STF: Para ministro, Brasil deve honrar compromissos em direitos humanos

REPÓRTER: O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse que cabe ao Judiciário afirmar a prevalência dos direitos e garantias fundamentais e assegurar sua eficácia imediata, dando publicidade aos compromissos firmados internacionalmente pelo Brasil em um ambiente de interação democrática entre os poderes. O ministro encerrou o evento "O Direito Internacional dos Direitos Humanos em Face dos Poderes Judiciais Nacionais", promoção conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), na sede do CNJ. Segundo o ministro Fachin, o Brasil deve cumprir compromissos em direitos humanos assumidos no cenário internacional e a tarefa do Judiciário é ajudar a superar o aparente conflito entre essas normas e o direito interno. Ele observou que a Constituição brasileira privilegia a proteção aos direitos humanos e disse que os dois primeiros parágrafos do artigo 5º abrem caminho para uma interpretação que ele classifica como redentora. De acordo com o ministro, é preciso, nessa hermenêutica redentora, olhar para o passado, compreender o presente e projetar para o futuro, levando a sério os compromissos assumidos pelo Brasil em favor dos direitos humanos firmados no plano internacional.