PARÁ: MPF pede garantia de salário-maternidade a índias menores de 16 anos

REPÓRTER: O Ministério Público Federal no Pará ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em Itaituba para impedir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de negar o salário-maternidade às mães indígenas dos municípios de Jacareacanga, Itaituba e Aveiro. O benefício vem sendo recusado pelo INSS com aplicação do critério etário, que impede a concessão para mães menores de 16 anos. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro impede que esse critério seja aplicado no caso dos povos indígenas.

 

O Ministério Público Federal pede que o INSS seja proibido de aplicar esse critério, sob pena de pagar multa de mil reais a cada benefício recusado. O critério não é aplicável, já que os povos indígenas têm direito às suas práticas culturais e a maternidade entre as mulheres indígenas se inicia em idade menor. O Estado brasileiro, por meio de qualquer agência ou instituição, não pode estabelecer aos índios que preencham requisitos diversos a sua cultura, para conceder a eles direitos previstos na Constituição Federal.