SERVIÇO: Protocolo Postal facilita envio de petições

REPÓRTER: Já está em operação no Judiciário do Pará o serviço de Protocolo Postal Integrado, que consiste no recebimento, protocolo, transporte e entrega de petições, recursos e documentos, exclusivamente em território nacional, endereçados aos órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Pará. O serviço foi regulamentado por meio da Resolução nº 12/2015, aprovada pelo Pleno do TJPA e publicado na edição desta quinta-feira, dia 27, do Diário da Justiça Eletrônico. A Resolução põe em prática o convênio celebrado entre o TJPA e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e vai possibilitar a protocolização, via Correios, de petições e recursos ao segundo grau do Judiciário paraense, permitindo às partes em processos o cumprimento de prazos e interposição de requerimentos em processos em tramitação em todo o Estado, sem a necessidade de estarem nas comarcas originárias. Além da necessidade de proporcionar maior comodidade e facilidade de atuação aos advogados e tornar os serviços prestados pelo Judiciário mais ágeis e eficientes, a medida levou em consideração a distância entre as comarcas do Estado e a necessidade de descentralizar o serviço de protocolo, a exemplo do que foi feito com a implementação do Protocolo Judicial Digital Integrado, que já vem sendo utilizado no Pará desde o ano passado. O Tribunal de Justiça do Estado e os Correios não se responsabilizam pelos extravios ou atrasos na entrega dos documentos no caso de preenchimento incorreto, incompleto ou ilegível de envelope de postagem.