SEGURANÇA: Comissão Especial da Câmara dos Deputados revoga Estatuto do Desarmamento

Entre as mudanças, a nova regra reduz de 25 para 21 anos, a idade mínima para comprar armas no país

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REPÓRTER: A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento aprovou nesta terça-feira, dia 27 de outubro, por 19 votos a 8, o texto-base do projeto que flexibiliza as regras para o porte e compra de armas de fogo. O novo relatório apresentado pelo deputado federal, Laudívio Carvalho, do PMDB de Minas Gerais, revoga o atual estatuto do desarmamento e cria em seu lugar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Entre as mudanças, a nova regra reduz de 25 para 21 anos, a idade mínima para comprar armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e permite que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam requerer licença para portar nas ruas ou manter em casa armas de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso justificar a necessidade de ter uma arma, uma vez que, depois do pedido ser analisado pelas autoridades, ele pode ser negado. O deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, criticou a proposta e disse que a aprovação do texto representa uma confissão de falência do poder público.
 
SONORA: Alessandro Molon (Rede-RJ)
 
“A aprovação disso significa a confissão de incompetência e de falência do poder público e o que ta sendo dito hoje aqui é, graças a nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam num faroeste, numa ausência de estado, porque nos somos incompetentes”.
 
REPÓRTER: No entanto, o deputado federal, pelo PMDB de Santa Catarina, Rogério Peninha Mendonça, autor do projeto original que revoga o estatuto do desarmamento, afirma que a nova regra procura respeitar a maioria da população, que, por meio de referendo, votou em 2005, contra a proibição do comércio de armas no País.
 
SONORA: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
 
“O que eu vou dizer aos meus filhos? Que nós estamos resgatando o nosso direito. Ninguém vai armar ninguém. Nós vamos, sim, através dessa proposta restabelecer um direito do cidadão brasileiro”.
 
REPÓRTER: Os destaques ao projeto, agora chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, devem ser votados pela comissão especial na próxima terça-feira 
 
Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Rádio Câmara, reportagem João Paulo Machado

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