O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta semana o Projeto de Lei Complementar que convalida os incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A determinação permite que os estados concedam benefícios fiscais a empresas de outras regiões sem a autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz - órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
Alguns parlamentares nordestinos acreditam que a decisão foi útil para a movimentação financeira da região. O deputado paraibano e líder do Democratas, Efraim Filho, é um deles. Para o congressista, além do aquecimento econômico, novos empregos vão ser gerados para a população.
“Imagine uma empresa que conseguiu um incentivo de diminuição de impostos para se instalar na minha Paraíba, por exemplo, onde gerou lá mais de 20 mil empregos. Eu acredito que é preciso avançar para que dê segurança jurídica aos acordos e compromissos que o Brasil e os estados assumiram”.
O deputado Federal André Figueiredo pelo PDT do Ceará também era a favor da liberação dos incentivos fiscais. Ele representa o estado do nordeste que teve o maior crescimento da indústria nos últimos meses, de acordo com o IBGE. E para o parlamentar, se o PLC não tivesse sido aprovado, a economia da região estaria comprometida.
“Isso aí poderia gerar um passivo tributário muito grande. Isso poderia claro, inviabilizar centenas de empresas que já usufruíram desses benefícios. Então esse projeto vem ao encontro dessas demandas para que os estados possam ter, digamos assim, uma certa autonomia”.
O professor de Direito Tributário da Universidade de Brasília (UnB), Guilherme Bicalho, acredita que a sanção da lei é positiva.
“É um recomeço, eu acho importante a gente estabelecer uma situação de tranquilidade em relação ao que aconteceu no passado e pensar no futuro uma nova perspectiva em relação à concessão de estímulos, concessão de benefícios fiscais por parte dos estados em relação ao ICMS.”
De acordo com o projeto sancionado, os benefícios concedidos com o aval do Confaz não vão mais depender da unanimidade do órgão, e sim do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos estados e de um terço de cada uma das cinco regiões do país.
Reportagem, Marquezan Araújo
