, mas para aprovar um projeto da magnitude da reforma tributária é preciso que haja construções das mais diversas possíveis."

Laercio Oliveira diz que uma eventual sobrecarga sobre alguns setores, como o de serviços, pode ser corrigida posteriormente a partir de avanços em questões tributárias pontuais, como a desoneração definitiva da folha de pagamento. 

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O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) prevê incentivos tributários para a indústria de fertilizantes no país. O texto do projeto foi aprovado no último dia 19 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O autor do projeto de lei que cria o Profert enxerga um ambiente favorável para a aprovação da matéria no Senado e envio à Câmara até o final de outubro. Em entrevista ao portal Brasil61.com, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) comentou sobre os motivos que o levaram apresentar o PL 699/2023.

O Profert prevê a suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos federais incidentes sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto. São eles: PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação.  

Laércio Oliveira relata que ficou surpreso ao se deparar com a  necessidade de fertilizantes que o Brasil possui para manter a safra. Segundo o parlamentar, a dependência do país em relação ao mercado externo para ter acesso ao produto é ainda mais preocupante. O Brasil importa cerca de 85% do que é consumido no país. O projeto será analisado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de votação em plenário, caso não sejam feitas emendas. 

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Brasil 61: Senador, quais motivos o levaram a apresentar o projeto de lei que cria o Profert? 

Laércio Oliveira: O que me levou a criar foi exatamente a carência que o país tem de fertilizantes. Além disso, existia uma injustiça muito grande que se cometia  no Brasil com relação à tributação de fertilizantes. Os fertilizantes importados, alíquota era zero e os fertilizantes produzidos no país, a tributação era de 8%. Então, isso precisava ser reparado com urgência. Já foi feita uma ação, através do Confaz e essa questão está equacionada. Foi feita uma espécie de um escalonamento onde os fertilizantes importados, a cada ano, a alíquota aumenta e o fertilizante produzido no Brasil, a cada ano a alíquota diminui e vai ter um momento que eles vão se encontrar. 

Brasil 61: Na avaliação do senhor, qual a importância da aprovação desse projeto?

L.O.: Exatamente para a gente promover um ambiente onde o país consiga produzir pelo menos a metade dos fertilizantes que ele precisa para tirar essa dependência tamanha. Porque a dependência que o Brasil tem hoje em relação a fertilizantes é uma questão de segurança nacional do nosso país. E a gente precisa enfrentar essa realidade. Como a gente tem pressa nisso, um dos caminhos que temos é criar as condições necessárias para que os investimentos sejam aplicados nas indústrias de fertilizantes. No Brasil, a  gente tem poucas indústrias de fertilizantes. 

Brasil 61: Quais pontos do projeto o senhor destaca?

L.O.: Esse projeto se propõe a conceder vantagens aos empresários  que queiram investir na produção de fertilizantes e para os empresários é uma condição muito especial. Em que sentido? No sentido de que o mercado já existe. Ou seja,  você vai fazer uma fábrica para vender fertilizantes nitrogenados a quem precisa comprar de qualquer jeito. Então você vai fazer uma planta para produzir fertilizantes e já tem um cliente na porta querendo comprar. Você só precisa de preços competitivos, mas como a tributação está sendo regulada, você tem um ambiente perfeito. 

Brasil 61: Como o setor de fertilizantes recebeu essa proposta?

L.O.: Com muita satisfação. O setor clama por uma oportunidade como essa. E é fácil a gente entender. Você vai pegar seus recursos, seus investimentos e vai construir uma planta para fertilizantes. Você já tem a quem vender, então o que a gente precisava fazer e o projeto fez foi ajustar as pontas, ajustar os interesses do  país, promover um ambiente de negócio favorável para que essas plantas sejam estimuladas a fazer e aí você tem um mercado consumidor com capacidade de consumir toda a sua produção.

Brasil 61: Qual a expectativa de aprovação do PL 699/2023 no Senado?

L.O.: Eu tenho a impressão de que, pela necessidade que o Brasil tem e pela receptividade que o projeto recebeu, eu tenho a impressão que isso vai andar muito rápido. Nas próximas três semanas a gente aprova (na CRA). Eu tenho a impressão que no final de outubro esse projeto já estará na Câmara. E tenho a impressão que na Câmara terá um ritmo diferente dos outros, por todas essas particularidades. 

Brasil 61: Por que os fertilizantes são tão necessários para o país, senador?

LO: O solo brasileiro é pobre de nutrientes. Os fertilizantes nitrogenados fazem essa compensação. Então, como existe essa característica, a dependência do fertilizante sempre vai existir e quanto mais a gente aumentar a nossa produção, mais fertilizantes a gente vai precisar. Eu acho que daí é que se instala esse alvoroço, digamos assim, de tanta satisfação, de tanta disposição, de querer assistir em um curto tempo a concepção desse projeto e as oportunidades para que as plantas de instalem Brasil afora para que possamos de fato ter números maravilhosos não só na nossa safra, mas na produção de fertilizantes no Brasil. 

A indústria de fertilizantes brasileira contribui com aproximadamente 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio; 6,0% do PIB da agropecuária; e cerca de 15% do PIB da cadeia de insumos. Os dados são do Sindicato Nacional das Indústrias de Matérias-Primas para Fertilizantes (Sinprifert). Além disso, segundo o sindicato, o setor é responsável por mais de 28 mil empregos diretos e indiretos.  

Mas a advogada especialista em agronegócio Michele Lima explica que no Brasil é preciso utilizar fertilizantes, já que os solos não possuem todos os nutrientes necessários para o desenvolvimento. Ela ressalta que o Brasil está “extremamente dependente” do mercado internacional.

“Nos últimos anos a gente percebeu que essa indústria vem cada vez mais sendo sucateada, com várias empresas saindo do setor, justamente por esse custo de transição. Com todo esse contexto, a gente chega em um cenário que estamos extremamente dependente do mercado internacional. E a variação do preço do dólar e das condições socioeconômicas dos outros países, elas geram uma flutuação muito grande e uma insegurança para o produtor.”

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), previsto no PL 699/2023, é destinado a pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para “implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura para a produção de fertilizantes e de seus insumos.” Conforme a proposta, é obrigatória a regularidade fiscal perante à União para ter acesso aos benefícios. 

De acordo com o autor do projeto, senador Laércio Oliveira (PP-SE), aumentar a produção nacional de fertilizantes é uma medida necessária para evitar riscos à segurança alimentar da população brasileira. Ele defende que incentivos ao segmento são essenciais, inclusive, para a soberania nacional. 

“No mercado, ouvindo todos os atores, a  gente percebeu que, de fato, esse seria o caminho a seguir pela necessidade que o país tem, pela grandeza que é o nosso agronegócio. Mas tornou-se uma questão de soberania nacional porque a gente não poderia conviver esses anos daqui para frente com uma dependência tão grande de fertilizantes importados para que o nosso agro cresça cada vez mais”, afirma. 

O Profert prevê a suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos federais incidentes sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos — e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto. São eles: PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação.

Além disso, segundo a proposta, durante a vigência do Profert não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias destinadas a projetos aprovados no programa.

Para a advogada Michele Lima, os incentivos previstos pelo Profert vão contribuir para tornar a indústria de fertilizantes brasileira maior, mais moderna e mais efetiva. 

“Esse projeto de lei, a ideia dele é que a partir de uma série de medidas benéficas tributárias, a gente incentive a indústria do fertilizante no Brasil e assim a gente consiga atender a todo um setor que vai desde o produtor rural até o consumidor final, que vai ser beneficiado com alimentos mais baratos.”

Projeto de lei

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), a criação do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O PL 699/2023 prevê benefícios tributários com o objetivo de estimular o setor no país e reduzir a dependência externa de fertilizantes.

O texto foi aprovado na CAE com uma emenda proposta pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que estende os benefícios tributários previstos na lei 12.431/2011 às  debêntures — títulos de dívida que geram direito de crédito — emitidas pelas pessoas jurídicas habilitadas no Profert. O projeto segue agora para análise em caráter terminativo da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). 

O Brasil é o único país que possui abundância de água e de minerais no solo para dobrar a sua capacidade de produção de fertilizantes (NPK) nos próximos 5 anos. É o que afirmou o diretor-executivo da Associação Nacional para Difusão de Adubos (ANDA), Ricardo Tortorella, durante o seminário sobre o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) ocorrido na última quinta-feira (27), na Câmara dos Deputados. 

“Se a gente puder olhar países que, ao mesmo tempo, contêm mais de 100 milhões de habitantes, mais de 2 milhões de km² e um PIB maior que U$ 1 trilhão, sobram cinco países no mundo. Nós somos um desses cinco países do mundo”, acrescentou o diretor. Tortorella também comentou que o PNF traz um equilíbrio fundamental para o setor. 

O evento também contou com a presença do diretor-executivo do Sindicato Nacional das Indústrias de Matérias-Primas para Fertilizantes (Sinprifert), Bernardo Silva. Segundo ele, é de extrema importância que o Brasil tenha um plano de governo voltado para a produção própria de fertilizantes. 

“O problema de fertilizantes não começou com a pandemia, não começou com a guerra da Ucrânia. A gente vê a produção nacional sendo estagnada ao longo dos últimos 30 anos, enquanto a importação subiu mais do que 600%, por causa de falta de planejamento, coordenação e políticas equivocadas que privilegiavam as importações, quando a gente tem no Brasil plena capacidade de produzir fertilizantes”, completa.

Silva afirma que, no ano passado, o Brasil produziu cerca de 7,5 milhões de toneladas de NPK e que, em condições adequadas, essa produção poderia ser quase dobrada, pois o país possui capacidade instalada de quase 13 milhões de toneladas de NPK. 

“Se a gente olhar a longo prazo o Plano Nacional de Fertilizantes, até 2050, o Brasil teria condições de produzir quase 25 milhões de toneladas de NPK, caso todas as ações que constam no plano sejam implementadas”, aponta. 

Um dos parlamentares presentes no debate foi o senador Laércio Oliveira (PP-SE), que destacou que o Brasil gasta aproximadamente U$ 15 bilhões com a importação de fertilizantes por ano. “Eu escuto hoje muita conversa sobre a política de incentivos, que o Brasil renuncia bilhões ou trilhões com incentivos. Eu acho que rever essa pauta é importante, sim, mas o Brasil precisa se conscientizar de que a Política Nacional de Fertilizantes, bem aplicada, é importante para desenvolver o país”, enfatiza.

Plano Nacional de Fertilizantes

O Plano Nacional de Fertilizantes tem como meta planejar o setor até 2050 e desenvolver o agronegócio nacional, com foco nos principais elos da cadeia: indústria tradicional, produtores rurais, cadeias emergentes, novas tecnologias, uso de insumos minerais, inovação e sustentabilidade ambiental.

O PNF começou a ser elaborado em 2021 e foi formalizado por decreto de 11 de março de 2022. O documento cria ainda o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas, órgão consultivo e deliberativo que coordena e acompanha a implementação do Plano Nacional de Fertilizantes.

A implantação das ações do PNF poderá minimizar a dependência externa desses nutrientes importados principalmente da Rússia, China, Canadá, Marrocos e Belarus. Estados Unidos, Catar, Israel, Egito e Alemanha completam a lista dos dez maiores exportadores de fertilizantes para o Brasil em 2021, de acordo com dados do então Ministério da Economia.

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A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (Freper) lançou, nessa quarta-feira (25), uma pauta prioritária para o setor. A iniciativa pretende orientar os parlamentares sobre temas relevantes e recentes, como o aumento do preço de combustíveis, utilização de biocombustíveis e energia renovável.

Vice-presidente da Frente, o deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE) enalteceu o trabalho do grupo e defendeu a aprovação urgente de propostas importantes para o país. O congressista também lembrou de projetos apoiados pelo grupo que já foram aprovados e viraram leis, como a nova Lei do Gás. 

“O grande marco que celebramos é justamente a aprovação da Lei do Gás, que foi um trabalho coletivo. Eu fui o relator, mas toda a frente esteve envolvida, empenhada. Esse empenho e essa unidade que construímos em torno de todos os membros da frente foi o que provocou esse resultado que conquistamos”, disse.

Entre os assuntos considerados prioritários, a pauta prevê temas como licenciamento ambiental, mercado de carbono, mercado de gás, preços de combustíveis e simplificação tributária. Neste último caso, a Freper visa impulsionar o debate de propostas que contribuam para o desenvolvimento do país, como a reforma tributária. Assim, a frente defende urgência na votação da PEC 110/19.

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O advogado tributarista Sebastião Dantas avalia que o atual sistema tributário impede que a população brasileira tenha melhor qualidade de vida. Segundo ele, o modelo em vigor compromete o funcionamento adequado das empresas, por meio de despesas que poderiam ser evitadas. 

“A urgência se dá exatamente para que a legislação tributária fosse simplificada e de mais fácil entendimento. O ideal mesmo é que fosse feita uma reforma de maneira ampla para que tudo fosse mais harmonizado e evitasse, inclusive, conflito de competência entre tributos”, destacou.  

No caso do mercado de carbono, a Freper projeta um ambiente estruturado para incentivar a diminuição de emissões dos principais setores produtivos, assim como para gerar uma progressiva e consistente demanda oficial para os projetos de redução e remoção de emissões que ocorrem no ambiente voluntário.

Já em relação à pauta do meio ambiente, o destaque vai para o licenciamento ambiental que, na avaliação dos parlamentares que compõem a frente, garante “adequação das atividades produtivas ao uso sustentável dos recursos naturais, a manutenção da qualidade do meio ambiente para as futuras gerações e a segurança da sociedade.”
 

Apesar da incerteza e dos impactos econômicos negativos gerados pela guerra entre Rússia e Ucrânia, como a disparada no preço das matérias-primas, o Instituto Aço Brasil mantém as projeções de crescimento para a indústria siderúrgica do país em 2022. Em coletiva de imprensa nessa terça-feira (26), os representantes do setor reafirmaram a estimativa de alta de 2,2% na produção brasileira de aço bruto este ano. 

O Instituto Aço Brasil também projeta aumento do consumo aparente de 1,5% e das vendas no mercado interno de 2,5%. Já em relação ao comércio exterior, espera-se alta de 1,5% das exportações e queda de 12% das importações. Marcos Faraco, presidente do Conselho Diretor do Aço Brasil disse que o setor permanece com expectativas otimistas para 2022. 

“Estamos vendo uma localização das cadeias locais e oportunidades de abastecimento locais sendo construídas no Brasil. Temos as questões de energia ligadas ao Brasil, as de infraestrutura sendo destravadas, a construção civil com uma perspectiva muito positiva, o setor agrícola se beneficiando muito nesse momento, máquinas e equipamentos e, também, uma oportunidade das exportações”, disse. 

Para o deputado Laercio Oliveira (PP-SE), a projeção de crescimento da indústria do aço em 2022 é importante para todos os setores que dependem do produto. “Nesse momento que o Brasil atravessa de retomada do desenvolvimento, o suporte através de insumos tão importantes, como tudo aquilo que é produzido pela indústria do aço, nos dá uma segurança e uma certeza de que iremos viver momentos muito positivos. Celebro esse momento, porque os benefícios serão em diversas áreas, não apenas na produção industrial, mas na construção civil e no agronegócio”. 

Desempenho
A produção de aço saltou 10,1% em março na comparação com fevereiro, segundo o instituto. Já as vendas internas aumentaram 20,2% no mesmo período. O consumo aparente, por sua vez, cresceu 14,7%. 

Mas o desempenho trimestral, comparado aos três primeiros meses de 2021, foi inferior. A produção de aço caiu 2,4%; as vendas internas registraram queda de 19,7%; e o consumo aparente recuou 17,7%. Marco Polo de Mello Lopes, presidente-executivo do Aço Brasil, destaca que 2021 foi um ano atípico, com resultados expressivos, o que acaba minorando o que ele considera um desempenho positivo em 2022. 

“Tivemos um crescimento importante em janeiro, fevereiro e março e, na hora que vamos fazer a comparação ao mesmo período de 2021, vamos apresentar quedas, porque a base de 2021 é muito elevada. Temos o efeito estatístico que acaba por reduzir o que seria o nosso crescimento”. 

O presidente-executivo do Aço Brasil também explicou que não há falta de oferta de aço no país, mas de demanda. Marco Polo explica que o grau de ociosidade da siderurgia brasileira comprova essa retração. “Não só a brasileira, mas a siderurgia mundial tem que operar acima de 80% da sua capacidade instalada para poder trazer os resultados esperados. O grau de ociosidade em que a siderurgia brasileira opera está acima dos 30%. O mercado é soberano. Ele leva o setor para o fundo do poço. Sobe, escala. Sempre impõe as regras de funcionamento”, reforçou. 

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Impactos da guerra
A guerra envolvendo Rússia e Ucrânia teve impactos diretos na cadeia de produção do aço. Os russos são o quinto maior produtor de aço do mundo e o segundo na oferta de carvão. Já a Ucrânia, embora não esteja entre os dez primeiros, é a 14ª maior produtora de aço, segundo a World Steel Association. 

O conflito fez o preço das principais matérias-primas para a produção de aço dispararem. O valor do carvão mineral, que responde por até 50% do custo de produção do aço, subiu 315,8%. 

“Ao longo de 2020 a gente teve uma escalada das commodities. Da metade para o final do ano passado, tivemos uma acomodação disso e, agora, desde o mês de março com a eclosão desse conflito, a gente está vendo um grande boom, que está afligindo todo mundo e isso está chegando no Brasil através do custo de carvão”, avaliou Marcos Faraco, presidente do Conselho Diretor do Aço Brasil

O preço de outros insumos importantes também disparou. O ferro-gusa subiu 218,7% e a sucata teve alta de 158,7%. “Rússia e Ucrânia representam mais da metade da produção mundial de gusa. Com esses dois mercados fora, o preço do gusa explodiu. Naturalmente, a sucata, como substituta, veio junto. As usinas integradas estão sendo pressionadas pelo carvão e as usinas elétricas sendo pressionadas pelo gusa e pela sucata”, completou Faraco. 

Internamente, Faraco defendeu que o aço não tem participação significativa na inflação do país. “Alguns setores industriais têm dito que o aço está causando inflação e participa do núcleo da inflação. Segundo a FGV, a contribuição da inflação vinda do aço é marginal em relação à inflação que está se vendo no atacado do Brasil. O aço não pode ser, de forma alguma, responsabilizado pela inflação. Os componentes que estão levando à alta da inflação não estão correlacionados ao aço”, rebateu. 

“Não tem como criar uma nação próspera se 70% da população é semianalfabeta”. É o que defende o sociólogo Bolivar Lamounier. Durante o primeiro seminário da série “200 Anos de Independência: A indústria e o futuro do Brasil”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o especialista disse que o desenvolvimento econômico de um país depende da educação que o seu povo recebe. 

"Concordo 100% que temos que educar os trabalhadores, mas o nosso sistema de ensino é indecente. Eu imaginava que o Ministério da Educação deveria organizar o ensino, mas fatos recentes mostram que não é bem assim. Vamos na periferia e vamos ver que as crianças não sabem a tabuada. Temos que investir muito em educação”, destacou Lamounier. 

O evento também contou com a presença da professora Mary Del Priore. Para ela, a educação do trabalhador é um aspecto essencial para a evolução de setores como a indústria. "Estamos passando para uma sociedade mais tecnológica. Um binômio entre quem produz e quem está produzindo precisa ser uma pauta prioritária", disse. 

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O assunto também repercutiu entre os parlamentares ao longo da programação. Segundo o deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), instituições que compõem o Sistema S têm contribuído de maneira significativa na preparação dos profissionais brasileiros para o mercado de trabalho. 

“Temos a necessidade de repensar a educação no nosso país, repensar a democracia como a força propulsora do Brasil que nós sonhamos e queremos para gerações futuras. Nesse contexto, a CNI, por meio de instituições como SESC, SESI E SENAI, por exemplo, tem um papel preponderante. É feito um trabalho maravilhoso e é dada uma contribuição incrível à sociedade brasileira”, defende o parlamentar. 

A série

A série “200 Anos de Independência: A indústria e o futuro do Brasil” promoverá mais quatro debates até junho. O próximo seminário vai ocorrer no dia 27 de abril. O tema é “Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade”. O objetivo da iniciativa é refletir sobre a evolução alcançada pelo país após a independência, como o Brasil se posiciona atualmente e quais as perspectivas para as próximas décadas.
 

Os Fundos Constitucionais podem ganhar um novo beneficiário: as startups. Entre os principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, os fundos foram criados em 1989 para diminuir as desigualdades nas Regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte. O Congresso Nacional analisa a possibilidade de oferecer uma linha de crédito ao setor por meio das instituições financeiras federais. O PL 5306/2020 coloca os empreendimentos tecnológicos em pé de igualdade com empresas que desenvolvem atividades produtivas em diversos setores, como mineral, industrial, agroindustrial, turístico e comercial.

A ideia é utilizar os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), provenientes de um percentual dos impostos federais arrecadados, em programas de financiamento para fomentar ou promover o início das startups. Esse tipo de empreendimento tem como objetivo o desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica, com potencial de rápido crescimento, de forma repetível e escalável, ou seja, soluções que podem atender uma pessoa, ou um milhão de pessoas, em qualquer lugar do mundo, já que não há limites físicos ou barreiras regionais que impeçam.

Segundo Cristiano Freitas, diretor executivo da AbStartup, a participação nos financiamentos do Fundo Constitucional é importante para que possíveis empreendedores dessas regiões possam tirar a ideia do papel e fazer a diferença. “É muito importante para o setor possibilitar a diversidade de acesso a capital. Até a etapa de validação as startups precisam de investimento, até que entrem em ponto de equilíbrio. Ter uma linha de financiamento é crucial porque alguns negócios podem não ser atrativos para investidores e seria uma solução onde os empreendedores se encontram em um estágio onde não encontram fonte alguma de capital”, aponta. 

Segundo o deputado Laercio Oliveira (PP/SE), as startups formam um cenário extremamente atrativo que tem crescido exponencialmente, com alguns exemplos de empreendimentos bilionários, e com uma participação cada vez mais ativa no mercado nacional e internacional. No entanto, segundo o parlamentar, para o devido desenvolvimento do setor é de fundamental importância a facilitação de acesso ao crédito e investimentos, pois só assim essas empresas de base tecnológica podem crescer e gerar empregos e renda no país.

O deputado explica que as startups iniciam apenas com uma ideia e para que as mesmas virem produto e consigam se alavancar no mercado e ganhar clientes, precisam de recursos iniciais que muitas vezes não são possíveis sem um programa de apoio.

“Essa fase crítica tem de ter investimentos para que a startup consiga avançar. Esse é o grande gargalo das startups. O projeto não sai do campo das ideias diante da falta de recursos. Infelizmente, se não houver investimentos, nenhuma ideia consegue prosperar”, ressalta.

Laércio lembra de um projeto em seu estado, em Sergipe, chamado Centelha, iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) que destinou recursos para a criação de empreendimentos inovadores no Nordeste. “Hoje essas 23 startups têm crescido bastante com os poucos recursos que receberam e já mostram resultados. Ou seja, é de extrema importância esse fundo, porque as startups precisam muito desse incentivo, inclusive a fundo perdido, já que o risco de uma empresa se arriscar nesse negócio é alto, mas quando dá certo, o resultado é muito satisfatório para todos”, destaca.

Desenvolvimento Regional 

Os Fundos Constitucionais para o Desenvolvimento Regional foram criados justamente para proporcionar igualdade de condições às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo Ronaldo Tenório, CEO de uma startup na Região Nordeste, incluir as startups no plano de desenvolvimento regional por meio de financiamentos dos fundos é um encaixe perfeito, já que qualquer empresa de tecnologia pode concorrer com o restante do Brasil, porque independe da geografia. 

“Porém, é necessário ter incentivos financeiros porque ninguém consegue construir algo sem grana. Tem muita mão de obra boa no Nordeste, criativas, e com negócios fantásticos, mas que muitas vezes ficam pelo meio do caminho porque não tiveram combustível suficiente para tocar o negócio. Financiamentos a baixo custo vêm como uma ótima alternativa “, destaca o empreendedor.

O deputado Laércio Oliveira explica que as startups trazem diversas soluções em áreas cruciais para o desenvolvimento regional, como o bem-estar social, educação, tecnologia, inclusão social, segurança alimentar, entre outros. “Todas elas estão ajudando pessoas em situação de vulnerabilidade a terem acesso a diversos serviços, conteúdos e soluções, que antes ficavam limitadas a quem tinha melhores condições financeiras”, aponta. “O propósito das startups é justamente esse, resolver demandas da sociedade com potencial crescimento em larga escala.”

O PL que altera a Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNE, FCO e FNO), e a Lei 10.177/01, que dispõe sobre as operações com recursos desses fundos, ainda aguarda análise no plenário. 

As startups são empreendimentos inovadores com base tecnológica que apostam em um modelo de negócio facilmente replicável, uma solução que seja escalável, ou seja, a startup tem de ser capaz de entregar o mesmo produto ou serviço novamente em escala potencialmente ilimitada, sem muitas customizações ou adaptações para cada cliente.

Ronaldo Tenório é o CEO da startup Hand Talk, sediada em Alagoas. O empreendimento ganhou corpo em 2012, quando ele e mais dois amigos ganharam o prêmio de um desafio de startups e usaram o prêmio para dar início ao negócio, que usa um tradutor virtual 3D para levar aos surdos as informações de um site ou de um aplicativo, produto que hoje leva inclusão a milhões de pessoas em todo o mundo.

Os assistentes virtuais da startup, Hugo e Maya, estão em diversos sites pelo mundo e em mais de 800 endereços eletrônicos brasileiros de grandes empresas e atendimento ao público, como a Prefeitura de São Paulo, por exemplo. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a capital paulista tem mais de 810 mil pessoas vivendo com algum tipo de deficiência auditiva. E embora muitos não saibam, cerca de 80% dos surdos não compreendem muito bem a língua falada e escrita em seus países, ou seja, oito em cada dez surdos que acessam um site no Brasil não entendem quase nada do que está na tela, já que sua língua principal é a Língua dos Sinais.

“Bancos, lojas, empresas aéreas, enfim, diversos empreendimentos perceberam a necessidade dessa acessibilidade e hoje contam com o plugin que, por meio de um clique, leva ao surdo, em libras, toda a informação do site. Hoje a startup tem 70 funcionários e recebeu em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes, o prêmio de melhor aplicativo de inclusão social do mundo da World Summit Award Mobile, criado pela ONU.”

Cristiano Cristiano Freitas, diretor executivo da Associação Brasileira de Startups (AbStartup) explica que qualquer empreendedor pode procurar a associação para receber o direcionamento inicial. A AbStartup tem um canal gratuito para os associados que trabalha em prol do empreendedor, com mentorias, programas de formação e treinamentos, mas também outras linhas, a custo baixo, que auxiliam os projetos em estágios mais avançados. Há, por exemplo, um programa nacional que auxilia o empreendedor nas primeiras semanas a sair da fase de ideias e partir para a construção do negócio.

Segundo dados do mapeamento mais recente realizado pela Associação Brasileira de Startups (ABSTARTUPS), existem hoje mais de 13 mil startups em todo o país. Em 2020, eram em torno de 9.700. Apesar de não dependerem de localização geográfica, a distribuição desses empreendimentos pelo país é desigual. Mais da metade delas está concentrada na Região Sudeste (51,1%). As Regiões Centro-Oste, Norte e Nordeste, somadas, concentram apenas 22,4% dos empreendimentos.

Ronaldo Tenório explica que a startup de Alagoas só conseguiu alcançar todo o Brasil e agora o mundo graças a um incentivo que recebeu no próprio estado. “Isso só foi possível porque lá atrás contamos com financiamentos locais, de pessoas que acreditaram que um empreendimento de Maceió poderia ganhar o mundo”, destaca Ronaldo.

Mais investimentos para startups

Para aumentar a oferta de investimentos no setor, o Congresso Nacional analisa a possibilidade de oferecer uma linha de crédito ao setor por meio das instituições financeiras federais. O PL 5306/2020 coloca os empreendimentos tecnológicos em pé de igualdade com empresas que desenvolvem atividades produtivas em diversos setores, como mineral, industrial, agroindustrial, turístico e comercial.

A ideia é utilizar os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), provenientes de um percentual dos impostos federais arrecadados, em programas de financiamento para fomentar ou promover o início das startups. Esse tipo de empreendimento tem como objetivo o desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica, com potencial de rápido crescimento, de forma repetível e escalável, ou seja, soluções que podem atender uma pessoa, ou um milhão de pessoas, em qualquer lugar do mundo, já que não há limites físicos ou barreiras regionais que impeçam.

Os Fundos Constitucionais para o Desenvolvimento Regional foram criados justamente para proporcionar igualdade de condições às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo o deputado Laércio Oliveira, o Brasil é um país continental e as diferenças são enormes de região para região, ou seja, não se pode dar o mesmo tratamento para diferentes situações em que se encontram os jovens empreendedores. “É preciso um olhar especial para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fundamental para diminuir essas diferenças, criando condições para que os menos favorecidos possam ter acesso a investimentos que incentivem a criatividade e o empreendedorismo, que são as molas mestras para o desenvolvimento do nosso país”, destaca.

O PL que altera a Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNE, FCO e FNO), e a Lei 10.177/01, que dispõe sobre as operações com recursos desses fundos, ainda aguarda análise no plenário.