STF: Ministro convoca audiência pública para debater bloqueios judiciais do WhatsApp

REPÓRTER: O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública, sem data definida, para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. A ação questiona a constitucionalidade dos bloqueios judiciais do aplicativo. O Partido Popular Socialista alega que a suspensão dos serviços viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal, e também na Lei 12.965 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Ao convocar a audiência, o ministro elaborou quatro questões que deverão ser respondidas por aqueles que forem habilitados para participar. Assim, entidades governamentais, não governamentais, especialistas na matéria e representantes da sociedade civil interessados na audiência devem solicitar participação pelo endereço eletrônico adpf403@stf.jus.br, até o dia 25 de novembro de 2016.