REPÓRTER: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, o STF, aprovou o enunciado da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário quando os ministros decidiram, por maioria, questão sobre a competência para o julgamento de ação sobre publicação de conteúdo pornográfico infantil na internet. O tema teve repercussão geral reconhecida e atinge 16 casos sobrestados. De acordo com o ministro Edson Fachin, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
Com informações do Supremo Tribunal Federal, reportagem, Storni Jr.
