TJPA: Pleno aprecia demandas administrativas
Na Emenda Regimental Nº 1, foi restabelecida a competência das Câmaras Criminais Reunidas para julgar mandados de segurança em que o ato coator provier de Secretário de Estado.
Na Emenda Regimental Nº 1, foi restabelecida a competência das Câmaras Criminais Reunidas para julgar mandados de segurança em que o ato coator provier de Secretário de Estado.
