PORTO DE MOZ: Ministério Público ingressa com ações contra município e Câmara de vereadores

 

LOC/REPÓRTER: O Ministério Público do Pará ajuizou ações civis públicas contra a prefeitura, o prefeito e a Câmara de Vereadores de Porto de Moz, no Baixo Amazonas. A ação civil pública é um instrumento judicial coletivo de pessoas que sofreram alguma lesão. Segundo o Ministério Público, as ações estão relacionadas à prática de nepotismo, obrigação de realização de audiências públicas para avaliar o cumprimento de metas fiscais e disponibilização de informações orçamentárias atualizadas e contínuas do Executivo e Legislativo no “Portal da Transparência”.  Em 2014, o prefeito, Edilson Cardoso Lima informou ao Ministério Público que estava cumprindo a recomendação relativa ao nepotismo, encaminhando à promotoria 18 decretos, assinados por ele e registrados pelo secretário Firmino Varejão. Ao analisar as folhas de pagamento de maio de 2014, o Ministério Público verificou que alguns nomes, entre eles do sobrinho e do filho do vice-prefeito, que haviam sido supostamente exonerados em dezembro de 2013, continuavam ativos e com recebimento de salários. As ações foram ajuizadas pela promotora de justiça Évelin Stevie dos Santos.