STF: Plenário aprova tese sobre competência para julgamento de publicação de pornografia infantil na internet

 

REPÓRTER: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, o STF, aprovou o enunciado da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário quando os ministros decidiram, por maioria, questão sobre a competência para o julgamento de ação sobre publicação de conteúdo pornográfico infantil na internet. O tema teve repercussão geral reconhecida e atinge 16 casos sobrestados. De acordo com o ministro Edson Fachin, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente quando praticados por meio da rede mundial de computadores.