REPÓRTER: A Comarca de Santarém realizou a entrega de Alvarás Judiciais para instituições beneficiadas com valores oriundos de prestações pecuniárias, executadas pela Central de Medidas e Penas Alternativas (CEMPA). No total, oito projetos orçados em até dez mil reais, de quatro instituições, foram contemplados: Pastoral Carcerária e Pastoral do Menor (pertencentes à Diocese de Santarém), Associação Irmã Dulce dos Pobres de Santarém e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE/Santarém). Conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça que regularizou a destinação das penas pecuniárias para instituições sociais, a verba, quando não destinada à vítima ou a seus dependentes, deve ser, preferencialmente, repassada à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada. A verba deve ser recolhida em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará, assinado pelo juiz. Seu repasse deve priorizar entidades que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou a instituição pública. Na mesma condição, estão as que atuam diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de condenados, na assistência a vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade. Outro possível destino desses recursos, segundo o CNJ, são atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde.
Com informações do Tribunal de Justiça do Pará, reportagem Thamyres Nicolau
